18/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 06:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/11/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 07:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 09:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:18

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 13:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:44

Expedido alvará de levantamento
31/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:43

Expedido alvará de levantamento
21/10/2024 23:54

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 19:08

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:40

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 07:53

Conclusos para decisão
04/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 07:18

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 12:09

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:09

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
27/01/2024 01:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/01/2024 23:59.
30/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:45

Expedição de Ofício.
16/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:13

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:56

Juntada de Petição de réplica
26/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:55

Publicado DECISÃO em 22/08/2023.
21/08/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2023 08:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 12:51

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:09

Conclusos para decisão
24/07/2023 05:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 03:42

Publicado DECISÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001106-93.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Assistência à Saúde, Fornecimento de medicamentos, Financiamento do SUS AUTORES: ANTONIO LIMA DOS SANTOS, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1222 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: RIO GRANDE DO SUL 2652 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, RUA RIO GRANDE DO SUL 2800 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE Valor da causa:R$ 3.262,37 DECISÃO

Vistos. Petição ID 91907819, indefiro. A responsabilidade tratada nos presentes autos é solidária, de forma que poderia ser exigida por completo de qualquer um dos requeridos.

Podendo, caso queira, a parte que se julgar prejudicada, exigir da outra parte a sua quota parte. Cumpra-se, com URGÊNCIA, a decisão ID 91569473.

Expedindo-se o competente alvará judicial. Alvará Judicial: Fica a parte ANTONIO LIMA DOS SANTOS - CPF: *62.***.*88-27 representado por seu advogado ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, autorizados a efetuar(em) o levantamento da importância depositada na conta judicial n. 1507365-2 e seus acréscimos legais, na Caixa Econômica Federal, nos termos do processo supra. Após o levantamento, deverá o sacado informar a este juízo o valor levantado e o saldo da conta no prazo de 05 (cinco) dias.

Ficam advertidos de que a inércia na retirada do alvará acarretará na transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO.

O presente alvará tem o prazo de validade de 60 dias a contar desta decisão.

Desde já, havendo pedido, fica autorizada a expedição de ofício para transferência bancária dos valores depositados judicialmente com seus acréscimos em conta bancária a ser indicada pelo exequente. Consigno que nos valores a serem transferidos/levantados deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos.

SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL. ATENÇÃO: A autora deverá ,no prazo de 10 dias, comprovar a aquisição do medicamento através de notas fiscais, devidamente expedidas e com o recolhimento dos impostos atinentes à operação realizada. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 27 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
27/06/2023 08:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/06/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.
25/06/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 01:16

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.
05/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001106-93.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Assistência à Saúde, Fornecimento de medicamentos, Financiamento do SUS AUTORES: ANTONIO LIMA DOS SANTOS, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1222 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: RIO GRANDE DO SUL 2652 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, RUA RIO GRANDE DO SUL 2800 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE Valor da causa:R$ 3.262,37 DECISÃO Vistos Analisando os autos, verifico que o Estado de Rondônia ainda não forneceu a medicação.

Logo, constatando-se a permanência de situação imotivada do ente público de inadimplemento da obrigação de fornecer medicamentos, é cabível o bloqueio de valores públicos com o fito de garantir o célere cumprimento da obrigação estabelecida na decisão judicial. Assim, tratando-se de tutela específica de obrigação de entregar medicamentos, não havendo o ente público cumprido espontaneamente a decisão e entendendo aplicável ao caso a medida, de cunho solucionador e emergencial, determino o bloqueio e sequestro de R$ 1.457,27 (um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), menor preço, para compra dos medicamentos “Procimax 40mg" e "Cilostazol 50 mg" suficientes ao menos para 06 meses ininterruptos de tratamentos (ID 83884120). Efetivado o bloqueio e a transferência, determino que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência da quantia sequestrada diretamente para conta da Drograrias Ultra Popular - CNPJ 20.739.0042/0042-34 ou expeça-se alvará judicial em favor da farmácia, pois foi quem apresentou menor orçamento.

Advirta-se que o valor deverá seja utilizado exclusivamente para aquisição do remédio pedido nos autos e pelo período de 06 meses, caso contrário, ficará sujeita a sua devolução. A autora deverá acompanhar todo o procedimento e deverá no prazo de 10 dias, comprovar a aquisição do medicamento através de notas fiscais, devidamente expedidas e com o recolhimento dos impostos atinentes à operação realizada. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Expeça-se o necessário. Após a apresentação da nota fiscal diretamente pela parte autora ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se vista ao requerente. Espigão do Oeste/RO, 2 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz
02/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 07:13

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 08:45

Conclusos para decisão
20/05/2023 03:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 03:54

Publicado DESPACHO em 03/05/2023.
02/05/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001106-93.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Assistência à Saúde, Fornecimento de medicamentos, Financiamento do SUS AUTORES: ANTONIO LIMA DOS SANTOS, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1222 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: RIO GRANDE DO SUL 2652 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, RUA RIO GRANDE DO SUL 2800 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE Valor da causa:R$ 3.262,37 DESPACHO

Vistos. Dê-se vista à parte autora para informar se houve fornecimento do medicamento, prazo de 10 dias para manifestação. Após, conclusos com urgência. Espigão do Oeste/RO, 28 de abril de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
28/04/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 21:17

Conclusos para decisão
06/04/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:32

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.
23/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 14:07

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 11:27

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 10:11

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:03

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2022 04:45.
09/10/2022 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 08/10/2022 09:58.
09/10/2022 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 08/10/2022 09:58.
07/10/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:57

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 05:41

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 15:51

Conclusos para decisão
19/08/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 06:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:11

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:48

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2022 23:59.
30/05/2022 18:22

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 07:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:24

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:34

Juntada de Petição de certidão
12/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:54

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:10

Outras Decisões
12/05/2022 08:10

Outras Decisões
12/05/2022 08:09

Outras Decisões
29/04/2022 04:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2022 12:00.
28/04/2022 00:32

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 12:58

Mandado devolvido sorteio
12/04/2022 12:58

Juntada de Petição de diligência
12/04/2022 10:20

Mandado devolvido sorteio
12/04/2022 10:20

Juntada de Petição de diligência
11/04/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 09:45

Expedição de Mandado.
11/04/2022 09:45

Expedição de Mandado.
11/04/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 07:09

Outras Decisões
08/04/2022 08:06

Conclusos para decisão
08/04/2022 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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