24/07/2023 10:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:22

Decorrido prazo de RENATA RAISA SILVA SANTOS em 19/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:47

Decorrido prazo de FERNANDA GUARESQUI DE REZENDE em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 10:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/07/2023 10:53

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:50

Decorrido prazo de RENATA RAISA SILVA SANTOS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:21

Decorrido prazo de FERNANDA GUARESQUI DE REZENDE em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:31

Decorrido prazo de FERNANDA GUARESQUI DE REZENDE em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:09

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.
05/07/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 PROCESSO: 7000072-70.2023.8.22.0001 REQUERENTE: FERNANDA GUARESQUI DE REZENDE, RUA GUIANA, - DE 2863/2864 AO FIM EMBRATEL - 76820-749 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATA RAISA SILVA SANTOS, OAB nº RO6765 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA Sentença Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de possível falha no serviço prestado pela requerida, que em sua defesa, suscitou a preliminar de incompetência territorial do juízo, eis que o autor não colacionou nos autos prova de domicílio. Pois bem.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, a competência territorial é fixada pelo domicílio da parte requerida, com foro prevalente, ou pelo domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações de reparação civil por danos, nos termos do artigo 4º, da Lei 9.099/95.

Outrossim, tem-se que ação oriunda de relação de consumo pode ser proposta no domicílio do autor/consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. É cediço, no entanto, que as normas de ordem pública previstas no CDC têm por finalidade facilitar a defesa do consumidor, o que não significa que lhe é outorgada a possibilidade de escolha aleatória do foro de propositura da ação com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual.

Assim, dentre as possibilidades previstas em lei, deve o consumidor optar por aquela que lhe seja mais favorável, respeitando as regras legais de distribuição de competência e o princípio do juiz natural.

No contexto, impende destacar que no sistema dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, consoante o Enunciado 89 do FONAJE.

Inclusive, de acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de relação de consumo, a regra de competência territorial é absoluta, podendo ser conhecida até mesmo de ofício.

Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1.

Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2.

Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ.

Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual.

Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.832 - RS (2014/0249687-0).

Rel.: Min.

Marco Buzzi.

Julgado em 19/05/2015) No caso em apreço, mesmo diante da preliminar de incompetência territorial suscitada, a autora não fez prova de domicílio.

Não é crível que a parte não tenha nenhum comprovante de residência em seu nome, tal qual fatura de energia, água ou telefonia para comprovar seu domicílio a fim de aferir a competência territorial do juízo no momento da distribuição da petição inicial. É importante destacar que este juízo tem observado a existência de demandas propostas por partes que não apresentam comprovação de domicílio em seu nome, nem mesmo quando instadas, o que indica a aparente escolha aleatória do foro em razão dos precedentes do TJRO.

Desta forma, compulsados os autos, inexiste regra capaz de determinar a competência do juízo de Porto Velho, devendo ser reconhecida a incompetência do foro escolhido pelo autor, posto que não foi comprovado o domicílio da parte nesta Comarca, que também não figura como o local do dano.

DISPOSITIVO Assim, ACOLHO a preliminar e reconheço a incompetência territorial deste juízo, JULGANDO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos da Lei n. 9.099/95.

Caso a parte pretenda recorrer sob o benefício da justiça gratuita deverá apresentar provas documentais de sua hipossuficiência no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Serve a presente como comunicação/intimação.

Porto Velho, 3 de julho de 2023
03/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:19

Extinto o processo por incompetência territorial
25/05/2023 18:13

Conclusos para julgamento
18/05/2023 19:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de FERNANDA GUARESQUI DE REZENDE em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7000072-70.2023.8.22.0001 REQUERENTE: FERNANDA GUARESQUI DE REZENDE Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA RAISA SILVA SANTOS - RO6765 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar manifestação quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho, 24 de abril de 2023.
24/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:00

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2023.
06/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2023 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2023.
03/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 19:24

Audiência Conciliação cancelada para 30/03/2023 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
01/02/2023 19:24

Juntada de Certidão
02/01/2023 14:58

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 08:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
02/01/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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