TJRO - 7019579-85.2021.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.280.889/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO

CPF *53.***.*65-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 16:38

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 21/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 03:45

    Decorrido prazo de DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO em 23/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 03:54

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

  • 28/04/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 7019579-85.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO A Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs.

    Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe.

    Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80.

    Procedo à baixa do apontamento no Serasajud, conforme espelho anexo.

    Inexistem outras constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho-RO, 26 de abril de 2023.

    Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 27/04/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 16:27

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 07/02/2023 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 12:52

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/02/2023 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 00:27

    Decorrido prazo de DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO em 28/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 25/10/2022 10:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/10/2022 07:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/10/2022 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 18:11

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 00:09

    Decorrido prazo de Agencia de Defesa Sanitaria Agrosilvapastoril do estado de rondonia em 31/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 09:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/05/2022 07:43

    Outras Decisões

  • 10/05/2022 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 05:39

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 04:27

    Decorrido prazo de DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO em 06/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 08:26

    Outras Decisões

  • 27/04/2022 20:47

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2022 01:05

    Publicado DESPACHO em 05/04/2022.

  • 04/04/2022 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 01/04/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 12:01

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/02/2022 08:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 23:58

    Decorrido prazo de DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO em 16/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 00:10

    Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

  • 14/02/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

  • 10/02/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 17:39

    Outras Decisões

  • 02/12/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 00:28

    Decorrido prazo de DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO em 16/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 00:21

    Publicado DESPACHO em 12/11/2021.

  • 11/11/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 10/11/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 20:58

    Outras Decisões

  • 05/10/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2021 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 00:27

    Decorrido prazo de DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO em 09/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 09:06

    Publicado DESPACHO em 08/09/2021.

  • 06/09/2021 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

  • 03/09/2021 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 08:32

    Outras Decisões

  • 19/08/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 01:06

    Decorrido prazo de DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO em 21/06/2021 23:59:59.

  • 14/06/2021 14:41

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 07/06/2021 20:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/05/2021 11:44

    Decorrido prazo de DEYZILANE VIDAL DE SOUZA AQUINO em 30/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 08:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2021 01:34

    Publicado DESPACHO em 29/04/2021.

  • 28/04/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 10:17

    Outras Decisões

  • 27/04/2021 07:39

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 07:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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