30/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:04

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:35

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:34

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:34

Juntada de Certidão
24/07/2023 06:05

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:46

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 12/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:06

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:10

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2023 14:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.
01/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: Av.

Castelo Branco, 2667, [email protected], Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000324-92.2022.8.22.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEUSANIR VICENTE DOS ANJOS CARRARA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO0003505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

Presidente Médici/RO, 30 de maio de 2023.
30/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 00:51

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:48

Conta Atualizada
28/04/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 04:57

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

PROCESSO: 7000324-92.2022.8.22.0006 EXEQUENTE: DEUSANIR VICENTE DOS ANJOS CARRARA, CPF nº *90.***.*23-20 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

O Executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que o auxílio-alimentação, auxílio-saúde e fardamento não entraria para cálculo da licença prêmio, bem como a aplicação dos juros estão em descompasso com o tema 905 do STJ (ID. 87813644).

O Exequente apresentou manifestação (ID. 88002311), requerendo a rejeição da impugnação ou remessa dos autos à contadoria judicial para análise dos cálculos divergentes. É o relatório, decido.

A base de cálculo para a conversão em pecúnia (dinheiro) da licença-prêmio deve ser a última remuneração percebida pelo servidor, devidamente excluída as verbas de natureza transitória.

Dito isto, sabe-se que as verbas de natureza transitória possuem duração limitada, são pagas em situações específicas e não estão incorporadas na remuneração para fins de conversão de licença prêmio em pecúnia, com é o caso do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e fardamento.

Portando, os mesmos devem ser excluídos do cálculo da conversão de licença prêmio em pecúnia.

Ademais, para verificação dos cálculos, conforme tema 905 do STJ, DETERMINO: 1.

REMETA-SE os autos para a Contadoria Judicial para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito reconhecido na presente ação, com o fim de constatar qual o valor é devido na presente ação. 2.

Com a juntada da planilha, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. 3.

Após, conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 26 de abril de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito
26/04/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
26/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 12:28

Determinada diligência
14/04/2023 13:17

Conclusos para decisão
24/03/2023 00:25

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 23/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:14

Publicado DESPACHO em 09/03/2023.
08/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:09

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:35

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/02/2023 23:59.
18/01/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 00:42

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 01:48

Publicado DECISÃO em 08/12/2022.
07/12/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
14/11/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:51

Publicado DECISÃO em 16/11/2022.
14/11/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 11:53

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2022 23:59.
03/09/2022 00:31

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 02/09/2022 23:59.
30/08/2022 01:01

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 29/08/2022 23:59.
15/08/2022 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:03

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:28

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
11/08/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:44

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/08/2022 00:30

Publicado DESPACHO em 11/08/2022.
10/08/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2022 23:59.
25/07/2022 10:29

Conclusos para julgamento
15/07/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2022.
15/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 00:06

Publicado SENTENÇA em 15/07/2022.
14/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:54

Julgado procedente o pedido
04/07/2022 13:34

Conclusos para julgamento
22/06/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2022.
22/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:50

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 28/04/2022 23:59.
24/05/2022 12:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/05/2022 23:59.
28/04/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 00:54

Publicado DESPACHO em 11/03/2022.
10/03/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:06

Outras Decisões
07/03/2022 10:50

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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