10/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE GARCIA GONCALVES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de KRYSTOFFER LIMA RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE GARCIA GONCALVES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de KRYSTOFFER LIMA RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:09

Juntada de Petição de outras peças
01/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 00:11

Publicado DECISÃO em 26/03/2024.
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7006342-63.2021.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: KRYSTOFFER LIMA RODRIGUES, FERNANDO HENRIQUE GARCIA GONCALVES ADVOGADOS DOS APELANTES: VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851A, FRANCIELE NATALI DA SILVA, OAB nº RO10125A, VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175A, ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Krystoffer Lima Rodrigues, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.

Ao analisar o presente recurso observa-se a interposição intempestiva, consoante atesta a certidão de ID 22831838.

O prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil c/c art. 798, do Código de Processo Penal.

No caso sob exame, o acórdão recorrido foi disponibilizado por meio de intimação eletrônica em 08/01/2024, com registro de ciência pelo sistema em 22/01/2024, de modo que o prazo recursal teve início em 23/01/2024, primeiro dia útil posterior à data considerada da publicação.

Nota-se que, em que pese o sistema assinalar o dia 07/02/2024 como termo final, deve-se levar em consideração o prazo legal que, no caso em análise, findou no dia 06/02/2024.

Frisa-se que, além de ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que prevalece a intimação eletrônica, também é incontroverso, que a data limite constante no sistema tem caráter apenas informativo, sendo responsabilidade da parte a contagem correta do prazo recursal.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021.). 2.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2266122 PE 2022/0391092-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023 - Destacou-se).

Neste sentido, tendo o recurso sido interposto somente na data de 07/02/2024, resta configurada sua manifesta intempestividade.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 25 de março de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
25/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:48

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/02/2024 14:52

Juntada de Petição de outras peças
08/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:12

Juntada de Petição de
08/02/2024 08:12

Juntada de Petição de recurso especial
08/02/2024 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE GARCIA GONCALVES em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.
09/01/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2023.

Processo: 7006342-63.2021.8.22.0007 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7006342-63.2021.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal Embargante: Krystoffer Lima Rodrigues Advogado: Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175) Advogada: Vanilse Ines Ferres (OAB/RO 8851) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelante: Fernando Henrique Garcia Gonçalves Advogado: Abdiel Afonso Figueira (OAB/RO 3092) Advogada: Franciele Natali da Silva (OAB/RO 10125) Relator: DES.

VALDECI CASTELLAR CITON Opostos em 06/11/2023 DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

IDENTIDADE DE PROBATÓRIA COM O CORRÉU.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Não há contradição no acórdão que avalia detalhada e individualizadamente as circunstâncias de reconhecimento fotográfico dos réus da ação penal, apontando com clareza o porquê da absolvição de um e condenação de outro.
08/01/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 11:59

Embargos de declaração não acolhidos
21/12/2023 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2023 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 19:29

Juntada de Petição de certidão
14/12/2023 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2023 14:56

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2023 11:03

Juntada de Petição de certidão
17/11/2023 17:03

Juntada de Petição de outras peças
07/11/2023 12:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:49

Juntada de Petição de
07/11/2023 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:11

Expedição de Certidão.
30/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2023.
30/10/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2023 Processo n.:7006342-63.2021.8.22.0007 Apelação Origem: 7006342-63.2021.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal Apelante: Krystoffer Lima Rodrigues Advogado: Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175) Advogada: Vanilse Ines Ferres (OAB/RO 8851) Apelante: Fernando Henrique Garcia Gonçalves Advogado: Abdiel Afonso Figueira (OAB/RO 3092) Advogada: Franciele Natali da Silva (OAB/RO 10125) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des.

Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 18/04/2023 DECISÃO: “APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA ABSOLVER O APELANTE FERNANDO HENRIQUE GARCIA GONÇALVES E MANTIDA A SENTENÇA QUANTO O APELANTE KRYSTOFFER LIMA RODRIGUES À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO.

RECONHECIMENTO PESSOAL.

NULIDADE.

REQUISITOS DO CPP.

PRESCINDIBILIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

FALTA DE PROVAS DA AUTORIA.

POSSIBILIDADE.

PROVA EXCLUSIVA DO INQUÉRITO.

RAZOÁVEL DÚVIDA.

A eventual precariedade do reconhecimento realizado na fase policial, via de regra, não contamina a prova para a ação penal, sobretudo quando confirmado em Juízo aquele reconhecimento.

Inviável a manutenção da condenação pelo crime de roubo quando inexistentes provas colhidas sob o crivo do contraditório, capazes de corroborarem os elementos colhidos na fase policial e quando constatado que a prova consiste apenas no reconhecimento fotográfico, por meio de foto apresentada pela própria vítima e colhida de rede social.
27/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:11

Conhecido o recurso de FERNANDO HENRIQUE GARCIA GONCALVES - CPF: *50.***.*45-47 (APELANTE) e provido em parte
20/10/2023 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão
18/10/2023 11:13

Juntada de Petição de certidão
18/10/2023 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2023 17:26

Pedido de inclusão em pauta
26/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
23/05/2023 07:39

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:17

Juntada de Petição de parecer
12/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:33

Juntada de Petição de
10/05/2023 11:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 08:00

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 07:59

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:40

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL Processo n.: 7006342-63.2021.8.22.0007 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: KRYSTOFFER LIMA RODRIGUES, FERNANDO HENRIQUE GARCIA GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES - RO3175-A Advogado do(a) APELANTE: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA - RO3092-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Relator: Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 600, §4º do CPP, fica(m) o(s) Patrono(s) do(a) apelante FERNANDO HENRIQUE GARCIA GONCALVES, INTIMADO(S) a apresentar(em) as razões/contrarrazões recursais, no prazo legal.

Porto Velho, 27 de abril de 2023.

HERNANE CARDOSO DA SILVA JUNIOR CCRIM/CPE2G
27/04/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:35

Juntada de termo de triagem
18/04/2023 08:45

Recebidos os autos
18/04/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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