18/07/2023 09:08

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 14:06

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:00

Decorrido prazo de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO em 23/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:21

Processo Desarquivado
12/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 03:31

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2023.
06/06/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Processo : 7000775-89.2023.8.22.0004 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ROBSON AMARAL JACOB - RO0003815A REU: CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO 3° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO Endereço: LINHA 203, KM 31, LOTE 122, KM 31, ZONA RURAL, Vale do Paraíso - RO - CEP: 76923-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que GILMAR DO NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “"Trata-se de ação de interdição proposta por GILMAR DO NASCIMENTO em face de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO.

Narra o autor, que o interditando é portador de Alzheimer em estado avançado, não se lembra de fatos e necessita de auxílio para os atos da vida diária.

O laudo médico foi juntado ao ID 87733467.

A ação foi recebida com deferimento de tutela de urgência, sendo o Sr.

Gilmar do Nascimento nomeado curador provisório do interditando.

O relatório psicossocial juntado nos autos ao ID 88653039 sugere a interdição civil do requerido, com nomeação do autor como seu curador.

Audiência de entrevista foi realizada, sendo que neste ato, o autor reiterou os pedidos apresentados da inicial, A Defensoria Pública se manifestou não se opondo aos pedidos apresentados.

Em seguida o Ministério Público manifestou-se pela interdição do requerido, nomeando-se a requerente como seu curador. É o relatório.

Passo à decisão.O artigo 1.767 do Código Civil determina que estão sujeitos a curatela, senão vejamos:Art. 1.767: Estão sujeitos a curatela:I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos.

O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofre de Alzheimer (CID 10:G30 - laudo de ID 87733467), ato que pode levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário.

Os documentos apresentados nos autos são conclusivos ao afirmar o diagnóstico do requerido e declarar que o mesmo necessita de acompanhamento para gerir os atos da vida.

Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral.

No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador.

Consta também dos autos que o pretenso curador reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela.

A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

A parte autora comprovou ser filho do interditando, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado.

Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena.

Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador GILMAR DO NASCIMENTO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais.

Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Ouro Preto do Oeste, a fim de que inscreva a curatela do(a) interditado(a), devendo proceder a comunicação ao Cartório de Registro Civil de Tarumirim/MG para proceder a averbação da interdição. b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela.

A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. e) Expeça-se termo de curador.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se".

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, caso conveniente à CPE.

Simone de Melo Juíza de Direito".

Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 5 de junho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
05/06/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:21

Decorrido prazo de GILMAR DO NASCIMENTO em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:02

Decorrido prazo de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2023.
23/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-178 Processo : 7000775-89.2023.8.22.0004 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G D N Advogado do(a) AUTOR: ROBSON AMARAL JACOB - RO0003815A REU: C M D N INTIMAÇÃO AUTOR - TERMO DE CURATELA EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do Termo de curatela expedido.
19/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 05:44

Decorrido prazo de GILMAR DO NASCIMENTO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:45

Decorrido prazo de GILMAR DO NASCIMENTO em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2023.
15/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Processo : 7000775-89.2023.8.22.0004 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ROBSON AMARAL JACOB - RO0003815A REU: CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO 2° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO Endereço: LINHA 2XX, KM 31, LOTE XX, KM 31, ZONA RURAL, Vale do Paraíso - RO - CEP: 76923-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que GILMAR DO NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “"Trata-se de ação de interdição proposta por GILMAR DO NASCIMENTO em face de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO.

Narra o autor, que o interditando é portador de Alzheimer em estado avançado, não se lembra de fatos e necessita de auxílio para os atos da vida diária.

O laudo médico foi juntado ao ID 87733467.

A ação foi recebida com deferimento de tutela de urgência, sendo o Sr.

Gilmar do Nascimento nomeado curador provisório do interditando.

O relatório psicossocial juntado nos autos ao ID 88653039 sugere a interdição civil do requerido, com nomeação do autor como seu curador.

Audiência de entrevista foi realizada, sendo que neste ato, o autor reiterou os pedidos apresentados da inicial, A Defensoria Pública se manifestou não se opondo aos pedidos apresentados.

Em seguida o Ministério Público manifestou-se pela interdição do requerido, nomeando-se a requerente como seu curador. É o relatório.

Passo à decisão.O artigo 1.767 do Código Civil determina que estão sujeitos a curatela, senão vejamos:Art. 1.767: Estão sujeitos a curatela:I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos.

O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida sofre de Alzheimer (CID 10:G30 - laudo de ID 87733467), ato que pode levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário.

Os documentos apresentados nos autos são conclusivos ao afirmar o diagnóstico do requerido e declarar que o mesmo necessita de acompanhamento para gerir os atos da vida.

Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral.

No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador.

Consta também dos autos que o pretenso curador reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela.

A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

A parte autora comprovou ser filho do interditando, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado.

Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena.

Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador GILMAR DO NASCIMENTO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais.

Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Ouro Preto do Oeste, a fim de que inscreva a curatela do(a) interditado(a), devendo proceder a comunicação ao Cartório de Registro Civil de Tarumirim/MG para proceder a averbação da interdição. b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela.

A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. e) Expeça-se termo de curador.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se".

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, caso conveniente à CPE.

Simone de Melo Juíza de Direito".

Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 12 de maio de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
13/05/2023 00:01

Decorrido prazo de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 03:02

Decorrido prazo de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 05:07

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Processo : 7000775-89.2023.8.22.0004 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G D N Advogado do(a) AUTOR: ROBSON AMARAL JACOB - RO0003815A REU: C M D N INTIMAÇÃO AUTOR - SENTENÇA Fica a parte AUTORA acerca da sentença : "[...]Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como seu curador GILMAR DO NASCIMENTO, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes.

Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais.

Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Ouro Preto do Oeste, a fim de que inscreva a curatela do(a) interditado(a), devendo proceder a comunicação ao Cartório de Registro Civil de Tarumirim/MG para proceder a averbação da interdição. b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela.

A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. e) Expeça-se termo de curador.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

P.R.I. oportunamente, arquivem-se".

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, caso conveniente à CPE.

Simone de Melo Juíza de Direito". .
24/04/2023 14:33

Juntada de Petição de parecer
24/04/2023 14:07

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:39

Sentença confirmada
19/04/2023 10:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/04/2023 09:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.
18/04/2023 15:03

Juntada de Petição de parecer
18/04/2023 12:31

Mandado devolvido sorteio
18/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 00:02

Decorrido prazo de CESARINO MARTINS DO NASCIMENTO em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 09:53

Recebidos os autos
23/03/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:36

Juntada de informação
06/03/2023 01:48

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.
06/03/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
03/03/2023 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC
03/03/2023 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC
03/03/2023 13:40

Recebidos os autos.
03/03/2023 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:35

Recebidos os autos.
03/03/2023 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 13:34

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:19

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/04/2023 09:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.
03/03/2023 13:13

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 12/04/2023 07:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.
03/03/2023 13:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/04/2023 07:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.
03/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 11:52

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
02/03/2023 11:27

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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