31/05/2023 13:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
31/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:42

Expedição de Certidão.
20/05/2023 14:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 14:56

Decorrido prazo de GLEICE ARONCIO AZEVEDO em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:01

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:01

Decorrido prazo de GLEICE ARONCIO AZEVEDO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 17/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:53

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
26/04/2023 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Número do processo: 7035388-18.2021.8.22.0001- Apelação Cível Origem: 7035388-18.2021.8.22.0001 - Porto Velho - 10ª Vara Cível Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADO: EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Apelada: GLEICE ARONCIO AZEVEDO ADVOGADA: MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A DECISÃO

Vistos.

BRADESCO FINANCIAMENTOS SA recorre da sentença proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada por GLEICE ARONCIO AZEVEDO.

O pedido foi julgado procedente para condenar a parte requerida a pagar a diferença entre o valor da dívida e o valor pelo qual o veículo foi vendido.

Condenou-a, ainda, ao pagamento dos encargos da sucumbência.

A autora, ora apelada, narrou na inicial que a ora apelante propôs ação de busca e apreensão em seu desfavor, autos nº 7012460-73.2021.8.22.0001 que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca.

No dia 07/05/2021, o oficial de justiça procedeu com a busca e apreensão do veículo, e por não realizar o pagamento da integralidade do débito, a posse e propriedade do bem se consolidou no patrimônio da instituição financeira.

Em razão da avaliação mercadológica do veículo em valor superior ao da dívida, a autora propôs a presente ação com vistas ao recebimento da diferença.

O banco apela da sentença argumentando que ainda não foi realizada a venda do veículo, razão pela qual não pode ser condenada à devolução de qualquer valor.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo não provimento do apelo.

Examinados, decido.

A própria apelante peticionou na fase de conhecimento que o veículo foi leiloado e arrematado em 25/8/2021, por R$26.670,00, pelo que não prospera o argumento lançado em apelação.

A ação de busca e apreensão foi proposta por dívida correspondente a R$12.865,83, de modo que a autora demonstrou o pagamento de quatro parcelas que totalizam R$1.532,19.

Necessário destacar que tais parcelas foram pagas após sua constituição em mora, o que não foi suficiente para afastar a liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo.

No entanto, tal valor deve ser abatido da sua dívida.

Ademais, como salientou o juízo sentenciante, com a venda do bem, o banco deveria prestar contas e entregar o saldo apurado ao devedor, como determina a parte final do art. 2º do Decreto Lei 911/69, e não o fez.

Em razão da omissão, a autora se viu obrigada a propor a presente ação, não havendo o que modificar na sentença.

Do exposto, nego provimento ao recurso.

Majoro em 2% os honorários advocatícios devidos pelo apelante, como dispõe o art. 85, §11 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 19 de abril de 2023.

Desembargador Alexandre Miguel Relator
25/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:42

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA e não-provido
19/04/2023 13:10

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:49

Juntada de termo de triagem
16/03/2023 13:48

Desentranhado o documento
16/03/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 13:48

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:48

Conclusos para decisão
16/03/2023 08:02

Recebidos os autos
16/03/2023 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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