TJRO - 7000022-81.2023.8.22.0021

2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7000022-81.2023.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 11:57:46 Data julgamento: 19/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: LUCIMEIRE FRANCISCO Advogado do(a) RECORRIDO: ELSON PIZZI JUNIOR - RO12213-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso eis que tempestivo.

Em síntese, trata-se de recurso inominado interposto pela Energisa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar os danos morais fixados ou, subsidiariamente, que eles sejam minorados.

Em que pese a empresa tenha alegado nos autos que a anotação é legítima e fundada em débito existente, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a existência da dívida, limitando-se em simples retórica, não se desincumbindo do seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, inciso II, do CPC.

Verifico que a recorrente apenas juntou telas sistêmicas, no entanto, não colaciona aos autos suposto contrato firmado entre as partes, histórico de pagamentos e de consumo, ou qualquer outro documento que comprove que o consumo na Unidade Consumidora é da parte autora, assim, percebe-se que não houve utilização dos serviços.

Assim, não havendo demonstração de regularidade nas cobranças, têm-se que a negativação em nome do autor se deu de maneira indevida, justificando a indenização pleiteada.

A exemplo, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação.

Negativação indevida.

Dano moral in re ipsa.

Quantum.

Manutenção.

Recurso parcialmente provido.

Tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento que, havendo inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. É possível a redução do quantum indenizatório para adequar as circunstâncias do caso concreto.Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009634-90.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70096349020208220007, Relator: Des.

Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/10/2022).

Assim, uma vez comprovada a negativação indevida, é cabível a indenização por dano moral fixada.

Ao estabelecer o quantum indenizatório, ressalto que a indenização pecuniária deve restar suficiente e de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do caráter punitivo-pedagógico da reprimenda financeira.

Em razão de todo este cenário e aliado ao entendimento da 1ª Turma Recursal quanto a teoria do desestímulo, segundo a qual, a imposição de indenização sensível inibe a disseminação ou repetição de lesão a outros consumidores pela prática desorganizada ou menos cautelosa das grandes empresas, a minoração do valor dos danos morais é medida que se impõe.

Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se adequa ao caso em comento e obedece os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para MINORAR o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários para a parte autora, uma vez que o deslinde do feito não se subsume à hipótese prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MINORAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral.

Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação a título de dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR