11/03/2024 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/03/2024 13:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para
11/03/2024 08:25

Juntada de Decisão
10/11/2023 07:49

Juntada de Petição de
10/11/2023 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
09/11/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 03:20

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.
07/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7004396-56.2021.8.22.0007 APELANTE: ILVA PELIN ADVOGADO DO APELANTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº PI7036A, BRADESCO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
06/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
06/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
03/10/2023 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 07:10

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.
27/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:54

Juntada de Petição de
27/09/2023 09:54

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
27/09/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7004396-56.2021.8.22.0007 APELANTE: ILVA PELIN ADVOGADO DO APELANTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº PI7036A, BRADESCO Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ilva Pelin, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC; 186, 394, 396 e 927, do Código Civil, 46 e 47 do CDC.

O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível.

Busca e Apreensão.

Pedido contraposto.

Revisional de contrato.

Ausência de Informação.

Limitação de juros remuneratórios.

Abusividade.

Não comprovação.

Manutenção da sentença.

Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados.

A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade.

Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios.

Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie.

Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para negar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação.

A recorrente alega violação aos dispositivos citados, ao argumento de que a mora deve ser descaracterizada, em razão da abusividade dos encargos contratados; que está desobrigada do cumprimento de contratos confusos, com fundamento na lei consumerista; e que os danos morais restaram comprovados nos autos.

Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

Examinados, decido.

Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, acerca da tese de obscuridade quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se no acórdão dos embargos de declaração que a pretensão foi negada por ausência de comprovação.

Neste sentido, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor da recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se).

Quanto à alegada ofensa aos artigos 186, 394,396 e 927, do Código Civil, além dos artigos 46 e 47, do CDC, a análise quanto a eventual abusividade dos encargos contratados e adimplemento das parcelas, com fins a modificação dos fundamentos adotados, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, bem como encontra óbice na Súmula 05/STJ “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 5/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

PREJUDICADO. 1.

Ação monitória. 2.

Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao descumprimento contratual afastar a incidência da multa pela rescisão do contrato e ao pagamento da última parcela da avença, envolve o reexame de fatos e provas bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3.

A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2051956 SP 2022/0007048-4, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022 – Destacou-se).

Em relação à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, verifica-se que a parte deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão recorrido o teria afrontado, ensejando deste modo déficit na justificativa recursal.

Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1776320 PE 2018/0283613-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 31 de agosto de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
31/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:00

Recurso Especial não admitido
31/08/2023 12:00

Recurso Especial não admitido
18/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/08/2023 09:42

Conclusos para admissibilidade recursal
02/08/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 08:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:21

Desentranhado o documento
25/07/2023 08:21

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.
25/07/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:36

Juntada de Petição de
24/07/2023 09:36

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 07:42

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2023.
29/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 236 de 07/06/2023 a 14/06/2023 AUTOS N. 7004396-56.2021.8.22.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) EMBARGANTE: ILVA PELIN ADVOGADO(A): JOSÉ JUNIOR BARREIROS – RO1405 EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – RO6557 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 04/05/2023 DECISÃO: “EMBARGOS ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração.

Omissão.

Embargos acolhidos.

Constatada a ocorrência de omissão no que se refere à análise do pedido de dano moral, deve-se acolher os embargos de declaração a fim de sanar o vício.
28/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão
19/06/2023 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2023 08:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:03

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2023 11:29

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:28

Juntada de Petição de
05/05/2023 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:03

Expedição de Certidão.
27/04/2023 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 223 de 12/04/2023 a 19/04/2023 AUTOS N. 7004396-56.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ILVA PELIN ADVOGADO(A): JOSÉ JUNIOR BARREIROS – RO1405 APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – RO6557 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/11/2022 “RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Busca e Apreensão.

Pedido contraposto.

Revisional de contrato.

Ausência de Informação.

Limitação de juros remuneratórios.

Abusividade.

Não comprovação.

Manutenção da sentença.

Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados.

A Tabela Price consiste num método científico de amortização de financiamento utilizado nos contratos e, por si só, não é dotada de ilegalidade.

Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios.

Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie.
26/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:03

Conhecido o recurso de ILVA PELIN - CPF: *12.***.*46-15 (APELANTE) e não-provido
26/04/2023 10:37

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 08:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:05

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2022 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:25

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:25

Conclusos para decisão
10/11/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:13

Juntada de termo de triagem
07/11/2022 23:42

Recebidos os autos
07/11/2022 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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