01/11/2021 14:12

Arquivado Definitivamente
01/11/2021 14:11

Expedição de Certidão.
01/11/2021 14:09

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 05/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 05/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 08:33

Expedição de Certidão.
21/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Miguel Monico Processo: 0800259-41.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: MIGUEL MONICO NETO Data distribuição: 21/01/2021 10:55:15 Polo Ativo: APOLINARIA ALVES SOARES Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros DECISÃO

Vistos. Apolianara Alves Soares interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, em face da decisão proferida pelo juízo 3ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO, que nos autos de obrigação de fazer, determinou a colocação da agravada em leito de UTI destinado aos pacientes com COVID-19, nas redes hospitalar pública ou privada, do Município de Ji-Paraná/RO e do Estado de Rondônia, ou em qualquer outro estado da federação, no prazo de 04 (quatro) dias. É o relatório necessário. Decido.

Em análise ao sistema de primeira instância, verifico que no feito principal (7000376-28.2021.8.22.0005) foi prolatada sentença (ID 57405961 – fl. 42). É cediço, que a superveniente prolação de sentença de mérito absorve a decisão liminar atacada via agravo de instrumento, desconstituindo, pois, o seu objeto, uma das condições do recurso.

Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, e 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o feito sem adentrar na análise das razões recursais.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso ou manifestando-se o agravante pelo desinteresse em recorrer, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica Desembargador Miguel Monico Neto Relator
20/07/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:41

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08002594120218220000.pdf
15/07/2021 12:33

Juntada de Petição de certidão
12/07/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:41

Prejudicado o recurso
28/06/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 10:25

Conclusos para decisão
16/06/2021 10:23

Expedição de Certidão.
03/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 02/06/2021 23:59:59.
03/05/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:11

Expedição de #Não preenchido#.
18/03/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 17/03/2021 23:59:59.
25/01/2021 08:41

Expedição de Certidão.
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Miguel Monico AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800259-41.2021.8.22.0000 - (202) ORIGEM: 7000376-28.2021.8.22.0005 JI-PARANÁ - 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: APOLINARIA ALVES SOARES AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ RELATOR: DES.

MIGUEL MONICO NETO

Vistos.             Trata-se de agravo de instrumento interposto por Apolinária Alves Soares, em relação a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Ji-Paraná, que nos autos da ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de Rondônia e Município de Ji-Paraná, determinou a colocação da agravada em leito de UTI destinado aos pacientes com COVID-19, nas rede hospitalar pública ou privada, do Município de Ji-Paraná/RO e do Estado de Rondônia, ou em qualquer outro estado da federação, no prazo de 04 (quatro) dias.             Irresignada, a agravante afirma ser idosa com 69 (sessenta e nove) anos de idade e desde o dia 18 de janeiro de 2021, está internada na enfermaria/pronto socorro do Hospital Candido Rondon, desde o dia 18 de janeiro de 2021, com quadro grave, sendo diagnosticado com PNEUMONIA por COVID-19 atestado positivo, aguardando ser disponibilizada uma vaga em LEITO DE CTI/ UTI/ SUS.             Afirma, que o prazo dado pelo magistrado para que os agravados providenciem a internação sua em leito de UTI, qual seja, 04 (quatro) dias, coloca claramente em risco sua vida, pois trata-se de uma necessidade que não pode esperar prazo tão longo.             Alega, não ter condições financeiras para arcar com o ônus do tratamento intensivo que a mantém viva, considerando o alto custo das diárias, procedimentos e medicamentos necessários.             Aduz, que a necessidade de sua pretensão está devidamente comprovada nos autos, pelos laudos médicos inclusos, cópias de ofícios ao SESAU-PVH, SEMUSA de Ji-Paraná, SESAU-JIPA, Hospital Municipal e Hospital Cândido Rondon, e demais documentos que instruem a inicial.             Sob tais argumentos, pede sua internação imediata em leito de CTI /UTI/ SUS COVID-19 e todos os procedimentos decorrentes, até o restabelecimento da saúde mediante alta médica, inclusive o fornecimento de transporte.             É o relatório.             Decido.       Sabe-se, que conforme disposto no art. 196 da Constituição da República, a saúde é um direito previsto constitucionalmente a todos, como também um dever de qualquer dos Entes da Federação em fornecer os medicamentos/tratamentos de quem o necessite, além de se encontrar prevista nos direitos sociais (art. 6.º). ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

DEVER DO ESTADO.

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO.

PESSOAS CARENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2.

A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 3.

Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1548342/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 03/09/2015) A Constituição da República estabelece que o Estado possui o dever de primar pela saúde de toda a sociedade a fim de assegurar a dignidade da pessoa, devendo ser uma das prioridades máximas do Estado, devendo atuar de maneira diligente com o objetivo de assegurar a observância desse direito fundamental. No caso dos autos, o laudo acostado à fl. 19 demonstra a piora do quadro de saúde da agravante, que aguarda liberação de leito para vaga de UTI COVID. Pontua-se, que a decisão agravada determinou a alocação da agravante em UTI às expensas dos agravados.

No entanto, estipulou prazo de 4 (quatro) dias para cumprimento, o que parece ser prazo muito extenso em se tratando de pessoa idosa que vem apresentando piora em seu quadro de saúde.   Presente, portanto, os requisitos autorizadores para a concessão de liminar. Pelo exposto, defiro a pretensão da agravante, determinando o cumprimento da medida liminar imposta pelo Juízo a quo, IMEDIATAMENTE. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. À Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo, servindo esta decisão como mandado. Cumpridas as determinações e decorridos os prazos processuais retornem-me os autos conclusos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Porto Velho, 21 de janeiro de 2021.

Desembargador Miguel Monico Neto Relator
22/01/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 18:31

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:01

Deferido o pedido de APOLINARIA ALVES SOARES - CPF: *90.***.*64-72 (AGRAVANTE).
21/01/2021 11:06

Conclusos para decisão
21/01/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2021 10:54

Juntada de termo de triagem
21/01/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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