10/07/2023 10:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para origem
10/07/2023 10:52

Devolvidos os autos
10/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/07/2023.
06/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0018566-17.2014.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ADVOGADO DO APELANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM RONDÔNIA Polo Passivo: CONSTRUTORA OPEL LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de execução fiscal, proposta pela Advocacia Geral da União.

No caso, verifica-se que a sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível de Ariquemes no exercício de jurisdição delegada.

E, conforme disposto no §4º, do art. 109, CF, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de primeiro grau.

Assim, determino que a Coordenadoria Especial da CPE2G proceda a devolução dos autos ao Juízo de origem para que este remeta ao TRF.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, de junho de 2023.

Desembargador Hiram Souza Marques Relator
05/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:08

Publicado DESPACHO em 06/07/2023.
05/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0018566-17.2014.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ADVOGADO DO APELANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM RONDÔNIA Polo Passivo: CONSTRUTORA OPEL LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S)

Vistos.

Encaminhe-se os autos à Secretaria CPE Especial para cumprimento do despacho constante no ID (20169688). Porto Velho, 03 de Julho de 2023.

Desembargador Hiram Souza Marques.
03/07/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 21:48

Pedido de inclusão em pauta
31/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:03

Juntada de termo de triagem
22/05/2023 10:23

Recebidos os autos
22/05/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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