22/07/2025 21:44

Expedição de RPV.
10/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:49

Decorrido prazo de ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2025 00:32

Publicado DECISÃO em 26/06/2025.
25/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 08:43

Determinada diligência
25/06/2025 08:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 08:43

em cooperação judiciária
25/06/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:15

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:00

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:48

Decorrido prazo de ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:57

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2024.
06/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:26

Realizado Cálculo de Liquidação
21/08/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
21/08/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:26

Decorrido prazo de ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:09

Conclusos para julgamento
21/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
20/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.
20/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:06

Juntada de Petição de outras peças
27/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:51

Processo Desarquivado
16/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/04/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
16/04/2024 12:52

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2024.
09/04/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:19

Recebidos os autos
08/04/2024 12:49

Juntada de despacho
24/07/2023 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2023 03:54

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.
19/07/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2023 16:50

Conclusos para despacho
20/06/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.
05/06/2023 06:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 00:22

Decorrido prazo de HUGO MADUREIRA REGUEIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA em 22/05/2023 23:59.
27/04/2023 04:06

Publicado SENTENÇA em 28/04/2023.
27/04/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] 7002695-08.2022.8.22.0013 REQUERENTE: ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA, CPF nº *58.***.*65-15 ADVOGADO DO REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

A parte autora, ora embargante, opôs embargos de declaração à sentença de ID 87300722, aduzindo a ocorrência de omissão no tocante ao pedido de pagamento de reflexos no tocante ao décimo terceiro, férias e terço de férias.

InstadO, o embargado manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial na qual se verifique omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

A omissão ocorre quando a decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do NCPC.

No caso em apreço, os embargos são procedentes.

De fato, ao proferir a sentença acostada aos autos, este juízo condenou o Estado de Rondônia a promover o pagamento da diferença do montante pago a título de vencimento base e o valor fixado pela Lei n. 3.961/2016, pelo período de janeiro a junho de 2018 e janeiro a abril de 2019, contudo, não apreciou expressamente os pedidos de condenação ao pagamento reflexos sobre décimo terceiro, férias e terço de férias, ", restando evidente a omissão e sendo necessária, por conseguinte, a correção pleiteada.

Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração e passo a apreciar os sobreditos pedidos, acrescentando à fundamentação da sentença de ID 87300722 a seguinte redação: “Nesse cenário, por ter restado satisfatoriamente demonstrado que o autor percebeu remuneração aquém do valor devido, é imperiosa que o Estado promova o pagamento da diferença do montante pago a título de vencimento base e o valor fixado pela Lei n. 3.961/2016, pelo período de janeiro a junho de 2018 e janeiro a abril de 2019, o que corresponde à quantia de R$ 3.107,20, sobre o qual devem incidir os reflexos pertinentes ao décimo terceiro, férias e terço de férias.” Em decorrência disso, a parte dispositiva da sentença de ID 87300722 passará a constar com a seguinte redação: “DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, para condenar o ente réu a promover o pagamento da diferença do montante pago a título de vencimento base e o valor fixado pela Lei n. 3.961/2016, pelo período de janeiro a junho de 2018 e janeiro a abril de 2019, o que corresponde à quantia de R$ 3.107,20, bem como os pertinentes reflexos relativos ao décimo terceiro, férias e terço de férias no aludido período, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários.” No mais, permanece inalterada a sentença.

Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, quarta-feira, 26 de abril de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito REQUERENTE: ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA, CPF nº *58.***.*65-15, RUA GOIÁS 1134 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA
26/04/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos
30/03/2023 02:31

Decorrido prazo de HUGO MADUREIRA REGUEIRA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:24

Decorrido prazo de ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:45

Conclusos para julgamento
21/03/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:35

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.
07/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 10:48

Conclusos para julgamento
06/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 02:31

Publicado SENTENÇA em 23/02/2023.
22/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:48

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 11:44

Conclusos para julgamento
30/01/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 09:39

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 00:45

Decorrido prazo de ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:43

Decorrido prazo de HUGO MADUREIRA REGUEIRA em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 01:20

Publicado DESPACHO em 24/11/2022.
23/11/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 17:15

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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