TJRO - 7078379-72.2022.8.22.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7078379-72.2022.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: ANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(a): GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028A, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169A Recorrido(a): ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Relator(a): Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Data da distribuição: 21/03/2024 DECISÃO  

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES em face da sentença proferida nestes autos, ora remetido a este gabinete da Turma Recursal.

Pois bem.  Em consulta ao PJE, observa-se que o processo foi remetido à Turma Recursal sem a realização do juízo prévio de admissibilidade.

A Turma Recursal assentou como entendimento que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, principalmente, a tempestividade e o recolhimento do preparo recursal, deve ocorrer na origem, pelo Magistrado atuante no Juizado Especial, por interpretação sistêmica do previstos no art. 42º da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE, abaixo dispostos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

O presente recurso foi distribuído para a Turma Recursal após o juízo prévio de admissibilidade, no entanto, esta análise se encontra omissa em relação ao pedido de assistência judiciária formulado pela recorrente.

Note-se que o pedido de gratuidade judiciária deve, de igual modo, ser analisado e decidido na origem, pois reflete diretamente no pressuposto relativo ao preparo recursal.

Portanto, devolva-se o processo à origem para realização do juízo prévio da admissibilidade recursal.

Nesse diapasão, em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual, determino a remessa do presente feito ao juízo de origem, isto é, ao 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO, com as nossas homenagens.

Proceda-se ao necessário.

Porto Velho/RO, 22 de março de 2024 Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza RELATORA