TJRO - 7011083-06.2022.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 Número do processo: 7011083-06.2022.8.22.0010 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: WALMIR MARQUES ADVOGADOS DO RECORRENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050S, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA     RELATÓRIO Alega a parte recorrente que possui propriedade rural, na qual cria gado.

Sustenta que, em 13/05/2022, fios da recorrida geraram descarga elétrica que resultou na morte de duas de suas novilhas.

Requer, por isso, indenização material e moral.  VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que a parte recorrente apresentou fotos dos animais mortos (ID n. 19466785), declaração de óbito (ID n. 19466780), boletim de ocorrência (ID n. 19466782) e comprovante de endereço (ID n. 19466779).

Todavia, neste tipo de ação é necessário demonstrar que a causa do óbito dos semoventes foi resultado de descarga elétrica decorrente da queda do fio de energia, do poste de energia elétrica pertencente à rede da parte recorrida.

Nesse raciocínio, as fotos apresentadas não comprovam que os animais morreram em decorrência de descarga elétrica, visto que não há sequer como auferir que os semoventes estavam, de fato, na propriedade da parte recorrente no momento do sinistro.  Além disso, não há laudo técnico de avaliação ou pericial dos semoventes, para aferição da causa da morte e, portanto, não há a comprovação mínima dos fatos sustentados.

Desta forma, depreende-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito já que não há elemento probatório hábil a comprovar a causa da suposta morte dos semoventes.

Incumbe destacar que, no ressarcimento do dano material, é essencial a efetiva comprovação do prejuízo financeiro que a parte sofreu e, ainda, respectivamente deve ser demonstrada a sua ocorrência, o nexo de causalidade e a culpa da parte adversa, sendo certo que depende de prova inequívoca.  A mera informação da ocorrência de dano não é suficiente para a responsabilizar a concessionária pela alegada morte dos animais, sendo imprescindível a comprovação do nexo de causalidade, ou seja, que a queda do fio da rede elétrica pertencente à parte recorrida ocasionou a efetiva lesão aos animais, de modo que é indispensável a apresentação de laudo técnico ou elemento similar para a demonstração do dano e da causa correspondente.

Diante de tal contexto, conclui-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que a parte recorrida agiu com prática abusiva ou que houve falha na prestação do serviço, não havendo se falar, portanto, em ressarcimento de cunho material ou moral.

Frise-se que, não obstante a viabilidade quanto a inversão do ônus da prova, tal benesse não afasta a obrigação da parte recorrente em demonstrar, minimamente, os fatos que comprovam o direito alegado.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo-se inalterados os termos da sentença.

CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto.

EMENTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

REPARAÇÃO DE DANOS.

DANO MATERIAL E MORAL.

MORTE DE SEMOVENTE.

QUEDA DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DANOS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Na ação de ressarcimento de prejuízos causados pela descarga de energia elétrica, deve ser comprovada a ocorrência do fato, o nexo de causalidade e a culpa da parte contrária no evento danoso, sendo certo que depende de prova inequívoca.

A condenação na obrigação de ressarcir o dano material, necessita de comprovação do efetivo prejuízo sofrido e que este esteja cabalmente relacionado ao objeto da ação.

Nas ações que possuem por objeto relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido, não obstante isso, cabe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Inexistindo a comprovação dos pressupostos ensejadores da reparação civil, não há se falar em indenização material ou moral.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, {RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR}.

Porto Velho, 04 de março de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR