TJRO - 7058502-49.2022.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7058502-49.2022.8.22.0001 AUTOR: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 AUTOR: CLAUDIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO - RO5458, JONATAN DOS SANTOS FEIJO DANTAS - RO10316 INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - CUSTAS FINAIS Fica a parte INTIMADA quanto ao retorno dos autos da Turma recursal.

Com base na decisão proferida pela Turma Recursal, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

O valor das custas é de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas), e o código a ser utilizado é o "1013.2 - Custa final dos Juizados Especiais, face retorno dos autos da Turma Recursal".

Para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Porto Velho, 21 de fevereiro de 2024.

2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7058502-49.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 12:08:15 Data julgamento: 06/12/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: CLAUDIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO - RO5458-A, JONATAN DOS SANTOS FEIJO DANTAS - RO10316-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/1995 e Enunciado Cível FONAJE nº 92.

VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, posto que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

Em análise aos autos verifica-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/1995, com os acréscimos constantes deste voto: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a sentença: “SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).

Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de 3(três) faturas referente a recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A requerente não concorda com os valores das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado.

Analisando a referida resolução, percebo que o procedimento utilizado pela requerida não foi correto.

O art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL diz que havendo indício de irregularidade no medidor de energia, a distribuidora deve adotar um procedimento administrativo específico.

Quando da realização da vistoria, que independe de notificação prévia, deve ser elaborado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em formulário próprio, elaborado de acordo com o Anexo V da própria Resolução (art. 129, §1º, I).

Este documento deve ser assinado pelo consumidor, ou pela pessoa que acompanhar a vistoria (art. 129, §2º).

Em caso de negativa do consumidor em assinar o TOI, cópia deste deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 129, §3º).

A pedido do consumidor, ou pelo critério da concessionária, o medidor pode ser submetido à perícia técnica (art. 129, §1º, II).

O art. 130, e incisos, regulamentam os critérios legais que podem ser utilizados pela concessionária de energia elétrica para elaborar os cálculos da recuperação de consumo.

A ANEEL tem competência legal para regulamentar a matéria, cabendo ao Judiciário, nos casos em que não houver outra disposição legal superior que contrarie a resolução, exercer o controle de legalidade e obediência a esta norma, sob pena de não ser mantida a segurança jurídica nos negócios.

Não cabe ao Judiciário, ignorando o procedimento legal pertinente, dizer qual critério é melhor, ressalvado os casos em que não há regulamentação válida, oriunda quer do Poder Legislativo ordinário quer do Executivo por meio de agências reguladoras.

No caso dos autos, o procedimento acima mencionado não foi seguido fielmente, não cumprindo o determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL.

Não consta nos autos o TOI referente às faturas no valor de R $434,32, referente ao mês de abril/2022 e R $514,46, referente ao mês de junho/2022, o que vicia todo procedimento administrativo.

Embora tenha sido encontrada irregularidades no medidor, o ato fiscalizatório da requerida está manchado por vícios que anulam todo o procedimento.

A Resolução 414/2010 da ANEEL existe para estabelecer regras claras que visam a higidez e transparência do procedimento de recuperação de receita.

A inobservância do regramento ocasiona a nulidade de todo o procedimento.

O procedimento fiscalizatório é devido e regulado pela Resolução 414/2010 da ANEEL, e neste caso não foram seguidas todas as etapas realizadas naquele ato administrativo regulatório.

Assim, as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$434,32, referente ao mês de abril/2022 e R$514,46, referente ao mês de junho/2022, devem ser declaradas inexigíveis.

Passo a análise da fatura no valor de R $413,64, oriunda do TOI 90606642 (anexo no ID 81654150 - fl 79.).

A fatura discute o suposto débito do mês de Maio ( 05/2022 a 05/2022).

Ao contrário das outras faturas, o procedimento realizado para fatura(R $413,64) foi regular, logo, terá uma interpretação diversa dos demais débitos e passo a explicar.

Embora o TOI 90606642 (anexo no ID 81654150 - fl 79.) não tenha sido devidamente assinado pelo consumidor, existe nos autos notificação enviada à residência (ID81655301 - fl. 80) da parte autora, cumprindo o que determina a resolução da ANEEL.

Por outro lado, o mesmo não se pode concluir acerca do critério utilizado pela requerida para fins de recuperação de consumo.

Isso porque, a ré utilizou-se do estabelecido no art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Ocorre que tal método de cálculo já foi considerado abusivo pelo Superior Tribunal de Justiça por representar ônus excessivo ao consumidor e violar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, vindo a decidir, ainda que " Há fórmula mais adequada e justa: média aritmética do consumo nos últimos 12 meses que antecederam a irregularidade." ( REsp 1.412.433-RS - Tema 699).

Assim, ainda que se verifique a regularidade do procedimento adotado pela ré, os parâmetros adotados estão em desacordo com o entendimento assentado pela jurisprudência local no sentido de que a forma que melhor reflete isso é aquela que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: Recurso inominado.

Consumidor.

Recuperação de consumo.

Procedimento realizado dentro das normas.

Débitos Existentes.

Novos cálculos.

Parâmetros utilizados - mais favoráveis ao consumidor. 1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os procedimentos elencados nos arts. 129 e 133 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 2 - O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos 03 meses posteriores a troca/regularização do relógio medidor pois mostra-se mais favorável ao consumidor, limitando-se ainda, ao período máximo de doze meses. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7046643-70.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 12/09/2022) Assim, tenho que o débito no valor de R$413,64 apurado pela ré é inexistente, pois utilizou de parâmetros diversos do acima previsto para realização dos cálculos, razão pela qual a recuperação de consumo deve ser anulada, por ausência de parâmetros.

Em contrapartida, faculto à requerida a recuperação de consumo com base nos parâmetros corretos, tendo em vista a regularidade do procedimento adotado.

O dano moral, no caso, está ínsito na própria ofensa.

Decorre da gravidade da conduta que deu causa à suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente.

Se a ofensa é de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa.

Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.

Na mensuração do quantum indenizatório, observo ao critério da solidariedade e da exemplaridade, que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica do sucumbente.

Essa é a decisão que mais se ajusta ao conjunto probatório carreado nos autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, firme nas discussões acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para fins de: DECLARAR NULA a fatura de recuperação de consumo no valor de R$413,64, com vencimento original em 30/08/2022, podendo, contudo, a requerida, recuperá-los de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, utilizando-se da média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor/regularização da medição do consumo, pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses; DECLARAR INEXIGÍVEL a fatura de recuperação de consumo no valor de R$434,32, referente ao mês de abril/2022 e R $514,46, referente ao mês de junho/2022, , devendo a requerida promover a baixa em seus sistemas no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

CONDENAR a requerida a pagar à parte requerida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente (tabela oficial do TJRO), e com juros legais (1% a.m), a partir da publicação desta sentença.

Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida inicialmente.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte requerida ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.”.

Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou todos os pontos necessários para a elucidação do caso, em especial, destacando a ausência dos TOI’s das faturas de R$ 434,32, referente ao mês de abril/2022 e R$ 514,46, referente ao mês de junho/2022, o que viciou o procedimento de recuperação de consumo, bem como destacou a nulidade dos cálculos da fatura no valor de R$ 413,64, oriunda do TOI 90606642.

O valor fixado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, está em consonância com os parâmetros fixados em casos semelhantes por esta Turma Recursal.

Por tais razões a sentença não merece qualquer reparo.

Diante do exposto, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte requerida e mantenho inalterada a sentença por seus próprios e sólidos fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

DESCUMPRIDO PROCEDIMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA.

RESOLUÇÃO 414/2010.

AUSÊNCIA DO TOI.

CÁLCULOS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR.

DANO MORAL FIXADO NOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. 1.

O procedimento de recuperação de consumo deve seguir o estabelecido pela ANEEL na Resolução 414/2010. 2.

A ausência de expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção gera a inexigibilidade da fatura de recuperação de consumo, por vício no procedimento, quando ausentes outros elementos de convicção. 3.

Mesmo no procedimento regular de recuperação de consumo, o cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos 3 (três) meses posteriores à troca/regularização do relógio medidor, pois mostra-se mais favorável ao consumidor, limitando-se ainda, ao período máximo de 12 (doze) meses. 4.

Restando comprovado nos autos que a empresa suspendeu o fornecimento de energia elétrica baseado em fatura ilegal de recuperação de consumo, o dano moral está configurado. 5.

O valor fixado a título de indenização por danos morais encontra-se razoável e próximo aos parâmetros fixados pela Turma Recursal. 6.

Recurso da ré a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 06 de Dezembro de 2023 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR PARA O ACÓRDÃO