12/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/09/2023 13:43

Recebidos os autos
16/06/2023 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/06/2023 07:35

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:10

Decorrido prazo de DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 10:10

Decorrido prazo de GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 08:54

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 0000125-22.2018.8.22.0010 APELANTE: GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento dos agravos, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
23/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
19/05/2023 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/05/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:07

Expedição de Certidão.
11/05/2023 07:36

Juntada de Petição de
11/05/2023 07:36

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
11/05/2023 07:34

Juntada de Petição de
11/05/2023 07:34

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
11/05/2023 00:01

Decorrido prazo de DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:01

Decorrido prazo de GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:02

Decorrido prazo de GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:52

Juntada de Petição de outras peças
24/04/2023 09:46

Expedição de Certidão.
24/04/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 0000125-22.2018.8.22.0010 APELANTE: GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA, OAB nº RO8576A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Geovane Alves de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

ABUSO DE CONFIANÇA.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO ACOLHIMENTO.

ABSOLVIÇÃO.

FALTA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

CONFISSÃO.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

IMPOSSIBILIDADE.

O apontamento de capitulação incorreta na denúncia constitui-se mero erro material quando a descrição dos fatos permite a correta identificação do fato atribuído ao réu e lhe possibilita o exercício do contraditório e ampla defesa.

Inviável a absolvição por falta de provas quando o réu confesso declara que efetivamente subtraiu valores da vítima.

O arrependimento posterior, causa especial de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, só é passível de reconhecimento quando preenchidos todos os seus requisitos, sobretudo a restituição integral da coisa subtraída.

Havendo a correlação exata da conduta praticada com a previsão normativa do tipo penal de furto qualificado pelo abuso de confiança, afasta-se o pedido de desclassificação para a apropriação indébita, inclusive sob pena de reformatio in pejus.

Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado apresenta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 386, incisos IV e V, do CPP, pois não analisou os argumentos apresentados pela defesa, e manteve a condenação imposta nas sanções do art. 155, §4º, inciso II, do CP, mesmo inexistindo provas suficientes a comprovar que tenha concorrido para o crime descrito na denúncia.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

A admissibilidade do recurso encontra impedimento na Súmula 7 do STJ, isso porque, para acolher a tese defensiva e desconstituir o entendimento firmado por este Tribunal, que com base nas provas concluiu que o recorrente praticou o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, seria necessário a reanálise do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita (STJ - AgRg no AREsp n. 1.688.604/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 19 de abril de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Processo n.: 0000125-22.2018.8.22.0010 - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARCI ANDERSON DE BRITO CANGIRANA - RO8576-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Relator: Desembargador MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Geovane Alves de Oliveira, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas “a” e “c” da CF, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

ABUSO DE CONFIANÇA.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO ACOLHIMENTO.

ABSOLVIÇÃO.

FALTA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

CONFISSÃO.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

IMPOSSIBILIDADE.

O apontamento de capitulação incorreta na denúncia constitui-se mero erro material quando a descrição dos fatos permite a correta identificação do fato atribuído ao réu e lhe possibilita o exercício do contraditório e ampla defesa.

Inviável a absolvição por falta de provas quando o réu confesso declara que efetivamente subtraiu valores da vítima.

O arrependimento posterior, causa especial de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, só é passível de reconhecimento quando preenchidos todos os seus requisitos, sobretudo a restituição integral da coisa subtraída.

Havendo a correlação exata da conduta praticada com a previsão normativa do tipo penal de furto qualificado pelo abuso de confiança, afasta-se o pedido de desclassificação para a apropriação indébita, inclusive sob pena de reformatio in pejus.

Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao art. 5º, incisos LIV, LV, e LVII, da CF, sob a assertiva que este Tribunal violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, pois mesmo inexistindo provas suficientes a comprovar que tenha concorrido para o crime descrito na denúncia, manteve a condenação prevista no art. 155, §4º, inciso II, do CP.

Sustenta que no caso a repercussão geral se encontra no fato que o acórdão feriu de morte o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

Inicialmente, ressalta-se, por oportuno, que o artigo 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso".

Com efeito, a Suprema Corte quando do julgamento do Agr ARE 1152058/MG, consignou que “Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares” (STF - ARE 1152058 AgR, Rel.

Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-023 06-02-2019).

No caso, o recorrente não demonstra formalmente a hipótese de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso.

No que concerne à alegada ofensa ao art. 5º, incisos incisos LIV, LV, e LVII, da CF, verifica-se que para ultrapassar o entendimento firmado por este Tribunal, seria necessário o exame da questão à luz das normas infraconstitucionais aplicada à espécie, bem como reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, ante o impedimento previsto na Súmula 279/STF (STF - STF - ARE: 1429696 SP, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 13/04/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/04/2023 PUBLIC 14/04/2023).

Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 19 de abril de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
20/04/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 24/04/2023.
20/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:11

Recurso Extraordinário não admitido
19/04/2023 13:11

Recurso Especial não admitido
19/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
11/04/2023 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/04/2023 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:09

Expedição de Certidão.
23/02/2023 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2023 23:59.
15/02/2023 07:53

Expedição de Certidão.
15/02/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:23

Juntada de Petição de
14/02/2023 08:23

Juntada de Petição de recurso especial
14/02/2023 08:22

Juntada de Petição de
14/02/2023 08:22

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
14/02/2023 00:01

Decorrido prazo de GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 06:54

Juntada de Petição de outras peças
01/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:02

Conhecido o recurso de GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*07-07 (APELANTE) e não-provido
30/01/2023 06:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 06:57

Juntada de Petição de certidão
17/01/2023 08:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2023 07:36

Expedição de Certidão.
08/12/2022 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon
08/12/2022 00:56

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2022 11:13

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
25/07/2022 14:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 13/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:45

Conclusos para decisão
24/06/2022 12:30

Juntada de Petição de parecer
21/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 00:01

Decorrido prazo de GEOVANE ALVES DE OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 16:25

Juntada de Petição de peças criminais
18/04/2022 07:18

Expedição de Certidão.
18/04/2022 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2022.
18/04/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:11

Juntada de termo de triagem
15/03/2022 07:42

Recebidos os autos
15/03/2022 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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