22/07/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:15

Arquivado Provisoramente
05/08/2024 09:14

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2024 09:12

Processo Desarquivado
02/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:01

Arquivado Provisoramente
02/08/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2023 17:13

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2023 08:18

Conclusos para despacho
29/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal
28/07/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
22/06/2023 00:07

Decorrido prazo de controle de prazo em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2023 09:17

Conclusos para decisão
13/06/2023 00:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:40

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7006602-90.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADOS: R.

P.

MACHADO CELULARES - ME, CNPJ nº 06.***.***/0001-94, RUA QUINTINO CUNHA 113 CENTRO (S-01) - 76980-088 - VILHENA - RONDÔNIA, REGINALDO PIERRE MACHADO, CPF nº *41.***.*19-68, AV.

MAJOR AMARANTE 3.467 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 196.076,77 DECISÃO EXECUTADOS: R.

P.

MACHADO CELULARES - ME, REGINALDO PIERRE MACHADO, por meio da curadoria especial, apresenta Exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move o EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, pretendendo a declaração da prescrição parcial do débito quanto aos créditos tributários de ISSQN do ano de 2014, com vencimentos entre 15/04/2014 e 15/05/2016, sustentando que o crédito tributário perseguido foi atingido pela prescrição.

O exequente se manifestou, não se opôs ao pedido, no entanto, pugnou pela não condenação em honorários de sucumbência.

Vieram os autos conclusos. É o necessário.

Fundamento e decido.

Como é sabido, em se tratando de tributo cujo lançamento se dê por homologação, como é o caso do ISSQN, na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado do tributo, tampouco causa suspensiva ou interruptiva da exigibilidade do crédito, o prazo prescricional começa a contar da data do vencimento da obrigação tributária declarada.

Além disso, a citação válida, marco interruptivo da prescrição, retroage à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário.

Ademais, o art. 174 do Código Tributário Nacional prevê que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

In casu, do que consta dos autos, especialmente da CDA de ID. 31377980, incontroverso que a constituição definitiva dos créditos tributários decorreram do lançamento, com vencimentos entre 15/02/2014 a 15/09/2014. É certo que a execução fiscal foi proposta em 03/10/2019 e, nesse contexto, na dicção do artigo 174 do Código Tributário Nacional, evidente que entre a constituição definitiva dos créditos, entre 15/02/2014 a 15/09/2014 e o ajuizamento da execução fiscal, em 03/10/2019, transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos, configurando, portanto, prescrição quinquenal.

Portanto, a exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento.

Quanto a questão dos honorários advocatícios levantados pelo exequente, verifico que o entendimento do STJ é no sentido de NÃO ser cabível a fixação de honorários apenas nas situações de prescrição intercorrente, de modo que, no caso em tela, houve causalidade dada pelo exequente na propositura da ação e na nomeação da DPE para apresentar defesa, assim, deve suportar os honorários de sucumbência.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal.

No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a.

Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a.

Turma, DJe 06/04/2021). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Assim, a fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública é cabível no caso dos autos, dada a causalidade.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo(s) executado(s), por meio da curadoria especial e, por conseguinte, DECLARO prescrito(s) o(s) débito(s) inscrito(s) na CDA de ID. 31377980, com vencimentos entre 15/02/2014 a 15/09/2014.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à DPE, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Decorrido o prazo de recurso, intime-se a parte exequente para apresentar CDA atualizada, excluindo os débitos supracitados e requerer o que de direito.

Por meio eletrônico, intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Vilhena/RO, 19 de abril de 2023.

Eli da Costa Junior Juiz de Direito
24/04/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/04/2023 13:29

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
03/03/2023 12:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/02/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:21

Juntada de Petição de outras peças
02/06/2022 10:14

Juntada de Certidão
02/06/2022 01:04

Publicado CITAÇÃO em 03/06/2022.
02/06/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 08:14

Expedição de Edital.
22/02/2022 21:16

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 14/02/2022 23:59.
22/02/2022 21:16

Decorrido prazo de REGINALDO PIERRE MACHADO em 14/02/2022 23:59.
21/01/2022 01:21

Publicado DECISÃO em 24/01/2022.
21/01/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:14

Outras Decisões
20/01/2022 11:43

Conclusos para decisão
20/01/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:03

Mandado devolvido dependência
29/10/2021 11:03

Juntada de Petição de diligência
21/10/2021 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 13:15

Expedição de Mandado.
24/09/2021 16:05

Outras Decisões
23/09/2021 13:50

Conclusos para decisão
23/09/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 09:55

Juntada de Petição de diligência
22/05/2021 09:55

Mandado devolvido dependência
05/05/2021 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO PIERRE MACHADO em 04/05/2021 23:59:59.
18/03/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2021 10:49

Expedição de Mandado.
10/01/2021 11:04

Outras Decisões
20/11/2020 11:58

Conclusos para despacho
20/11/2020 09:39

Processo Desarquivado
19/11/2020 12:14

Juntada de Petição de outras peças
19/11/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 18:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 08:40

Arquivado Provisoriamente
17/11/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 18:20

Outras Decisões
26/09/2020 00:40

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 25/09/2020 23:59:59.
07/09/2020 21:51

Conclusos para despacho
07/09/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 00:22

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.
02/09/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 19:31

Outras Decisões
01/08/2020 17:39

Conclusos para decisão
27/07/2020 13:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 00:03

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 20/05/2020 23:59:59.
26/12/2019 00:07

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2020.
26/12/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/12/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/12/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/12/2019 10:44

Expedição de Edital.
28/11/2019 17:23

Outras Decisões
22/11/2019 16:18

Conclusos para decisão
22/11/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 09:51

Juntada de Petição de diligência
11/11/2019 09:51

Mandado devolvido dependência
06/11/2019 03:55

Decorrido prazo de R. P. MACHADO CELULARES - ME em 05/11/2019 23:59:59.
11/10/2019 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2019 09:40

Expedição de Mandado.
11/10/2019 00:31

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.
11/10/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 07:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 07:14

Outras Decisões
03/10/2019 11:17

Conclusos para despacho
03/10/2019 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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