TJRO - 7038338-34.2020.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA

CPF *30.***.*76-68

Advogados

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

OAB: 5769/RO

CPF *13.***.*70-82

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANDERVAN AGUIAR DE LIMA

CPF *47.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 08:29

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 00:30

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 20:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 18:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 09/10/2024 01:38

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

  • 08/10/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 10:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2024 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 00:49

    Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 23/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 13:13

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/09/2024 00:27

    Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

  • 31/08/2024 00:27

    Decorrido prazo de ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA em 30/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:33

    Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 28/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 15/08/2024 00:39

    Publicado DESPACHO em 15/08/2024.

  • 14/08/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 10:00

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

  • 03/06/2024 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 15:13

    Expedição de RPV.

  • 28/05/2024 10:46

    Expedição de RPV.

  • 22/05/2024 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 00:27

    Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 00:44

    Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 00:43

    Decorrido prazo de ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.

  • 01/05/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 01/05/2024 02:15

    Publicado DECISÃO em 01/05/2024.

  • 30/04/2024 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 19:59

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 30/04/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 00:02

    Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 11:20

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/03/2024 13:19

    Juntada de Petição de outras peças

  • 15/03/2024 00:47

    Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 14/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 13:45

    Expedição de Alvará.

  • 14/02/2024 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 00:07

    Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2024 00:12

    Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 02/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 07/12/2023 00:06

    Publicado DESPACHO em 07/12/2023.

  • 06/12/2023 05:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 05:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 05:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 00:53

    Decorrido prazo de ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:52

    Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 14/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 13:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 10/11/2023 00:02

    Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Iperon/RO em 09/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 04:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 15:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 15:50

    Publicado DESPACHO em 06/11/2023.

  • 03/11/2023 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 17:58

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 17:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 31/10/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 19/10/2023 18:14

    Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 18:08

    Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

  • 06/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 07:57

    Mandado devolvido sorteio

  • 23/08/2023 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2023 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 00:29

    Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 10/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:21

    Decorrido prazo de ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:25

    Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 00:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/04/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 18:24

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 17/04/2023 07:08

    Juntada de despacho

  • 17/12/2021 10:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/11/2021 00:23

    Decorrido prazo de ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA em 29/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 00:21

    Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 29/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 00:54

    Publicado DECISÃO em 22/11/2021.

  • 19/11/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 18/11/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 09:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/11/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 00:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/10/2021 00:12

    Decorrido prazo de ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA em 30/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 06:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2021.

  • 18/09/2021 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

  • 14/09/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2021 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2021 23:59:59.

  • 24/07/2021 01:00

    Decorrido prazo de ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA em 23/07/2021 23:59:59.

  • 24/07/2021 00:57

    Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 23/07/2021 23:59:59.

  • 23/07/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 00:12

    Publicado SENTENÇA em 09/07/2021.

  • 08/07/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 15:09

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/07/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 09:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2021 23:59:59.

  • 17/06/2021 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2021 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 11:11

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/05/2021 09:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2021 23:59:59.

  • 18/05/2021 01:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

  • 18/05/2021 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2021 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2021 03:45

    Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 05/05/2021 23:59:59.

  • 04/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA em 03/05/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2021 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 00:20

    Publicado DESPACHO em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/04/2021 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 17:00

    Outras Decisões

  • 08/04/2021 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2021 17:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/03/2021 23:59:59.

  • 23/03/2021 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2021 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2021 22:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 07:50

    Decorrido prazo de ICLEIA TEIXEIRA DE SOUZA em 25/02/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 07:46

    Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 25/02/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 01:10

    Publicado DESPACHO em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 11:55

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 02/02/2021 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2021 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2021 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2021 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 20:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2020 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2020 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2020 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2020 00:41

    Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

  • 04/11/2020 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2020 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2020 20:43

    Outras Decisões

  • 23/10/2020 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 09:08

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 15/10/2020 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 17:54

    Outras Decisões

  • 13/10/2020 17:48

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 04/10/2023 15:29

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Processo nº 7003731-75.2023.8.22.0005

William Douglas de SA

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/09/2023 08:51

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