29/09/2023 00:25

Decorrido prazo de A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:24

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:22

Decorrido prazo de ADRIANA CARON BONFA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 19:24

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:49

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001286-37.2021.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque EXEQUENTE: A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP, AVENIDA JOSE CARLOS MINGORANCE 1833 INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ADRIANA CARON BONFA, OAB nº RO7305 EXECUTADO: C.

A.

BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI, AV MARECHAL RONDON 4706 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Segundo consta na inicial, as partes requeridas encontram-se em local incerto e não sabido e nesse sentido, somente poderão ser citados mediante edital.

Ocorre que referido meio de citação é vedado pela legislação aplicável aos Juizados Especiais.

Conforme consta expresso no artigo 18 , § 2º da Lei nº 9.099 /95, não se fará citação por edital nos Juizados Especiais.

Logo, não há possibilidade jurídica do pedido para a manutenção do feito, já que a legislação aplicável não admite o prosseguimento do feito perante os Juizados.

Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA - MOTOCICLETA - COMPRADOR - INCERTO E DESCONEHCIDO - LEI Nº 9.099/95 e 12.153/09 - CITAÇÃO POR EDITAL - RITO - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE. - A citação por edital não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial, conforme o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força da expressa previsão do art. 27, da Lei nº 12.153/09. - Considerando que a demanda de origem tem por objeto a transferência, junto ao DETRAN, da titularidade de motocicleta alienada a terceiro desconhecido e que se encontra em local incerto e não sabido, a necessidade de citação por edital constitui fundamento para o seu processamento perante a Justiça Comum.

V.V. 1.

Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base nos requisitos estabelecidos na Lei 12.153/2009. 2.

Tratando-se de ação que visa à declaração de ocorrência de negócio jurídico de alienação de veículo, com a efetivação da transferência no registro correspondente, ajuizada em 17.03.2021, contra o ente estatal e terceiro desconhecido, atribuindo-se à causa o valor de R$4.102,00, é de se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3.

O art. 6º da Lei 12.153/2009 prevê expressamente que as citações e intimações, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, devem observar as regras dispostas no Código de Processo Civil. 4.

Inviabilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 quanto às comunicações processuais, diante da regulamentação expressa concernente à matéria na lei do juizado fazendário. 5.

Conflito conhecido, declarando a competência do juízo suscitante. (TJ-MG - CC: 10000210897211000 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021).

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - CITAÇAO POR EDITAL - POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declinada a competência do Juizado Especial para a Justiça Comum, em razão da necessidade de se proceder a citação por edital, torna-se impossível a devolução dos autos ao juízo declinante, em virtude da localização do acusado. (TJ-MG - CJ: 10000150944502000 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 05/07/2016, Data de Publicação: 15/07/2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

CITAÇÃO POR EDITAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. É vedada a citação por edital no procedimento dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2.

No caso, diante da necessidade de citação por edital de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 231, II, do CPC, correto o Juiz do Juizado quando se declarou incompetente para processar e julgar o feito. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o Suscitado. (TRF-1 - CC: 692950820134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 26/08/2014, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 15/10/2014).

A Lei n. 9.099/95 prevê expressamente que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais.

Assim, havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para julgar a causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC.

P.

R.

I.

Intime-se a parte autora para extrair cópia dos documentos juntados no PJE e proceder a correta redistribuição na Vara competente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/ofício para seu cumprimento. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
04/09/2023 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2023 16:00

Declarada incompetência
04/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2023 16:00

Declarada incompetência
31/08/2023 18:21

Conclusos para despacho
22/08/2023 00:46

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 02:17

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.
10/08/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 18:15

Conclusos para julgamento
24/07/2023 06:32

Decorrido prazo de A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:30

Decorrido prazo de A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:44

Decorrido prazo de A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 02:09

Decorrido prazo de A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:09

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ADRIANA CARON BONFA em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:32

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.
25/04/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869,(69) 34122540 Processo nº : 7001286-37.2021.8.22.0011 Requerente: EXEQUENTE: A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARON BONFA - RO7305 Requerido(a): EXECUTADO: C.

A.

BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Alvorada D'Oeste, 25 de janeiro de 2023.
21/04/2023 05:28

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 05:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:22

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:46

Decorrido prazo de PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA em 06/12/2022 23:59.
27/10/2022 10:55

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 26/10/2022 23:59.
20/10/2022 17:21

Publicado CITAÇÃO em 20/10/2022.
20/10/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:41

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 22:05

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.
10/10/2022 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2022 07:17

Expedição de Edital.
06/10/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 23:13

Conclusos para despacho
10/09/2022 00:32

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 03:36

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 01:00

Publicado DECISÃO em 18/08/2022.
17/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 09:11

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.
07/07/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 00:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/06/2022 23:59.
31/05/2022 11:12

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:10

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 00:30

Decorrido prazo de A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:27

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:27

Decorrido prazo de ADRIANA CARON BONFA em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:06

Expedição de Ofício.
05/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
20/04/2022 01:31

Publicado DESPACHO em 22/04/2022.
20/04/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:42

Outras Decisões
14/03/2022 12:40

Conclusos para despacho
09/12/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 07:36

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:51

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:21

Juntada de Certidão
26/10/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 00:10

Publicado DESPACHO em 25/10/2021.
22/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:20

Outras Decisões
08/10/2021 00:34

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 09:33

Conclusos para despacho
06/10/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 04:35

Publicado DESPACHO em 30/09/2021.
29/09/2021 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 12:14

Outras Decisões
15/09/2021 01:27

Decorrido prazo de A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 14/09/2021 23:59.
02/09/2021 23:46

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 18/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:37

Decorrido prazo de ADRIANA CARON BONFA em 13/08/2021 23:59.
02/09/2021 12:02

Decorrido prazo de A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 13/08/2021 23:59.
24/08/2021 09:51

Conclusos para decisão
20/08/2021 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2021.
20/08/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 01:00

Decorrido prazo de C. A. BEZERRA DA SILVA FREITAS EIRELI em 18/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 00:46

Decorrido prazo de ADRIANA CARON BONFA em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 00:46

Decorrido prazo de A C R M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP em 13/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 14:56

Juntada de Petição de diligência
11/08/2021 14:56

Mandado devolvido dependência
02/08/2021 00:50

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.
02/08/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2021 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 13:52

Expedição de Mandado.
29/07/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:03

Outras Decisões
23/07/2021 17:55

Conclusos para despacho
23/07/2021 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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