TJRO - 7002799-87.2023.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7002799-87.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA KAZIUK ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Em busca pelo PJE, constato que já houve sentença sobre a recuperação de consumo na unidade consumidora da autora (autos de n.7001532-17.2022.8.22.0005), a qual já está em fase de cumprimento de sentença.

Nos autos referidos este juízo declarou inexistente o débito no valor de R$ 15.343,19.

A executada, em seu petitório id. 86802197, informou que realizou o cancelamento da referida fatura e frisou que foi feito um novo refaturamento, que importou em R$ 3.884,44, valor este também objeto da presente ação.

Constato, ainda, que logo após a manifestação da executada, ainda nos autos 7001532-17.2022.8.22.0005, a exequente requereu a aplicação da multa.

Pois bem! Em que pese o inconformismo apresentado nos presentes autos sobre não ter sido realizado uma nova vistoria no padrão de energia e o novo valor aplicado pelo refaturamento da fatura na unidade consumidora, possível descontentamento não é motivo suficiente para o ajuizamento de uma nova ação.

Trata-se em verdade de instauração de um novo processo, cuja matéria já foi decidida judicialmente e transitada em julgado e que já está em fase de cumprimento de sentença.

Logo, eventual violação à coisa julgada deve ser discutido no bojo da ação original.

Ademais, o pleito da parte autora é no sentido de que seja realizada uma nova vistoria no padrão de energia na unidade de consumo, porém, tal pedido pode ser formulado nos autos do processo 7001532-17.2022.8.22.0005.

A legislação processual civil em vigor ensina que para estar em juízo a parte precisa demonstrar não ser carecedora do direito de ação.

Dentre os elementos identificadores da carência de ação desponta o interesse processual, calcado no binômio necessidade-adequação.

Não há nenhum sentido ajuizar uma outra ação quando a requerente já possui um titulo exequível, constituído no bojo do processo 7001532-17.2022.8.22.0002.

Basta que ela, na ação já julgada, pleitear seus pedidos, desde que em consonância com a sentença proferida.

Assim, eventual impugnação a uma obrigação de fazer, que pode ser a realização de uma nova vistoria, deve ser feita no processo onde já há título exequível, e não com o ajuizamento de novo processo.

Dessa forma, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, por carecer a autora de interesse processual, já que evidente a violação à coisa julgada material.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos moldes dos artigos 321, parágrafo único, e 330, III, ambos do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do CPC, devendo à CPE arquivar imediatamente o processo, observadas as cautelas e movimentações de praxe.

Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE.

Ji-Paraná,2 de março de 2023.

Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito