12/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2025 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2025.
11/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:13

Processo Desarquivado
22/06/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:05

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:04

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:27

Arquivado Provisoramente
16/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 01:14

Publicado DECISÃO em 13/05/2024.
13/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av.

Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7022445-42.2016.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: FRANCISCO RONALDO RAFAEL, RUA CENTRO-OESTE 5667 CASTANHEIRA - 76811-278 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA, OAB nº RO2366 POLO PASSIVO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Vistos etc.

Por meio da petição de id. 103794812 o Exequente requer a suspensão provisória dos autos pelo prazo de um ano, período razoável para que o executado consiga alterar a sua condição financeira positivamente para o pagamento do débito.

DECIDE-SE.

Considerando que não fora localizado bens penhoráveis do Executado, nos termos do que preleciona a norma inserta no Art. 921, inc.

III, c/c § 1º do mesmo Artigo, SUSPENDE-SE o presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano com suspensão da prescrição, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório. Decorrido o prazo de 01 (um) quando haverá início do curso da prescrição.

Arquivem-se os autos provisoriamente.

Intime-se.

SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO , 10 de maio de 2024 .

Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , nº , Bairro , CEP ,
10/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:27

Determinado o arquivamento
10/05/2024 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
01/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:43

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
16/04/2024 13:34

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2024.
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7022445-42.2016.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO RONALDO RAFAEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA - RO2366 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO BATISTA DE LIMA - RO843 INTIMAÇÃO Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a se manifestar acerca da petição de ID 103794812.

Prazo: 5 dias . -RO, 8 de abril de 2024.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
08/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 06:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:34

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 02:21

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.
12/03/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 02:07

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7022445-42.2016.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO RONALDO RAFAEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA - RO2366 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO BATISTA DE LIMA - RO843 INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a se manifestar acerca da certidão de ID 101853440.

Prazo: 5 dias . -RO, 11 de março de 2024.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
11/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:46

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:25

Expedição de Ofício.
23/01/2024 00:45

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 22/01/2024 23:59.
12/12/2023 00:20

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 04:00

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7022445-42.2016.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO RONALDO RAFAEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA - RO2366 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO BATISTA DE LIMA - RO843 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do alvará expedido via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

Prazo: 5 dias . -RO, 8 de dezembro de 2023.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
08/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:39

Expedição de Alvará.
22/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:43

Publicado DESPACHO em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública , nº , Bairro , CEP , Número do processo: 7022445-42.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FRANCISCO RONALDO RAFAEL ADVOGADO DO EXEQUENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA, OAB nº RO2366 Polo Passivo: EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO A parte autora pugna pela realização de diligências pelo juízo na busca de bens/ ativos de titularidade da parte requerida.

Contudo, verifica-se que no curso dos autos já foram promovidas consultas e que restaram total ou parcialmente negativas.

Outrossim, a parte requerente não demonstra ter sobrevindo alteração na condição financeira da parte ré e que outrora as consultas requisitadas serão frutíferas.

Importa aclarar que a satisfação do crédito é de interesse da parte autora e não admissível a transferência gratuita da atribuição de localizar bens ao Poder Judiciário.

Assim, indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Intime-se a parte autora intimada para comprovar a existência de bens/ativos de titularidade da parte ré e que serão proveitosos para efetiva satisfação do débito.

A CPE para promova a transferência do resultado parcial via SISBAJUD em conta indicada pelo exequente em ID 97633664.

Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção por ausência de bens.

Porto Velho/RO, 16/11/2023 Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito
16/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 08:01

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 24/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:56

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:43

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:15

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.
26/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 12:47

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:22

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:42

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:06

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 15/06/2023 23:59.
19/05/2023 19:45

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:21

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.
19/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7022445-42.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FRANCISCO RONALDO RAFAEL ADVOGADO DO EXEQUENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA, OAB nº RO2366 Polo Passivo: EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Por ora, indefiro o pedido de id 90064977 , tendo em vista o resultado parcial do sisbajud, conforme documento anexo.

Intime-se o exequente para ciência e manifestação quanto ao prosseguimento, devendo indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias.

Porto Velho, 03 de maio de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito
17/05/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 08:43

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
27/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
26/04/2023 06:05

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7022445-42.2016.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO RONALDO RAFAEL Advogado do(a) EXEQUENTE: GENIVAL FERNANDES DE LIMA - RO2366 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO BATISTA DE LIMA - RO843 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

Prazo: 5 dias.

Porto Velho-RO, 25 de abril de 2023.

Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
25/04/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 00:42

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 01/02/2023 23:59.
21/12/2022 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
21/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 00:47

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:42

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:37

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:50

Publicado DECISÃO em 11/11/2022.
10/11/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 06:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2022 14:09

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:04

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 07/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:04

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:23

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 07/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:45

Publicado DESPACHO em 16/09/2022.
15/09/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 16:16

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:28

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:25

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 06/09/2022 23:59.
29/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
29/08/2022 00:28

Publicado DESPACHO em 30/08/2022.
29/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 08:11

Conclusos para decisão
25/08/2022 00:37

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:23

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.
08/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
01/08/2022 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2022.
01/08/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:53

Recebidos os autos
25/07/2022 09:38

Juntada de termo de triagem
15/03/2021 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:05

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:11

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:41

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 24/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 01:12

Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.
21/01/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:32

Julgado procedente o pedido
12/11/2020 15:26

Conclusos para julgamento
12/11/2020 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
30/10/2020 00:46

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 28/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:36

Juntada de Petição de alegações finais
22/10/2020 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2020.
22/10/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2020.
20/10/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 14:51

Juntada de Petição de alegações finais
19/10/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 08:34

Outras Decisões
15/10/2020 10:55

Audiência Instrução realizada para 15/10/2020 10:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
17/09/2020 01:12

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 01:11

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 01:10

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 16/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 09:16

Publicado DESPACHO em 15/09/2020.
14/09/2020 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 14:11

Audiência Instrução designada para 15/10/2020 10:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
11/09/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 08:35

Outras Decisões
11/09/2020 00:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 17:32

Conclusos para despacho
07/09/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 01:05

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 14:28

Juntada de Certidão
22/08/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 01:11

Publicado DESPACHO em 20/08/2020.
19/08/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 13:08

Outras Decisões
14/08/2020 22:18

Conclusos para despacho
06/08/2020 17:22

Juntada de Certidão
26/05/2020 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 04:33

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:44

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:44

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 19/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 12:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
28/04/2020 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 12:17

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
28/04/2020 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
24/04/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 09:52

Outras Decisões
20/02/2020 14:30

Conclusos para julgamento
20/02/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 00:37

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 28/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 28/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:36

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 28/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:32

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 28/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 00:51

Publicado DECISÃO em 13/12/2019.
11/12/2019 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 13:17

Outras Decisões
28/11/2019 18:41

Conclusos para decisão
27/11/2019 03:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 03:55

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 19/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 13:28

Juntada de Petição de petição
02/11/2019 09:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 00:52

Publicado DECISÃO em 04/11/2019.
01/11/2019 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 09:19

Outras Decisões
15/10/2019 00:03

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 14/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 16:36

Conclusos para decisão
22/09/2019 08:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 07:50

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2019.
18/09/2019 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 16:55

Juntada de Petição de contestação
29/08/2019 00:53

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 00:53

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 28/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 00:53

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 28/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:28

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:23

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:17

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 04:06

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 19/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 00:42

Publicado DESPACHO em 29/07/2019.
26/07/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 08:38

Outras Decisões
24/07/2019 16:33

Conclusos para despacho
24/07/2019 16:31

Juntada de Certidão
24/07/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 00:13

Publicado DESPACHO em 17/07/2019.
15/07/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/07/2019 08:18

Conclusos para despacho
05/07/2019 03:28

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 04/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 03:27

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 04/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 04/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 03:22

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 04/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 13:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 02:26

Publicado DESPACHO em 12/06/2019.
10/06/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 09:29

Conclusos para despacho
08/04/2019 18:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 18:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 07:52

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2019.
03/04/2019 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018 10:25

Conclusos para despacho
16/11/2018 08:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
16/11/2018 08:11

Classe Processual JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO (241)
14/11/2018 08:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 12:31

Juntada de Certidão
01/08/2018 16:58

Juntada de Certidão
27/03/2018 16:08

Juntada de Certidão
27/03/2018 15:56

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/03/2018 05:21

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 21/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 21/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 05:20

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 21/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 05:20

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 21/03/2018 23:59:59.
21/03/2018 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 17:56

Juntada de Certidão
15/03/2018 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 04:11

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 08/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 08/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 04:11

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 08/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 04:11

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 08/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 13:41

Conclusos para despacho
08/02/2018 13:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/02/2018 17:55

Declarada incompetência
06/02/2018 11:31

Conclusos para decisão
06/02/2018 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2017 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2017 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 16:39

Conclusos para despacho
25/10/2017 17:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 16/10/2017 23:59:59.
09/10/2017 07:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 09:48

Conclusos para despacho
05/10/2016 15:25

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 28/09/2016 23:59:59.
07/09/2016 16:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2016 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2016 07:57

Juntada de Certidão
09/08/2016 08:48

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO RAFAEL em 19/05/2016 23:59:59.
09/08/2016 08:48

Decorrido prazo de GENIVAL FERNANDES DE LIMA em 19/05/2016 23:59:59.
03/08/2016 03:53

Decorrido prazo de EVERTON KUNRATH DE QUEIROZ em 17/06/2016 23:59:59.
07/07/2016 14:17

Audiência conciliação realizada para 07/07/2016 14:10 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
07/07/2016 13:49

Audiência conciliação designada para 07/07/2016 14:10 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
13/06/2016 15:05

Juntada de Petição de diligência
13/06/2016 14:58

Mandado devolvido sorteio
07/06/2016 14:28

Audiência conciliação não-realizada para 07/06/2016 14:10 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
12/05/2016 11:34

Expedição de #Não preenchido#.
12/05/2016 10:22

Expedição de Mandado.
12/05/2016 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2016 10:14

Audiência conciliação designada para 07/06/2016 14:10 Porto Velho - 9ª Vara Cível.
03/05/2016 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2016 15:13

Conclusos para despacho
02/05/2016 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2018

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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