31/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:13

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:12

Decorrido prazo de PATRICIA DA COSTA E SILVA ARAUJO em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:41

Publicado DECISÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7053735-65.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: PATRICIA DA COSTA E SILVA ARAUJO ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O Polo Ativo: Oi Móvel S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Decisão O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada e concedeu o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Diante disso, a parte recorrente impetrou mandado de segurança de n° 0800315-69.2023.8.22.9000, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em 12/04/2023, foi publicada decisão que indeferiu a segurança naqueles autos.

Dessa forma, considerando que não houve comprovação do pagamento do preparo, dentro do prazo fixado em lei, com esteio no artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/1.995, DECLARO O RECURSO INOMINADO DESERTO. Ademais, considerando a petição de id nº 89690051, apresentada em 18/04/2023, INTIME-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA, Dr. Ubiratan Máximo Pereira de Souza Junior, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito desta ADVERTÊNCIA, e justifique o desvirtuamento da decisão proferida no mandado de segurança de n° 0800315-69.2023.8.22.9000 com o objetivo de induzir este juízo ao erro, sob pena aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2°, do CPC). ADVERTÊNCIA ao Dr.

Ubiratan Máximo Pereira de Souza Junior (§1º, do art. 77, do CPC).

Dispõe o §1º, do artigo 77 do CPC, "Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Eis o teor do inciso IV, art. 77 do referido artigo: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (..) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Ainda, dispõe o § 2º, do referido artigo que "A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável MULTA de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Para o célere e eficiente prosseguimento a ação, necessária a cooperação das partes, conforme preconiza o art. 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Assim, nos termos §1º do art. 77, do CPC, ADVIRTO ao patrono da parte autora, Dr. UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR que o desvirtuamento das decisões judiciais poderá acarretar a aplicação de MULTA, conforme fundamentação alhures. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de mérito prolatada, cumprindo-se os seus demais comandos.

Intimem-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2023.

Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito
23/05/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 18:39

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:51

Publicado DECISÃO em 19/04/2023.
18/04/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº : 7053735-65.2022.8.22.0001 Requerente: PATRICIA DA COSTA E SILVA ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812/O Requerido(a): Oi Móvel S.A Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho (RO), 22 de fevereiro de 2023.
17/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PATRICIA DA COSTA E SILVA ARAUJO.
13/04/2023 06:39

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:17

Juntada de Certidão
11/04/2023 05:42

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 04:33

Decorrido prazo de PATRICIA DA COSTA E SILVA ARAUJO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:28

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:57

Publicado DECISÃO em 04/04/2023.
03/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PATRICIA DA COSTA E SILVA ARAUJO.
30/03/2023 08:58

Conclusos para despacho
14/03/2023 00:06

Decorrido prazo de Oi Móvel S.A em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:35

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:05

Decorrido prazo de Oi Móvel S.A em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 05:18

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2023.
24/02/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:06

Juntada de Petição de recurso
16/02/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 01:46

Publicado SENTENÇA em 09/02/2023.
08/02/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:20

Julgado procedente em parte o pedido
15/12/2022 16:23

Conclusos para julgamento
13/12/2022 00:34

Decorrido prazo de PATRICIA DA COSTA E SILVA ARAUJO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:26

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:25

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 02:28

Publicado DESPACHO em 05/12/2022.
02/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC
20/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:26

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:26

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2022 13:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
14/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:03

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:37

Recebidos os autos.
18/07/2022 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/07/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:36

Juntada de Certidão
17/07/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 13:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
17/07/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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