TJRO - 7001368-22.2022.8.22.0015

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Guajara

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THALIA AQUINO DA SILVA

CPF *23.***.*42-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 09:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 12:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2024 07:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 07:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/08/2024 07:55

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 13/08/2024 07:55

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 12/08/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/07/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 10:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2024 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2024 08:59

    Juntada de peças criminais

  • 21/05/2024 08:56

    Juntada de outras peças

  • 29/02/2024 12:06

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 27/09/2023 14:09

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 03/08/2023 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 20:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 08:15

    Decorrido prazo de THALIA AQUINO DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 08:27

    Decorrido prazo de THALIA AQUINO DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de THALIA AQUINO DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

  • 18/04/2023 01:47

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    2ª Vara Criminal de Guajará-Mirim Sede do Juízo: Fórum Ministro Nélson Hungria – Av. 15 de Novembro c/ Campos Sales, 1981, Serraria, CEP 76850-000 - Fone/Fax: 693516-4524 - e-mail: [email protected] Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 90 dias) DE: THALIA AQUINO DA SILVA, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG nº 1152493 SSP/AC e CPF nº *23.***.*42-42, filha de Francisco Soares da Silva e de Nilce da Silva Aquino, nascida em 27/09/1997, natural de Rio Branco/AC, telefone celular nº (69) 99375-5983, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: INTIMAR a acusada acima qualificada da sentença, ao seu final transcrita: DISPOSITIVO: "À luz das ponderações supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o efeito de CONDENAR os réus THALIA AQUINO DA SILVA, dando-o como incurso no art. 180, caput, do Código Penal.

    Passo, então, a dosar a pena.

    Atento aos princípios previstos no art. 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade é acentuada, considerando que o objeto do crime de receptação é uma motocicleta, pelo seu valor econômico, entendo deva ser analisada tal circunstância a demandar imposição de pena base acima do mínimo legal, haja vista a necessidade da diferenciação da reprimenda para os casos em que os objetos têm valor menos expressivo.

    Ademais, registre-se, ainda, que crimes assim estão geralmente interligados a outros mais graves, como delitos contra o patrimônio, mormente a onda de roubos de motocicletas e o tráfico de entorpecentes, que tem nesses veículos a moeda de troca mais cobiçada, na Bolívia, para onde os automotores são fatalmente atravessados. normal para o tipo; b) o réu era primário na época dos fatos; c) a conduta social é neutra, eis que não há nada nos autos que desabone; d) não há nos autos elementos para valorar a personalidade; e) o motivo do crime é normal ao tipo penal; f) as circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal; g) as consequências são normais ao tipo; h) a vítima não contribuiu para o desfecho dos fatos.

    Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado e, levando em consideração a pena em abstrato do art. 180 do CP (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa) fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

    Na segunda fase do método trifásico, presente a atenuante da confissão, minoro a pena e fixo-a em 01 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

    Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, com o valor do dia multa fixado em 1/30 (um trinta avos) dos salário mínimo vigente à época do fato, a ser cumprido inicialmente no regime aberto.

    Considerando os requisitos do art. 44 do código penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, cujas condições haverão de ser fixadas no juízo da execução.

    Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não persistem os fundamentos da segregação cautelar.

    SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Disposições finais: As custas deverão ser arcadas pelo réu.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral o teor da presente condenação, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição da República; c) expeçam-se as guias de execução criminal, para o encaminhamento dos réus ao juízo das Execuções Penais.

    Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

    Guajará-Mirim, data da assinatura digital.

    JAIRES TAVES BARRETO Juiz de Direito." Processo: 7001368-22.2022.8.22.0015 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: Requerido: THALIA AQUINO DA SILVA Sede do Juízo: Sede do Juízo: Fórum Nelson Hungria, Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, Guajará-Mirim-RO, 76850000 - Fone/whatsapp: (69)3516-4524; email: [email protected] Guajará-Mirim(RO), 22 de março de 2023 Neusa de Cássia Souza Ribeiro da Cruz Diretora de Cartório

  • 17/04/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de THALIA AQUINO DA SILVA em 11/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 08:21

    Expedição de Edital.

  • 22/03/2023 02:18

    Publicado SENTENÇA em 23/03/2023.

  • 22/03/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/03/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 11:34

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2023 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 01:40

    Decorrido prazo de THALIA AQUINO DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 01:40

    Decorrido prazo de THALIA AQUINO DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 01:45

    Publicado DESPACHO em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2023 12:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2023 00:45

    Decorrido prazo de THALIA AQUINO DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

  • 28/12/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 01:13

    Publicado DESPACHO em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/11/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 08:42

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 12:44

    Mandado devolvido dependência

  • 30/09/2022 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/09/2022 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 03:10

    Decorrido prazo de THALIA AQUINO DA SILVA em 01/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 01:35

    Publicado DECISÃO em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/08/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 20:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/08/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 00:11

    Decorrido prazo de THALIA AQUINO DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:47

    Publicado DECISÃO em 21/07/2022.

  • 20/07/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 08:32

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 15/07/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 20:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 23:46

    Mandado devolvido dependência

  • 17/06/2022 23:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/04/2022 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2022 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2022 12:17

    Juntada de mandado

  • 05/02/2022 12:18

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Nova Mamoré em 21/01/2022 23:59.

  • 05/02/2022 12:18

    Decorrido prazo de Railson Reis Pereira em 21/01/2022 23:59.

  • 05/02/2022 12:18

    Decorrido prazo de Sandro Vaca Cortez em 21/01/2022 23:59.

  • 02/12/2021 01:14

    Publicado DESPACHO em 03/12/2021.

  • 02/12/2021 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 01/12/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 11:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/12/2021 11:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/12/2021 00:11

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Nova Mamoré em 30/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 00:11

    Decorrido prazo de Sandro Vaca Cortez em 30/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 00:11

    Decorrido prazo de Railson Reis Pereira em 30/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 00:32

    Publicado DECISÃO em 12/11/2021.

  • 11/11/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 10/11/2021 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 07:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/11/2021 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:01

    Publicado CERTIDÃO em 11/11/2021.

  • 10/11/2021 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 11:39

    Juntada de autos digitalizados

  • 09/11/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 10:23

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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