13/06/2023 13:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/06/2023 12:32

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FEITOSA LOBO em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 09:44

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.
18/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 2ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2023 Processo: 7002041-15.2022.8.22.0015 Apelação Origem: 7002041-15.2022.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Criminal Apelante: Francisco Feitosa Lobo Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 07/10/2022 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Apelação Criminal.

Lesão corporal seguida de morte.

Fixação de regime inicial fechado.

Modificação para regime semiaberto.

Impossibilidade.

Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Réu reincidente.

Dano moral.

Art.387, IV, do CPP.

Pedido expresso na denúncia.

Dano in re ipsa.

Exclusão ou Redução.

Irrazoabilidade.

Recurso não provido. 1.

Inviável a modificação do regime prisional para o semiaberto, se verificado que o réu é reincidente e não preenche favoravelmente aos critérios estabelecidos no artigo 59 do CP. 2.

Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 3.

Inviável a redução do quantum arbitrado, o qual se mostra mínimo diante do prejuízo provocado pelo crime, cuja vítima teve sua vida ceifada, de modo que os valor não é desproporcional e nem irrazoável às consequências do crime. 4.

Recurso não provido.
17/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:01

Conhecido o recurso de FRANCISCO FEITOSA LOBO - CPF: *86.***.*23-15 (APELANTE) e não-provido
23/03/2023 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 13:23

Juntada de Petição de certidão
23/03/2023 09:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2023 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2023 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
15/03/2023 20:11

Pedido de inclusão em pauta
14/03/2023 13:15

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
13/03/2023 12:32

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 11:55

Juntada de Petição de certidão
03/11/2022 12:14

Conclusos para decisão
03/11/2022 11:43

Juntada de Petição de parecer
18/10/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:27

Juntada de termo de triagem
07/10/2022 11:08

Recebidos os autos
07/10/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7016554-61.2021.8.22.0002

Adilson de Jesus Moitinho

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/10/2022 20:21

Exibir Processo

Processo nº 7016554-61.2021.8.22.0002

Adilson de Jesus Moitinho

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 08:14

Exibir Processo

Processo nº 7031426-55.2019.8.22.0001

Centro de Ensino Sao Lucas LTDA

Pablo Gerhardt Oliveira

Advogado: Lazaro Pontes Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/07/2019 11:18

Exibir Processo

Processo nº 7002932-93.2018.8.22.0009

Marta Babetto dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Pedro Henrique Carvalho de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/07/2018 18:39

Exibir Processo

Processo nº 7001845-30.2022.8.22.0020

Maria dos Anjos Quirino dos Santos Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ligia Veronica Marmitt

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/09/2022 17:57

Exibir Processo