TJRO - 7003170-51.2023.8.22.0005

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO FERNANDES

CPF *42.***.*13-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 03:22

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FERNANDES em 27/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 05:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial , nº 595, Bairro , CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7003170-51.2023.8.22.0005 Assunto:Reserva Remunerada Parte autora: REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FERNANDES, CPF nº *42.***.*13-68, AVENIDA BRASIL 2228, - DE 1782 A 2414 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-616 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora postulou a desistência da ação.

    Estabelece o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes.

    Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos do art. 485, inc.

    VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95).

    Tendo em vista a preclusão lógica, sentença transitada em julgado nesta data, arquivem-se os autos.

    Ji parana/RO, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , nº 595, Bairro , CEP 76908-594, Ji-Paraná

  • 07/06/2023 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 10:20

    Extinto o processo por desistência

  • 30/05/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 00:55

    Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 22/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 08:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 05:01

    Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial  Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná  Processo: 7003170-51.2023.8.22.0005  Assunto:Reserva Remunerada  Parte autora: REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FERNANDES, CPF nº *42.***.*13-68, AVENIDA BRASIL 2228, - DE 1782 A 2414 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-616 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA  Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288  Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA  Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    DESPACHO Avoco os autos para fins de correção do movimento de suspensão e ajuste da classe judicial.

    Determino a retificação da classe judicial, fazendo constar a classe 14695 (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública), caso o feito esteja registrado com classe diversa.  Aguarde-se em pasta própria o prazo de suspensão ordenado no ato anterior.

    Cumpra-se.   Ji-Paraná/26 de abril de 2023   Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná 

  • 26/04/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 12:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/04/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 02:19

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7003170-51.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Reserva Remunerada Requerente (s): CARLOS ROBERTO FERNANDES, CPF nº *42.***.*13-68, AVENIDA BRASIL 2228, - DE 1782 A 2414 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-616 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________________________________________________________ DECISÃO A autora pretende adicional de compensação por disponibilidade militar, com fundamento na Lei nº 13.954/2019 .

    Não vislumbro até o presente momento o pedido administrativo de eventual adicional e negativa do órgão estatal.

    Com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz.

    A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos". (STJ, REsp 1310042/PR, Relator Min.

    Herman Benjamin, DJe 28/05/2012).

    Em resumo: a) na realidade brasileira de recursos escassos, há que se fazer melhor com os recursos disponíveis; b) as partes devem ter um papel mais ativo nos conflitos sociais; c) os conflitos devem ser resolvidos com o uso das técnicas processuais simplificadas, menos custosas e mais céleres; d) estiveram tramitando em 2016 quase 110 milhões de processos para uma população aproximada de 207 milhões de pessoas, crescimento esse que vem, sucessivamente aumentando a cada ano; e) a intervenção do Estado-Juiz deve ser por exceção, e não por regra; d) o acesso a justiça não é algo absoluto, mas sim sujeito a certas condições, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, configurando verdadeira negativa de justiça.

    Ainda, adoto por analogia a decisão exarada pelo STF no RE 631240 (tema 350) em matéria previdenciária.

    Assim, determino que a parte autora no prazo de 30 dias efetue o devido pedido administrativo devendo apresentar ao requerido cópia da presente decisão.

    Após, demonstrando a parte autora a realização do pedido administrativo, aguarde-se 90 dias.

    Decorrido 90 dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o pedido (que deve ser comprovado pela parte e pelo requerido/município), retornem os autos para seu regular prosseguimento.

    Advirto que a não comprovação do ingresso do pedido administrativo ensejará a extinção do feito.

    Consigno, desde já, que não se trata de negativa à prestação jurisdicional, muito pelo contrário, apenas tenta-se evitar a movimentação desnecessária da máquina judicial em assuntos que rotineiramente são resolvidos no âmbito administrativo do município.

    Assim, com a juntada do pedido administrativo, aguarde-se os autos em cartório por 90 dias ou até eventual juntada da resposta do requerimento efetuado administrativamente, vindo conclusos para análise.

    CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA.

    Ji-Paraná/RO, 27 de março de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

  • 17/04/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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