31/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
16/04/2024 10:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/04/2024.
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7073980-34.2021.8.22.0001 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogados do(a) AUTOR: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais.

O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.

A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade.
08/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 13:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:08

Expedição de Ofício.
18/03/2024 09:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/03/2024 00:27

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:25

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 05:21

Publicado SENTENÇA em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7073980-34.2021.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 41.786,31 Data da distribuição: 06/12/2021 SENTENÇA I – RELATÓRIO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ajuizou ação de busca e apreensão contra RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR, ambos qualificados no processo, pretendendo a busca e apreensão do veículo marca HYUNDAI HB20S 1.6AT PREMIUM – ano/modelo: 2019/2019 – placa OHS9641. Sustentou que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, porém a parte requerida ficou inadimplente, tendo sido constituída em mora.

Pleiteou a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido para fim de consolidar a propriedade e posse do bem com fundamento no Decreto-Lei n. 911/1969.

Apresentou documentos.

Recebida a petição inicial, foi concedida a liminar para busca e apreensão e determinada a citação da parte requerida (ID n. 66111100).

A liminar foi executada (ID n. 75381768).

Citada (ID n. 93903715), a parte requerida não pagou a integralidade do débito e nem apresentou contestação.

Foi realizada a baixa da restrição via sistema RENAJUD (ID n.79809494).

A parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID’s n. 101409307). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, de modo que não pagou a integralidade do débito e nem apresentou defesa, conduzindo ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do CPC.

A presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, em razão da revelia, não é absoluta, no entanto, no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, não existem elementos para se forma convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora.

A parte autora apresentou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (ID n. 66075966) do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes.

Por fim, demonstrou a constituição em mora do devedor (ID n. 66075969).

O art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 dispõe que a busca e apreensão é medida cabível quando o proprietário fiduciário ou credor comprovar o inadimplemento contratual, com comprovação da constituição em mora do devedor.

Além disso, o § 1º do dispositivo acima mencionado estabelece que, após executada a liminar, não sendo efetivado o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva se consolida no patrimônio do credor fiduciário.

III – CONCLUSÃO

Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A contra RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR em consequência, CONSOLIDO nas mão da parte autora a posse plena e exclusiva do bem descrito e caracterizado na petição inicial (HYUNDAI HB20S 1.6AT PREMIUM – ano/modelo: 2019/2019 – placa OHS9641 ), cuja apreensão liminar torno definitiva.

Faculto, ainda, a venda do bem pela parte autora, na forma do § 4º do art. 1º do Decreto-Lei n. 911/69.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data.

Baixa da restrição lançada pelo sistema RENAJUD - despacho de ID n.79809494.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, oficiando-se ao DETRAN/RO, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
20/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 11:56

Conclusos para decisão
06/02/2024 01:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7073980-34.2021.8.22.0001 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogados do(a) AUTOR: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento.

Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença.
25/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:16

Recebidos os autos
24/01/2024 11:23

Juntada de termo de triagem
05/09/2023 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:01

Juntada de Petição de juntada de ar
08/05/2023 15:09

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 01:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:02

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 01:35

Publicado DECISÃO em 20/04/2023.
19/04/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7073980-34.2021.8.22.0001 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 REU: RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.
18/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 16:47

Conclusos para despacho
12/04/2023 00:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 13:56

Juntada de Petição de alegações finais
16/03/2023 02:25

Publicado SENTENÇA em 17/03/2023.
16/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:11

Indeferida a petição inicial
14/03/2023 18:45

Conclusos para julgamento
23/02/2023 00:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 22/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.
10/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 00:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 01/02/2023 23:59.
20/12/2022 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
20/12/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 00:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 15/12/2022 23:59.
10/12/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2022.
07/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 00:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 02/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.
24/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/11/2022 23:59.
30/10/2022 20:37

Mandado devolvido dependência
30/10/2022 20:37

Juntada de Petição de diligência
05/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 00:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 13/09/2022 23:59.
02/09/2022 05:31

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2022 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 19:30

Expedição de Mandado.
31/08/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 06:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 30/08/2022 23:59.
22/08/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2022.
22/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 23:38

Mandado devolvido para despacho
07/08/2022 23:38

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 00:23

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.
27/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 18:10

Juntada de diligência
29/04/2022 02:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 15:23

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:43

Juntada de Petição de outras peças
29/03/2022 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.
29/03/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:32

Mandado devolvido dependência
21/03/2022 10:32

Juntada de Petição de diligência
19/02/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 06:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 01:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO CUNHA MARINHO JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
02/02/2022 16:22

Juntada de Certidão
30/12/2021 08:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:46

Publicado DECISÃO em 10/12/2021.
09/12/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 11:48

Expedição de Mandado.
07/12/2021 11:46

Expedição de Mandado.
07/12/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:19

Concedida a Medida Liminar
06/12/2021 15:22

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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