18/09/2023 15:39

Decorrido prazo de RONDONDIAMOND COMERCIO DE MINERIO LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 11:20

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de RONDONDIAMOND COMERCIO DE MINERIO LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:03

Decorrido prazo de RONDONDIAMOND COMERCIO DE MINERIO LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:01

Decorrido prazo de ALANA ANGELA VIEIRA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.
21/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2023 07:53

Expedição de Certidão.
20/07/2023 03:02

Decorrido prazo de RONDONDIAMOND COMERCIO DE MINERIO LTDA em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:38

Pedido de inclusão em pauta
10/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:54

Juntada de Petição de
10/07/2023 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:35

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 816 – 17/05/2023 a 25/05/2023 0803312-59.2023.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7078512-17.2022.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Agravantes : Alana Ângela Vieira e outra Advogado : Paulo Flamínio Melo de Figueiredo Locatto (OAB/RO 7314) Agravado : Rondondiamond Comércio de Minério Ltda.

Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 11/04/2023 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Agravo de instrumento.

Incidente.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Requisitos.

Ausência.

Inexistência de bens.

Impossibilidade.

Recurso desprovido.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida em casos específicos, diante de abusos e fraudes cometidos pela pessoa física, utilizando-se de pessoa jurídica.

A não localização de bens para fins de satisfação do crédito vindicado, por si só, não enseja a deflagração do incidente Ausente a demonstração cabal dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
26/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:52

Conhecido o recurso de ALANA ANGELA VIEIRA - CPF: *89.***.*75-82 (AGRAVANTE) e não-provido
31/05/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MOHANA DEA VIEIRA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:02

Decorrido prazo de ALANA ANGELA VIEIRA em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:42

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2023 13:25

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:23

Juntada de Informações
17/04/2023 08:27

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.
17/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PROCESSO: 0803312-59.2023.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ORIGEM: 7078512-17.2022.8.22.0001 - Porto Velho - 10ª Vara Cível AGRAVANTE: ALANA ANGELA VIEIRA, MOHANA DEA VIEIRA ADVOGADO: PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO - RN9437 AGRAVADO: RONDONDIAMOND COMERCIO DE MINERIO LTDA RELATOR: DES.

ISAIAS FONSECA MORAES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/04/2023 _________________________________ DESPACHO Vistos, ALANA ÂNGELA VIEIRA E OUTRA interpõem agravo por instrumento sem pedido de efeito suspensivo contra a decisão prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica n. 7078512-17.2022.8.22.0001, proposta em face de RONDONDIAMOND COMÉRCIO DE MINÉRIO LTDA.

Combate a sentença, leia-se decisão, que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: (…) Assim, para obter a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve o credor, após esgotados todos os meios de localização de bens passíveis de penhora, fazer prova inequívoca de que os sócios da empresa devedora ou seus administradores utilizaram-na com desvio da consecução dos objetivos sociais, ou, ainda, de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os dos seus sócios/administradores, o que não restou demonstrado nos autos.

Dessa forma, considerando que a parte autora limitou-se a alegar a inexistência de bens, o que também não restou demonstrado, tenho que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica não deve ser acolhido.

Extraia-se cópia desta decisão e junte aos autos de n. 7032583-97.2018.8.22.0001.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se.

Afirmam que e houve uma falha no devido processo legal que causou nulidade da decisão combatida, uma vez que o réu foi revel e não houve instrução processual com momento para especificação de provas, sendo que o pedido foi rejeitado por não existir provas suficientes, apesar dos indícios demonstrados que seriam mais aclarados na fase instrutória.

Alegam que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica foi apresentada incidentalmente aos autos da ação monitória n. 7032583-97.2018.8.22.0001, ajuizada em 2018, promovida pela parte agravante contra Valclei Queiroz da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n. *88.***.*50-00, tendo como objetivo a satisfação de crédito no valor originário R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), vencido em 4/10/2014, que na data da distribuição do incidente era de R$26.721,39 (vinte e seis mil setecentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos).

Em janeiro/2019, foi feita uma pesquisa BACENJUD, mas restou infrutífera.

Em fevereiro/2019, foi bloqueado um veículo Gol, foram opostos embargos de terceiro n. 7009786-93.2019.8.22.0001, sendo demonstrada a propriedade do bem pelo embargante.

Em janeiro/2020, as declarações de imposto de renda foram obtidas pelo sistema INFOJUD, que pode ser constatado que o devedor recebia remuneração da empresa Gelo do Norte Extração e Beneficiamento de Minério de Metais Preciosos Ltda., que possuía lotes de terra rural no Amazonas, veículo Ranger e imóvel urbano em Porto Velho.

Contam que o veículo Ranger não foi encontrado na pesquisa RENAJUD, foi identificado que o referido bem estava em nome de Wilson Lopes dos Santos, com restrição de alienação fiduciária e débitos de IPVA.

Os lotes rurais no Estado do Amazonas, estes são de difícil comercialização, como, também, não se tem notícias de regularidade, o que dificulta a satisfação do crédito.

Aduzem que não foi logrado êxito em penhorar remuneração recebida da Gelo do Norte, pois a empresa, apesar de intimada, não respondeu, bem como não conseguiu penhorar remuneração recebida pelo partido a que era filiado à época.

Narram que foi solicitada e deferida a penhora sobre os direitos possessórios sobre imóvel urbano em Porto Velho, foi apresentado embargos de terceiro n. 7069404-61.2022.8.22.0001, em que a senhora Inês alega que comprou o imóvel, que nunca foi do executado.

Sustentam que apresentaram indícios de abuso de personalidade jurídica, como por exemplo, o fato de não ter nenhuma declaração de rendimentos decorrente da relação com a agravada nas declarações de imposto de renda, apesar de o executado Valclei se declarar empresário atuante no ramo e ter uma empresa com capital de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), que atua no garimpo, notoriamente de grande movimento de recursos aqui na região.

Ressaltam que nesse ponto que reside o abuso de personalidade que seria melhor demonstrado na fase instrutória, pois seria realizado o pedido de exibição de documentos à empresa agravada, para que apresentasse o fluxo de transparência de recursos, declarações de imposto de renda, meio hábil para demonstrar a confusão patrimonial.

Destacam que o sócio da agravada se tornou inelegível por receber a verba do fundo partidário, utilizá-lo e não prestar contas, isso é um forte indício de que há confusão patrimonial entre a agravada e seu sócio, em razão de que o fato de ele cuidar do dinheiro público é um reflexo de maneira como lida com o dinheiro da sua empresa.

Requer o acolhimento da preliminar de ofensa ao devido processo legal, para que a decisão seja anulada e determinado o retorno dos autos para ser processada a fase instrutória.

No mérito, requer provimento do recurso para que seja reformada a decisão e julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É o necessário.

Decido.

Ante a inexistência de pedido de atribuição de efeito suspensivo e exposição de eventuais motivos a ensejar sua concessão, deixo de concedê-lo.

Desnecessária a intimação da parte adversa, uma vez que não formalizada a relação jurídica processual.

Comunique-se ao juiz da causa para que preste as informações que julgar necessárias, servindo a presente como ofício.

Expeça-se o necessário.

C.

Porto Velho, 13 de abril de 2023 Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR
14/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 07:52

Conclusos para decisão
12/04/2023 07:52

Conclusos para decisão
12/04/2023 07:52

Juntada de termo de triagem
11/04/2023 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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