16/10/2023 06:44

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 06:42

Juntada de Certidão
13/10/2023 17:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:29

Expedição de Alvará.
26/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:00

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 02:17

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2023.
25/09/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:36

Recebidos os autos
22/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/09/2023 07:05

Juntada de despacho
26/06/2023 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/06/2023 18:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
17/06/2023 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.
15/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº : 7011115-04.2023.8.22.0001 Requerente: MARCOS JETER JOSEPETTI DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA - RO3913 Requerido(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Porto Velho (RO), 14 de junho de 2023.
14/06/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:26

Juntada de Petição de recurso
31/05/2023 01:50

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.
31/05/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7011115-04.2023.8.22.0001 AUTOR: MARCOS JETER JOSEPETTI DE ANDRADE, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 2378, APTO 201 EMBRATEL - 76820-888 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995.

ALEGAÇÕES DO AUTOR: Narra que sofreu danos morais por falha na prestação de serviços da ré, vez que foi surpreendido com a informação de que não poderia embarcar, pois não havia disponibilidade na aeronave para todos seus familiares, considerando que dois eram crianças de 03 e 06 anos (overbooking).

Aduz que somente foi reacomodado no dia seguinte por companhia diversa e não teve assistência material adequada.

ALEGAÇÕES DA REQUERIDA: Reconhece que devido o voo AD4342 ter sofrido overbooking, a Ré a reacomodou no próximo voo disponível.

Sustenta que a prática de overbooking não é vedada pela ANAC, não havendo como imputar-lhe a prática de qualquer responsabilidade, requer que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente.

PROVAS E FUNDAMENTOS: Há relação de consumo entre as partes, devendo a lide ser resolvida sob a ótica do CDC.

Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se justificando a designação de audiência de instrução e julgamento, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas.

Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e maduro para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

Está demonstrada a contratação firmada para o transporte da autora, nos termos informados na inicial, sendo incontroverso o impedimento de embarque.

Assim, o ponto controvertido reside na legitimidade da conduta da ré e se é passível de indenização.

Pois bem.

Em que pesem os argumentos da defesa, a requerida não apresentou qualquer prova de fato que legitimasse o impedimento de embarque/cancelamento do voo contratado, ônus que lhe caberia, já que é a responsável pela prestação dos serviços.

Conclui-se, pois, pela efetiva falha na prestação dos serviços por parte da empresa.

O art. 14 do CDC dispõe que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, apenas sendo afastada quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso dos autos, a requerida não logrou êxito em afastar a responsabilidade objetiva a si atribuída em razão dos fatos descritos na inicial.

A companhia aérea, ao vender uma passagem, assume a responsabilidade de levar o passageiro ao destino, no dia e hora contratados.

Não cumprindo o contrato, responde pelas consequências que advier de seu descumprimento.

Desta feita, ao praticar overbooking, a companhia aérea descumpriu o contrato de transporte firmado, justamente por frustrar a legítima expectativa da consumidora que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço.

Sabe-se que a prática de overbooking é proibida no ordenamento jurídico, mostrando-se como falha na prestação de serviço, apta a justificar a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos morais.

Assim, não havendo prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC, deve triunfar a responsabilidade civil objetiva.

De rigor, portanto, o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pela prestação defeituosa dos serviços, vez que o impedimento de embarque e reacomodação em empresa diversa certamente trouxe a autora preocupação, transtornos e constrangimentos que ultrapassaram o mero aborrecimento.

Da narrativa autoral se depreende que a falha na prestação do serviço configurou ofensa à estabilidade emocional e psicológica do consumidor ao frustrar a justa expectativa da correta prestação dos serviços, fato que ocasionou aborrecimentos extraordinários e constrangimentos a autora, configurando nítido dano moral indenizável.

Presente o dano moral, na fixação do valor da reparação devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado.

Considerando as peculiaridades do caso, o tempo despendido pela requerida para reacomodação, bem como pela falta de assistência material adequada, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo consumidor demandante.

Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e atualização monetária, com índices do E.

TJRO, a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado), sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.

Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor, quando não forem localizados bens (SERASAJUD).

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão, sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido de gratuidade.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Intimem-se.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho, 30 de maio de 2023 .

Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
30/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:08

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2023 16:38

Conclusos para julgamento
18/04/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.
18/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7011115-04.2023.8.22.0001 AUTOR: MARCOS JETER JOSEPETTI DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA - RO3913 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar manifestação quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho, 17 de abril de 2023.
17/04/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 13:11

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.
01/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 07:37

Audiência Conciliação cancelada para 12/04/2023 12:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
28/02/2023 07:24

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:54

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 12:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
27/02/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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