07/06/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 12:45

Juntada de documento de comprovação
07/06/2024 12:42

Recebidos os autos
08/09/2023 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:08

Decorrido prazo de DIEGO MORAIS PINHEIRO em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 07:37

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 24/08/2023.
23/08/2023 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
21/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/08/2023 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:18

Decorrido prazo de DIEGO MORAIS PINHEIRO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de DIEGO MORAIS PINHEIRO em 27/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:03

Decorrido prazo de DIEGO MORAIS PINHEIRO em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:04

Juntada de Petição de outras peças
11/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.
11/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Agravo de Execução Penal Processo: 0801641-98.2023.8.22.0000 AGRAVANTE: DIEGO MORAIS PINHEIRO ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA AGRAVADO: M. (.

P.

D.

R.

ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por Diego Morais Pinheiro, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da CF, em que aponta como dispositivos violados os art. 51 do CP, e art. 66, da Lei 7.210/84.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

Ao analisar o presente recurso observa-se a interposição intempestiva, conforme aferido pela certidão de Id 19958095.

Ressalto, por oportuno que, o prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 (quinze dias) corridos, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC c/c art. 798, do CPP.

No caso, a parte é assistida pela Defensoria Pública, que goza da prerrogativa do cômputo dos prazos em dobro, consoante disposto no art. 186, do CPC, sendo sua intimação realizada pelo Sistema PJE.

Verifica-se na aba “expedientes” do sistema PJe que a ciência do acórdão foi registrada via sistema eletrônico na data de 24/04/2023 (segunda-feira), de modo que, considerando o prazo em dobro, computado em dias corridos, tem-se que o termo final para interposição do recurso se deu em 24/05/2023 (quarta-feira).

Não obstante, o recurso foi interposto somente no dia 26/05/2023 (sexta-feira), após o término do prazo recursal, configurando assim a intempestividade do recurso.

Insta salientar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de estabelecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, cujo cômputo é de responsabilidade da parte que pretende recorrer.

A propósito, este é o entendimento do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO.

PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2.

Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal.

Precedentes. 3.

Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 7 de julho de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
10/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Agravo de Execução Penal Processo: 0801641-98.2023.8.22.0000 AGRAVANTE: DIEGO MORAIS PINHEIRO ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA AGRAVADO: M. (.

P.

D.

R.

ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por Diego Morais Pinheiro, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da CF, em que aponta como dispositivos violados os art. 51 do CP, e art. 66, da Lei 7.210/84.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

Ao analisar o presente recurso observa-se a interposição intempestiva, conforme aferido pela certidão de Id 19958095.

Ressalto, por oportuno que, o prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 (quinze dias) corridos, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC c/c art. 798, do CPP.

No caso, a parte é assistida pela Defensoria Pública, que goza da prerrogativa do cômputo dos prazos em dobro, consoante disposto no art. 186, do CPC, sendo sua intimação realizada pelo Sistema PJE.

Verifica-se na aba “expedientes” do sistema PJe que a ciência do acórdão foi registrada via sistema eletrônico na data de 24/04/2023 (segunda-feira), de modo que, considerando o prazo em dobro, computado em dias corridos, tem-se que o termo final para interposição do recurso se deu em 24/05/2023 (quarta-feira).

Não obstante, o recurso foi interposto somente no dia 26/05/2023 (sexta-feira), após o término do prazo recursal, configurando assim a intempestividade do recurso.

Insta salientar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de estabelecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, cujo cômputo é de responsabilidade da parte que pretende recorrer.

A propósito, este é o entendimento do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO.

PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2.

Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal.

Precedentes. 3.

Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 7 de julho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
07/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:01

Recurso Especial não admitido
07/07/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
12/06/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/06/2023 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:45

Desentranhado o documento
26/05/2023 13:45

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 00:03

Decorrido prazo de DIEGO MORAIS PINHEIRO em 24/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:40

Expedição de Certidão.
13/04/2023 07:09

Juntada de Petição de outras peças
13/04/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2023.
13/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2023 Processo: 801641-98.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0002242-92.2018.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Diego Morais Pinheiro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JORGE LEAL Distribuído por sorteio em 23/02/2023 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: Agravo de Execução Penal.

Isenção pena de multa.

Impossibilidade.

Imposição legal.

Não provido.

A condenação em pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não havendo possibilidade de decote da condenação ou isenção do pagamento em razão da alegada hipossuficiência financeira do réu.
12/04/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:23

Conhecido o recurso de DIEGO MORAIS PINHEIRO - CPF: *11.***.*91-20 (AGRAVANTE) e não-provido
04/04/2023 09:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 16:11

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
09/03/2023 12:38

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2023 09:59

Conclusos para decisão
24/02/2023 08:10

Juntada de Petição de parecer
23/02/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 07:37

Juntada de termo de triagem
23/02/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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