18/06/2021 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/06/2021 09:52

Devolvidos os autos
03/05/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:02

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2021 18:06

Expedição de Certidão.
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7014898-14.2017.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7014898-14.2017.8.22.0001 PORTO VELHO/2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE: TIM CELULAR ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB/RJ 121095) ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES (OAB/RJ 117404) ADVOGADA: CLARA ANNARUMMA ROCHA (OAB/RJ 187956) ADVOGADO: RAFAEL DE BARROS JANNUZZI (OAB/RJ 198560) EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Tim Celular SA, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por ela interposto.

Examinados, decido: Verifica-se que a pretensão da recorrente é descabida, uma vez que não cabe embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que examina a admissão de recurso especial ou extraordinário.

A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no art. 1042 do CPC/15.

A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1666728/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Logo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Todavia, consta pedido de desistência do recurso (ID n. 9293605), o qual foi protocolado antes da análise do juízo de admissibilidade. Assim, chamo o feito à ordem para cassar a decisão de ID 9932880 e homologo, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência, declarando a extinção do procedimento recursal, nos termos dos artigos 998 do CPC/2015 e 110, I, do RITJRO.

Remetam-se os autos à origem para apreciação dos demais pleitos.

Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, janeiro de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
20/01/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
14/01/2021 11:48

Não conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (APELANTE)
23/10/2020 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/10/2020 11:50

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 07:33

Expedição de Certidão.
21/09/2020 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2020 16:38

Expedição de Certidão.
17/09/2020 20:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2020.
15/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
10/09/2020 11:22

Recurso Especial não admitido
15/07/2020 09:00

Juntada de Petição de
14/07/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
02/03/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2020 12:07

Conclusos para decisão
29/02/2020 12:07

Conclusos para despacho
27/02/2020 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 07:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 08:21

Expedição de Certidão.
13/12/2019 16:40

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 07:30

Expedição de Certidão.
10/12/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2019.
10/12/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 11:24

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido.
07/11/2019 15:42

Expedição de Certidão.
25/10/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 13:51

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2019 12:33

Conclusos para decisão
04/10/2019 12:33

Conclusos para despacho
03/10/2019 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2019 09:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2019 12:16

Expedição de Certidão.
28/08/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 17:23

Expedição de Certidão.
26/08/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2019.
26/08/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 15:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido
26/07/2019 16:35

Expedição de Certidão.
26/07/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 10:37

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2018 10:04

Conclusos para decisão
28/05/2018 10:03

Juntada de Petição de expediente
28/05/2018 10:03

Juntada de expediente
28/05/2018 10:03

Juntada de Petição de expediente
23/05/2018 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 12:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 11:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 11:00

Juntada de expediente
27/04/2018 09:35

Juntada de expediente
25/04/2018 06:00

Publicado Intimação em 25/04/2018.
24/04/2018 08:56

Juntada de Certidão
24/04/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 12:40

Concedida a Medida Liminar
06/04/2018 16:11

Conclusos para decisão
06/04/2018 16:11

Juntada de conclusão judicial
06/04/2018 16:10

Juntada de Certidão
06/04/2018 09:24

Juntada de termo de triagem
05/04/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 14:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 11:01

Recebidos os autos
05/04/2018 11:01

Recebidos os autos
05/04/2018 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
14/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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