28/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2023 09:28

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:14

Expedição de #Não preenchido#.
23/06/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/06/2023 23:59.
05/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BRASMOGNO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LT em 04/05/2023 23:59.
01/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 01:22

Expedição de Certidão.
10/04/2023 03:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/04/2023.
10/04/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo:0038656-21.1997.8.22.0009 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 0038656-21.1997.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargada: Brasmogno Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 02/02/2023 DECISÃO:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração.

Alegação de omissão.

Vício inexistente.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Prequestionamento.

Apontamento de dispositivos legais.

Desnecessidade.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso improvido.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada.

Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses.

Não procede o prequestionamento quando o acordão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, de modo que a mera ausência de menção expressa do dispositivo legal não caracteriza omissão, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais.

Precedente do STJ.

Em outras palavras, o mero inconformismo quanto ao acolhimento de tese que não lhe era conveniente não é motivo justificador de interposição dos declaratórios, traduzindo-se a irresignação em insatisfação com o resultado da decisão.
05/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 00:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 07:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2023 07:08

Juntada de Petição de certidão
24/02/2023 07:23

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2023 00:27

Decorrido prazo de BRASMOGNO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LT em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:26

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2023 12:30

Conclusos para decisão
06/02/2023 12:30

Expedição de Certidão.
03/02/2023 08:07

Juntada de Petição de
03/02/2023 08:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:49

Expedição de Certidão.
10/01/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2023.
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 22:48

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
29/11/2022 14:05

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 07:54

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 07:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 07:31

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2022 10:33

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:33

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:31

Juntada de carta
27/09/2022 12:29

Expedição de Carta.
27/09/2022 12:01

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:02

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:02

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:01

Juntada de termo de triagem
15/09/2022 07:38

Recebidos os autos
15/09/2022 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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