02/08/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:33

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:06

Expedição de Certidão.
28/06/2023 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 27/06/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA em 05/05/2023 23:59.
01/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/04/2023.
11/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 0810700-47.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7003866-24.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível Agravante: J.

J.

Ramires Construtora Ltda Advogada: Brenda Caroline Camilo Ulchôa de Almeida (OAB/RO 9853) Advogada: Milene dos Santos Monteiro (OAB/RO 12039) Agravado: Município de Ji-Paraná Procurador: Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 27/10/2022 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Agravo de Instrumento.

Gratuidade da justiça.

Pessoa jurídica.

Ausência de prova de vulnerabilidade econômica.

Diferimento do pagamento das custas para o final.

Benefício concedido.

Recurso parcialmente provido.

Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a pessoa física ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça.

Contudo, considerando que o autor é pessoa jurídica, a insuficiência de recurso deve ser devidamente comprovada, conforme estabelece o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF, o que por sua vez não foi demonstrado ao analisar os elementos probatórios juntados pela agravante.

Em consonância aos precedentes do STJ, evidenciada a insuficiência financeira momentânea da empresa, torna-se cabível o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais para o final da demanda.
10/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:16

Conhecido o recurso de J J RAMIRES CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/03/2023 09:23

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 13:57

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão
08/03/2023 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:49

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2022 10:21

Juntada de Petição de
15/12/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:20

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:03

Expedição de Certidão.
28/11/2022 07:41

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2022.
28/11/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:43

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:43

Conclusos para decisão
31/10/2022 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2022 07:40

Juntada de termo de triagem
27/10/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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