28/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
10/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2025 00:00

Publicado DECISÃO em 10/04/2025.
09/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:30

Determinada a redistribuição dos autos
09/04/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/03/2025 07:42

Juntada de termo de triagem
26/03/2025 07:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/03/2025 23:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
25/03/2025 23:08

Determinação de redistribuição por prevenção
25/03/2025 00:02

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:01

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
28/02/2025 16:29

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2025 00:01

Publicado DECISÃO em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000304-15.2020.8.22.0000 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA, ALEX MENDONCA ALVES, ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, JOSIMAR EDVALDO ZARELLI, LAERTE GOMES, EDNEIA NERES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805A, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902A, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619A, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR, OAB nº RO2390A, CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA, OAB nº RO8335A, DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ, OAB nº RO4533A, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860A, EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195A, ITALO DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO11093A, ANDREY OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO11009A

Vistos.

Considerando que o réu ALEX MENDONÇA ALVES assumiu a presidência da ALE-RO, houve a alteração de competência para o julgamento da presente ação penal, nos termos do art. 109, I, letra “h”, do RITJ/RO.

Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para redistribuição ao Tribunal Pleno Judicial.

Diante dos atos já praticados, vislumbro, s.m.j., a aplicação do disposto no art. 142 do Regimento Interno desta Corte.

Cumpra-se.

Porto Velho, 24 de fevereiro de 2025.

Desembargador Hiram Souza Marques Relator
27/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:52

Determinada a redistribuição dos autos
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2025 00:00

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000304-15.2020.8.22.0000 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA, ALEX MENDONCA ALVES, ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, JOSIMAR EDVALDO ZARELLI, LAERTE GOMES, EDNEIA NERES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805A, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902A, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619A, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR, OAB nº RO2390A, CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA, OAB nº RO8335A, DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ, OAB nº RO4533A, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860A, EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195A, ITALO DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO11093A, ANDREY OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO11009A

Vistos. 1.

Oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado, comunicando o recebimento da denúncia contra os Deputados Estaduais, nos termos do art. 53, §3º da CF. 2.

Defiro a produção de prova testemunhal e documental requerida pelas partes. 3.

Intime-se o autor da ação para promover apresentar o relatório de análise dos dados bancários obtidos nos autos nº 0001544-73.2019.8.222.0000, com foco nas operações financeiras que guardem relação de causalidade com os fatos imputados nesta ação penal, no prazo de 30 dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Porto Velho, 27 de janeiro de 2025.

Desembargador Hiram Souza Marques Relator
27/01/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/12/2024 00:01

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:01

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:16

Publicado em .
14/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:43

Juntada de termo de triagem
11/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 00:01

Publicado DESPACHO em 11/11/2024.
08/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:02

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/10/2024.
01/10/2024 00:00

Intimação

Processo: 0000304-15.2020.8.22.0000 Embargos de Declaração em Procedimento Investigatório Embargante: Alexsandro Aparecido Zarelli Advogado(a): Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8335) Advogado(a): Edneia Neres da Silva (OAB/RO 10195) Embargante: Edneia Neres da Silva Advogado(a): Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8335) Advogado(a): Dãdara Akyra Montenegro Dziecheiarz (OAB/RO 4533) Embargante: Josimar Edvaldo Zarelli Advogado(a): Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8335) Advogado(a): Dãdara Akyra Montenegro Dziecheiarz (OAB/RO 4533) Embargante: Jean Carlos Scheffer Oliveira Advogado(a): Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4902) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Alex Mendonça Alves Advogado(a): Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) Advogado(a): Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8221) Advogado(a): Alexandre Camargo (OAB/RO 704) Advogado(a): Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619) Advogado(a): Alexandre Camargo Filho (OAB/RO 9805) Advogado(a): Andrey Oliveira Lima (OAB/RO 11009) Interessado (Parte Passiva): Laerte Gomes Advogado(a): Ítalo da Silva Rodrigues (OAB/RO 11093) Advogado(a): Bruno Valverde Chahaira (OAB/PR 52860) Advogado(a): Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2390) Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 26/01/2024 Opostos em 30/01/2024 DECISÃO; “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR MAIORIA.

VENCIDO O DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA.” EMENTA Embargos de declaração em procedimento investigatório criminal.

Denúncia.

Recebimento.

Omissão.

Obscuridade.

Ausência.

Rediscussão da matéria.

Via eleita.

Inadequação.

O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no art. 619 do Código de Processo Penal.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir teses amplamente debatidas por ocasião do julgamento.

Conforme entendimento da Suprema Corte, na fase de recebimento da denúncia, não se realiza um juízo aprofundado de mérito, mas apenas uma análise perfunctória da denúncia e do substrato probatório mínimo de autoria e materialidade delitiva, de modo a verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como a não incidência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP.

Embargos rejeitados.
30/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:55

Embargos de declaração não acolhidos
16/09/2024 08:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 08:20

Juntada de Petição de certidão
04/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
31/08/2024 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:35

Desentranhado o documento
05/08/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 07:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:44

Pedido de inclusão em pauta
14/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:09

Juntada de Petição de outras peças
26/03/2024 11:00

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 00:00

Publicado DESPACHO em 07/03/2024.
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000304-15.2020.8.22.0000 Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA, ALEX MENDONCA ALVES, ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI, JOSIMAR EDVALDO ZARELLI, LAERTE GOMES, EDNEIA NERES DA SILVA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805A, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902A, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619A, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221A, RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR, OAB nº RO2390A, CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA, OAB nº RO8335A, DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ, OAB nº RO4533A, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860A, EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195A, ANDREY OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO11009A, ITALO DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO11093A

Vistos. Intime-se o embargado para que, caso queira, apresente contrarrazões aos embargos de declaração no prazo legal. Cumpra-se.

Intima-se. Porto Velho, Março de 2024.
06/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:03

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 07:06

Conclusos para decisão
22/02/2024 07:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:17

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:12

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2024.
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Rondônia Processo: 0000304-15.2020.8.22.0000 Procedimento Investigatório Criminal Interessado (Parte Ativa): Ministério Público do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Jean Carlos Scheffer Oliveira Advogado: Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4902) Interessado (Parte Passiva): Edneia Neres da Silva Advogado: Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8335) Advogada: Dãdara Akyra Montenegro Dziecheiarz (OAB/RO 4533) Interessado (Parte Passiva): Josimar Edvaldo Zarelli Advogado: Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8335) Advogada: Dãdara Akyra Montenegro Dziecheiarz (OAB/RO 4533) Interessado (Parte Passiva): Alexsandro Aparecido Zareli Advogado: Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8335) Advogada: Edneia Neres da Silva (OAB/RO 10195) Interessado (Parte Passiva): Alex Mendonça Alves Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) Advogada: Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8221) Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) Advogado: Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619) Advogado: Alexandre Camargo filho (OAB/RO 9805) Advogado: Andrey Oliveira Lima (OAB/RO 11009) Interessado (Parte Passiva): Laerte Gomes Advogado: Ítalo da Silva Rodrigues (OAB/RO 11093) Advogado: Bruno Valverde Chahaira (OAB/PR 52860) Advogado: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2390) Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Redistribuído em 12/04/2023 Adiado em 13/10/2023 Pedido de Vista em 10/11/2023, pelo Desembargador Roosevelt Queiroz Costa D E C I S Ã O: "JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO E REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, RECEBIDA A DENÚNCIA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA E O DES.

GILBERTO BARBOSA." EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

DEPUTADO ESTADUAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DENÚNCIA.

REQUISITOS.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

PRESENTES.

A peça inicial acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, requisitos estes presentes na espécie.

Para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria).

Pelo menos nesse momento procedimental de admissibilidade da peça acusatória, não há necessidade de um juízo de certeza em torno da materialidade e autoria do fato delituoso imputado ao acusado.

Denúncia recebida.
24/01/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:48

Recebida a denúncia contra JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA - CPF: *02.***.*15-96 (INVESTIGADO)
13/12/2023 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 13:15

Juntada de Petição de certidão
04/12/2023 10:06

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:17

Juntada de Petição de certidão
10/11/2023 07:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023 18:37

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2023 15:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 13:53

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:29

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:27

Juntada de Petição de certidão
08/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:10

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANDREY OLIVEIRA LIMA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO FILHO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de BRUNO VALVERDE CHAHAIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:29

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 16:35

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2023 12:21

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 00:10

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.
04/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:30

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:04

Decorrido prazo de ANDREY OLIVEIRA LIMA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:04

Decorrido prazo de RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:04

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:03

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:03

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:03

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:03

Decorrido prazo de DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:44

Decorrido prazo de BRUNO VALVERDE CHAHAIRA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:44

Decorrido prazo de ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:19

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:19

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:19

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:01

Decorrido prazo de BRUNO VALVERDE CHAHAIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:01

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ANDREY OLIVEIRA LIMA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:01

Decorrido prazo de RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:00

Decorrido prazo de DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:43

Juntada de mandado
06/07/2023 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:27

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.
15/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de BRUNO VALVERDE CHAHAIRA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de LEONARDO JULIO ARDAIA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ALEX MENDONCA ALVES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:03

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 12:44

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 12:22

Juntada de Petição de certidão
12/04/2023 07:27

Expedição de Certidão.
12/04/2023 07:16

Conclusos para decisão
12/04/2023 07:12

Juntada de termo de triagem
12/04/2023 07:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/04/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.
12/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 00:00

Intimação

Procedimento Investigatório Criminal n. 0000304-15.2020.8.22.0000 Polo Ativo: Ministério Publico do Estado de Rondônia Polo Passivo: Jean Carlos Scheffer Oliveira Advogado: Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8.335) Polo Passivo: Alex Mendonca Alves Advogados: Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8.221), Alexandre Camargo (OAB/RO 704), Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2.721) e Zoil Batista de Magalhaes Neto (OAB/RO 1.619) Polo Passivo: Alexsandro Aparecido Zareli Advogados: Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8.335) e Edneia Neres da Silva (OAB/RO 10.195) Polo Passivo: Josimar Edvaldo Zarelli Advogado: Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8.335) Polo Passivo: Edneia Neres da Silva Advogado: Cláudio Ribeiro de Mendonça (OAB/RO 8.335) Polo Passivo: Laerte Gomes Advogados: Renato da Costa Cavalcante Junior (OAB/RO 2.390), Bruno Valverde Chahaira (OAB/RO 9.600) e Italo da Silva Rodrigues (OAB/RO 11.093) Relator: Desembargador Hiram Souza Marques

Vistos.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em desfavor de Laerte Gomes, Alex Mendonça Alves, conhecido como Alex Redano, e Jean Carlos Scheffer Oliveira, então deputados estaduais em exercício, Alexsandro Aparecido Zarelli, Josimar Aparecido Zarelli e Edineia Neres da Silva, imputando lhes a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e peculato, respectivamente: a) nos crimes previstos no art. 2°, §3° e §4°, inciso II, da Lei n° 12.850/13; art. 333 e art. 312, ambos do CP; b) nos crimes previstos no art. 2°, §3°e §4°, inciso II, da Lei n°. 12.850/13 e art. 333 do CP; d) nos crimes previstos no art. 2°, §3° e §4°, inciso II, da Lei n°. 12.850/13 e art. 317 do CP; e) no crime previsto no art. 2°, §4°, inciso II, da Lei n°. 12.850/13; f) no crime do art. 312 do CP e g) no crime do art. 312 do CP.

Referido processo tramitava perante o Tribunal Pleno por prerrogativa de foro do Deputado Alex Mendonça Alves, que exerceu a Presidencia da Assembleia Legislativa de Rondônia até 31.01.2023.

Assim, consdierando não haver mais no processo nenhuma autoridade com foro privilegiado, deverão os autos serem distribuídos às Câmaras Reunidas Especiais nos termos do artigo 118, mantendo a prevenção deste relator, nos termos do artigo 142 §3°, ambos do Regimento Interno deste Tribunal. À Vice- Presidência, para as providências necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, Abril de 2023.
11/04/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
11/04/2023 13:50

Determinação de redistribuição por prevenção
11/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
11/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 00:02

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.
11/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/08/2022 07:35

Juntada de Petição de certidão
29/08/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:38

Decorrido prazo de LAERTE GOMES em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de JOSIMAR EDVALDO ZARELLI em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de LEONARDO JULIO ARDAIA em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGO em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de ALEXSANDRO APARECIDO ZARELI em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:37

Decorrido prazo de JEAN CARLOS SCHEFFER OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:36

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 11:05

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:05

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:03

Juntada de Petição de
23/06/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 12:14

Juntada de Petição de resposta
07/06/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 11:45

Expedição de Certidão.
06/06/2022 00:03

Publicado DESPACHO em 07/06/2022.
06/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 11:40

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:16

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:16

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:04

Juntada de Petição de certidão
17/05/2022 11:27

Juntada de Petição de certidão
17/05/2022 10:42

Juntada de Petição de certidão
17/05/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão
16/05/2022 13:48

Desentranhado o documento
16/05/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 13:23

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 09:44

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 09:21

Desentranhado o documento
13/05/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 13:16

Expedição de Ofício.
29/04/2022 12:22

Juntada de Petição de certidão
29/04/2022 10:32

Juntada de Petição de certidão
27/04/2022 11:57

Juntada de termo de triagem
27/04/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 09:53

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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