24/11/2023 14:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 15:04

Decorrido prazo de A. FERREIRA PINTO em 05/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:04

Decorrido prazo de ANA FERREIRA PINTO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Decorrido prazo de A. FERREIRA PINTO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Decorrido prazo de ANA FERREIRA PINTO em 05/10/2023 23:59.
12/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Processo: 0013280-96.2007.8.22.0101 Apelação Origem: 0013280-96.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Ana Ferreira Pinto Apelada: A.

Ferreira Pinto Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 28/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.

Execução fiscal.

Prescrição intercorrente.

Diligências infrutíferas.

Prescrição intercorrente caracterizada.

Orientação do REsp nº 13440553/RS.

Recurso não provido. 1.

Na esteira da jurisprudência do c.

STJ, firmada em sede do julgamento do REsp nº 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.

No caso, considerando a ausência de bens penhoráveis e até a data atual não houve a incidência de qualquer prazo interruptivo, motivo pelo qual houve o decurso do prazo prescricional in totum. 3.

Recurso não provido.
11/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido
05/09/2023 13:11

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 07:28

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 12:48

Pedido de inclusão em pauta
01/08/2023 09:18

Juntada de termo de triagem
28/07/2023 18:15

Recebidos os autos
28/07/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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