15/08/2023 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:02

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CONTARATO SOARES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:01

Decorrido prazo de TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA em 10/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 20/07/2023.
19/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:53

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA CONTARATO SOARES - CPF: *31.***.*92-88 (RECORRENTE) e não-provido
07/07/2023 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 08:51

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023 11:11

Pedido de inclusão em pauta
12/06/2023 13:59

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.
01/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 Processo: 7008407-15.2022.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível impetrante: ANA CAROLINA CONTARATO SOARES Advogado(a) do(a) Recorrente: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787A Impetrado(a): ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(a) do(a) Recorrida(o): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Data da distribuição: 14/04/2023 DESPACHO A parte autora, ora recorrente, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pedido encontra-se desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência.

A lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Certo é que as disposições normativas vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.

Nesse sentido: TJRO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel.

Des.

Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014).

Frisa-se que a análise definitiva dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos cabe ao órgão colegiado competente para julgar o recurso, afinal, o Juízo a quo promove análise prévia de tais elementos, sobre a qual não se vincula o órgão ad quem.

Desta feita, determino que a parte autora, ora recorrente, providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a comprovação da referida hipossuficiência ou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Porto Velho/RO, 31 de maio de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR
31/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 10:51

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
23/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
16/05/2023 07:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 14:43

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:55

Pedido de inclusão em pauta
20/04/2023 09:28

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:12

Recebidos os autos
14/04/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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