08/05/2023 16:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/05/2023 14:48

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de IGOR NATHAN DOS SANTOS TEIXEIRA em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 12/04/2023.
11/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 00:00

Intimação

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7001898-59.2022.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE Data distribuição: 27/10/2022 18:57:31 Data julgamento: 08/12/2022 Polo Ativo: FILIPH MENEZES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035-A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A, IGOR NATHAN DOS SANTOS TEIXEIRA - SP426363-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifica-se quebra contratual entre a companhia aérea e a parte requerente, com transtornos que vão muito além do dissabor, pois em vez de cumprir o serviço ofertado, e contratado pelo consumidor, houve o seu atraso, resultando na alteração unilateral do itinerário, fazendo com que o requerente chegasse ao destino muitas horas após o combinado. Ressalte-se que não restou comprovado qualquer fato que pudesse afastar a responsabilidade da companhia aérea perante o evento danoso. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea ré incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, configurado está o dano pela falha na prestação de serviço. Em relação ao quantum indenizatório, em casos semelhantes, esta Turma Recursal fixou indenização no patamar de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme ementa abaixo colacionada: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO TRANSPORTE AÉREO.

MAU TEMPO NÃO COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM COMPENSATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - A ocorrência de casos fortuitos, como por exemplo problemas com o tráfego aéreo decorrentes de condições meteorológicas, excluem a responsabilidade da empresa por eventual atraso ou cancelamento de voo, contudo, devem ser comprovados, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa aérea recorrente. - Ao alterar o horário dos voos, frustrando programações e agendamentos do consumidor, mormente quando se trata de retorno da viagem de férias de uma família, caracterizado está o dano moral. -A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (Autos n. 7000842-80.2016.8.22.0010; Rel.

Juiz Glodner Luiz Pauletto). RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AVIAÇÃO.

MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (Autos n. 7047962-49.2016.8.22.0001, Rel.

Enio Salvador Vaz). O valor arbitrado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se abaixo do que é comumente aplicado por esta Turma Recursal, não havendo motivo para essa discrepância, considerando, inclusive, o tempo de atraso, razão pela qual o quantum indenizatório deve ser majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, no sentido de majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a partir da citação, observada a necessidade de compensação do valor já depositado nos autos, mantendo os demais termos da sentença de origem incólume. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Consumidor.

Contrato de transporte aéreo.

Cancelamento de voo.

Falha na prestação do serviço.

Danos morais configurados.

Quantum indenizatório.

Majoração.

Sentença Parcialmente Reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNAMIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Novembro de 2022 Desembargador ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE RELATOR
10/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:44

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2023 07:53

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2023 00:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:07

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:07

Decorrido prazo de IGOR NATHAN DOS SANTOS TEIXEIRA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 15/02/2023 23:59.
26/01/2023 09:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2023 11:30

Conclusos para decisão
19/01/2023 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2023 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 25/01/2023.
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:36

Conhecido o recurso de FILIPH MENEZES DA SILVA - CPF: *46.***.*52-15 (RECORRENTE) e provido em parte
12/12/2022 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2022 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2022 12:35

Conclusos para decisão
27/10/2022 18:57

Recebidos os autos
27/10/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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