18/09/2023 20:36

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:26

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:03

Juntada de Petição de outras peças
23/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 01:49

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.
23/08/2023 00:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7000072-74.2022.8.22.0011 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Férias EXEQUENTE: MARIA APARECIDA AMERICO MODRO, RUA EÇA DE QUEIROZ 4834 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se a presente de execução contra Fazenda Pública. A(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor foi(ram) devidamente depositada(s), tendo a parte exequente pugnado pela extinção do feito.

Posto isso, considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, c/c. art. 925, ambos do CPC. Sem custas ou despesas processuais, em razão do rito. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
22/08/2023 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 00:25

Conclusos para julgamento
17/08/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.
16/08/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.
30/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:01

Expedição de RPV.
22/05/2023 08:22

Desentranhado o documento
16/05/2023 12:35

Expedição de RPV.
06/05/2023 00:18

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 05/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:04

Juntada de Petição de outras peças
02/05/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 04:08

Publicado DECISÃO em 27/04/2023.
02/05/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/04/2023 00:19

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 09:42

Juntada de Petição de outras peças
14/04/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:17

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.
14/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:40

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2023.
13/04/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 08:02

Juntada de Petição de outras peças
11/04/2023 11:43

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:42

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7000072-74.2022.8.22.0011 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Férias EXEQUENTE: MARIA APARECIDA AMERICO MODRO, RUA EÇA DE QUEIROZ 4834 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Razão assiste o executado em sua petição de ID 87228177, pois a CPE expediu duas RPVs, uma para o débito principal e outra para honorários contratuais, o que é vedado constitucionalmente.

Conforme orientação no Ofício nº 134 / 2023 - COGESP/PRESI/TJRO (SEI 0000669-23.2023.8.22.8000), conforme anexo, somente é possível o destacamento dos honorários contratuais quando da requisição, mas é vedado o fracionamento, notadamente porque não se admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal - STF, julgou sobre os honorários contratuais: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE — PROVIMENTO. 1.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela procedência do pedido de execução autônoma dos honorários advocatícios contratuais.

No extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 100, § 8º, da Constituição Federal.

Discorre sobre a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais e a impossibilidade de fracionamento da execução para atender interesses particulares. [...] 2.

Atuando no campo monocrático, devo atentar para os precedentes do Tribunal, com os quais o acórdão recorrido mostra-se divergente.

Confiram com a ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITÓRIO EXPEDIDO.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2.

A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3.

A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários. (RE 118269, Min.

Marco Aurélio, Julgamento: 21/02/2019). [grifei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Precedentes. 2.As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1190713 AgR, Min.

Rosa Weber, Julgamento: 24/04/2019, 1ª T). [grifei]. Aliado ao isso, a Res. nº 303/2019-CNJ deixa claro que os honorários contratuais devem ser pagos ao advogado somente quando da liquidação do feito, haja vista que não o considera como credor originário, bem como impossibilita a expedição, em separado de requisição de pequeno valor ou ainda precatório para adimplemento de referido honorários.

Desta feita, determino o cancelamento das RPVs 1098.11/2022 e 1099.11/2022, devendo a CPE expedir apenas 01 (uma) RPV, via sistema SAPRE, permitindo-se destacamento, uma vez que o destacamento dos honorários contratuais não se confunde com a expedição de novo precatório/PRV em separado para o pagamento da referida verba.

Se faltar algum dado ou documento, à CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho.

Em seguida, intime-se o executado para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. aguarde-se o transcurso do prazo de 60(sessenta) dias para pagamento, em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de seguimento, em 05 (cinco) dias, após conclusos. Intime-se a exequente via DJE e executado por sistema Pje.

Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 9 de março de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juíz(a) de Direito
06/04/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:52

Conclusos para decisão
05/04/2023 10:51

Juntada de Certidão
05/04/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 01:01

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:27

Juntada de Petição de outras peças
09/02/2023 01:04

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 09:53

Expedição de RPV.
11/10/2022 10:12

Juntada de Petição de outras peças
04/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:30

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:30

Publicado DECISÃO em 13/09/2022.
12/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 12:13

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2022 12:45

Juntada de Petição de outras peças
01/06/2022 12:01

Juntada de Petição de outras peças
25/05/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 08:18

Processo Desarquivado
18/05/2022 09:55

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
17/05/2022 11:16

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 11:16

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:03

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 03/05/2022 23:59.
13/04/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 04:20

Publicado SENTENÇA em 18/04/2022.
13/04/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:58

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 12:56

Conclusos para julgamento
25/03/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.
25/03/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:14

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 21:10

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 14/02/2022 23:59.
02/02/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 02:35

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.
02/02/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:52

Outras Decisões
29/01/2022 16:06

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 01:04

Publicado DESPACHO em 24/01/2022.
21/01/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:52

Outras Decisões
18/01/2022 11:52

Conclusos para despacho
18/01/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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