30/05/2023 00:44

Decorrido prazo de VAGNER AMBROSIA DE AZEVEDO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:36

Decorrido prazo de TAISA TORRES HERMES em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 00:21

Decorrido prazo de VAGNER AMBROSIA DE AZEVEDO em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 01:30

Publicado SENTENÇA em 08/05/2023.
05/05/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7000106-21.2023.8.22.0009 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Compra e Venda EMBARGANTE: VAGNER AMBROSIA DE AZEVEDO ADVOGADO DO EMBARGANTE: TAISA TORRES HERMES, OAB nº RO9745 EMBARGADO: REGIANE MORAES SOUZA ADVOGADO DO EMBARGADO: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de terceiro proposto por VAGNER AMBROSIA DE AZEVEDO em face de REGIANE MORAES SOUZA.

As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação. É o breve relatório.

Decido.

O acordo pactuado (ID 90119682) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC.

Em razão disto, promovo nesta oportunidade a retirada da restrição RENAJUD sobre o veículo objeto dos autos.

Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P.

U. do CPC.

Sem custas finais.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Pratique-se o necessário.

Pimenta Bueno/RO, 4 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito
04/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:15

Homologada a Transação
03/05/2023 11:34

Conclusos para julgamento
03/05/2023 06:27

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.
03/05/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 03:57

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA COSTA GUIMARAES em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:06

Juntada de Petição de outras peças
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de REGIANE MORAES SOUZA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA COSTA GUIMARAES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av.

Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento).

Processo: 7000106-21.2023.8.22.0009 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Compra e Venda EMBARGANTE: VAGNER AMBROSIA DE AZEVEDO ADVOGADO DO EMBARGANTE: TAISA TORRES HERMES, OAB nº RO9745 EMBARGADOS: ANDREIA MARIA COSTA GUIMARAES, REGIANE MORAES SOUZA EMBARGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Comprovado o recolhimento das custas iniciais, recebo as presentes embargos de terceiro.

Vincule-se este feito aos autos principais (processo n. 7001382-29.2019.8.22.0009), nos termos do artigo 676 do CPC.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por VAGNER AMBROSIA DE AZEVEDO, em que alega ser possuidor direto do veículo VW SAVEIRO 1.6; ANO 2002/2002; COR PRATA; PLACA NBR-8556; RENAVAN: 784748225; CHASSI: 9BWEBO5X72P522971, objeto de constrição judicial nos autos da cumprimento de sentença nº 7001382-29.2019.8.22.0009, que REGIANE MORAES SOUZA move em face de ANDREIA MARIA COSTA GUIMARAES.

Informa que a referida constrição é ilegítima, uma vez que é a possuidor direta do veículo penhorado, tendo adquirido no ano de 11/03/219 de HEDER VITOR GABRIEL PEREIRA, que, por sua vez, havia adquirido o veículo de ANDREIA MARIA COSTA GUIMARAES, executada nos autos principais.

Em razão da suposta ilegalidade da penhora, requer liminarmente suspensão imediata da restrição. É a síntese necessária.

Decido.

Nos termos do art. 678 do CPC, para haver a suspensão das medidas constritivas sobre os bens em litígio, faz-se necessária a prova do domínio ou a posse sobre o bem.

No caso em tela, a embargante juntou documentos de compra e venda que demonstram parcialmente a cadeia dominial sobre o bem, bem como imagens com o veículo e comprovantes de pagamentos de impostos. 1.

Pois bem.

Considerando que a parte embargante comprovou apenas parcialmente a posse do bem litigioso, não estando comprovada de forma inequívoca a realização de negócio jurídico entre o requerente e o comprador Eder, deixo de conceder, por ora, a medida liminar.

Ademais, quanto ao polo passivo da demanda, não há que se falar em indicação do executado, na ação executiva de onde originou o ato de constrição judicial combatido pela ação de embargos de terceiro, como legítimo requerido.

Isto pois, é assente na doutrina e jurisprudência que o polo passivo dos embargos de terceiros deve ser ocupado apenas pelo demandante no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem sobre o qual o terceiro afirma ter direito.

Pelo que, terá legitimidade o réu do processo que originou a constrição somente quando ele tiver indicado o bem apreendido, o que não ocorre no presente caso.

Veja-se: “1.

Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide.” (STJ, 4ª Turma, REsp 739985-PR 2005/0001560-4, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 16/11/2009). “Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no pólo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio necessário com o devedor.' (STJ, 3ª Turma, REsp. 282.674-SP; 03.04.01, rel Min.

Nancy Andrighi, DJU 07.05.01, p. 140)" 2.

Neste sentido, RETIRE-SE ANDREIA MARIA COSTA GUIMARAES do polo passivo da demanda, devendo permanecer apenas a ora exequente, visto que a constrição decorreu de requerimento seu. 3.

INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 05 dias, comprovar a cadeia dominial entre Andreia e a sua pessoa, devendo comprovar o pagamento ou o negócio jurídico feito com o primeiro comprador EDER. 4.

Cite-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679 do CPC), apresentar contestação, atentando-se ao disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 4.1.

A citação será feita na pessoa do advogado da(o) Embargada(o), exceto se não houver procurador nos autos, casos em que será pessoal (CPC, art. 677, §3º). 5.

Findo o referido prazo, segue-se o procedimento comum (CPC, art. 679). 6.

Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO.

Pimenta Bueno/RO, 31 de março de 2023.

Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito
04/04/2023 05:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 05:02

Apensado ao processo 7001382-29.2019.8.22.0009
04/04/2023 03:00

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.
04/04/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 12:42

Recebida a emenda à inicial
28/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 03:08

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.
13/03/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 15:41

Juntada de Petição de outras peças
10/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:32

Determinada a emenda à inicial
08/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 00:23

Decorrido prazo de VAGNER AMBROSIA DE AZEVEDO em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2023.
08/02/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 01:09

Decorrido prazo de ANDREIA MARIA COSTA GUIMARAES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:56

Decorrido prazo de REGIANE MORAES SOUZA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:41

Juntada de Petição de outras peças
17/01/2023 02:56

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.
17/01/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:04

Determinada a emenda à inicial
10/01/2023 18:17

Juntada de Petição de custas
10/01/2023 08:27

Conclusos para despacho
10/01/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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