14/02/2022 13:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
14/02/2022 13:17

Expedição de Certidão.
24/11/2021 09:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DO ANARY em 18/11/2021 23:59.
21/09/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2021 23:59.
02/09/2021 22:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2021 23:59.
17/08/2021 14:12

Expedição de Certidão.
13/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7003432-03.2016.8.22.0019 Apelação (PJe) Origem: 7003432-03.2016.8.22.0019 Machadinho do Oeste/Vara Única Apelante: Alessandra dos Santos Almeida Advogado: João da Cruz Silva (OAB/RO 5747) Apelado: Município do Vale do Anary Procurador: Rodrigo do Reis Ribeiro (OAB/RO 1659) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 03/04/2020 DECISÃO “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Mandado de Segurança.

Auxílio-alimentação.

Adicional de insalubridade.

Previsão legal.

Supressão por decreto.

Inviabilidade. A percepção de auxílios previstos em lei é direito líquido e certo dos servidores integrantes das categorias funcionais nela especificadas. Decreto executivo que retira dos servidores direitos previstos em lei está eivado de vícios.

Ademais, se tal ato administrativo não tiver sido precedido de processo administrativo no qual é dada ciência aos servidores e possibilidade de defesa, identificável a abusividade e ilegalidade do ato.

Precedentes. Recurso que se dá provimento.
12/08/2021 06:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 06:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:24

Conhecido o recurso de ALESSANDRA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: *71.***.*60-06 (APELANTE) e provido
20/07/2021 11:00

Deliberado em sessão
09/07/2021 08:27

Expedição de Certidão.
30/06/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2021 11:17

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:16

Expedição de Certidão.
10/06/2021 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 14:52

Conclusos para decisão
06/04/2020 14:51

Expedição de Certidão.
06/04/2020 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2020 09:57

Juntada de termo de triagem
03/04/2020 10:33

Recebidos os autos
03/04/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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