11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0082266-05.2007.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0082266-05.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Jamil Hamed Godinho Zayed Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 14/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Execução fiscal.

Abandono da causa.

Prévia intimação pessoal.

Ocorrência.

Intimação eletrônica.

Inércia.

Extinção sem julgamento de mérito.

Possibilidade.

Recurso não provido. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência desta corte, a extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Verificada a validade da intimação pessoal eletrônica com advertência de que se a parte não procedesse ao andamento do feito no prazo de 30 dias, isto seria considerado abandono da demanda, e tendo esta se mantido inerte nesse sentido, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.
17/05/2021 08:53

Conclusos para decisão
17/05/2021 08:53

Juntada de termo de triagem
14/05/2021 12:57

Recebidos os autos
14/05/2021 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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