09/08/2022 12:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/08/2022 12:53

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2022 23:59.
03/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:04

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/05/2022.
23/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 23:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2022 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2022 12:06

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 12:03

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2022 07:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 07:52

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2022 12:23

Conclusos para decisão
19/04/2022 12:22

Expedição de Certidão.
19/04/2022 12:21

Juntada de Petição de
19/04/2022 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
19/04/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:48

Ordenada a entrega dos autos à parte
28/03/2022 08:55

Conclusos para decisão
28/03/2022 08:54

Expedição de Certidão.
16/03/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:36

Transitado em Julgado em 04/10/2021
22/02/2022 14:36

Expedição de Certidão.
05/10/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE em 04/10/2021 23:59.
10/08/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:53

Expedição de Certidão.
02/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7006165-79.2019.8.22.0004 Apelação (PJe) Origem: 7006165-79.2019.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível Apelante/Apelado: Valdite de Jesus Santos Defensora Pública: Marina Dantas Pereira Apelado/Apelante: Município de Ouro Preto do Oeste Procurador: Alexandre Azis Pereira Filho (OAB/RO 5581) Procuradora: Raquel Jacob do nascimento Trevizani (OAB/RO 5579) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima (OAB/RO 949) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/10/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO DE VALDITE DE JESUS SANTOS E RECURSO NÃO PROVIDO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Saúde.

Cirurgia.

Responsabilidade solidária dos entes federativos.

Honorários de sucumbência.

Defensória pública.

Impossibilidade.

Súmula 421 do STJ. 1.

São devidos honorários sucumbenciais quando a Defensoria Pública não atua em face do ente público ao qual está vinculada. 2.

As medidas judiciais, visando à obtenção de tratamento de saúde, podem ser propostas contra qualquer ente federado, diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população. 3.

Recurso da Defensoria provido e do Município de Ouro Preto do Oeste não provido.
30/07/2021 06:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 06:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 07:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE - CNPJ: 04.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido.
27/07/2021 07:14

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA - CNPJ: 01.***.***/0001-95 (APELANTE) e provido
15/07/2021 12:40

Deliberado em sessão
07/07/2021 11:37

Expedição de Certidão.
30/06/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2020 17:33

Conclusos para decisão
14/10/2020 17:31

Juntada de termo de triagem
14/10/2020 15:38

Recebidos os autos
14/10/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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