05/12/2022 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/12/2022 10:38

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 05/10/2022.
05/12/2022 10:38

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:27

Decorrido prazo de TAINA PEREIRA DONATTO em 05/10/2022 23:59.
10/10/2022 10:33

Decorrido prazo de TAINA PEREIRA DONATTO em 05/10/2022 23:59.
10/10/2022 10:31

Decorrido prazo de BRUNA DE LIMA PEREIRA em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:55

Decorrido prazo de BRUNA DE LIMA PEREIRA em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:52

Decorrido prazo de TAINA PEREIRA DONATTO em 05/10/2022 23:59.
22/09/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:44

Expedição de Certidão.
13/09/2022 00:13

Publicado DECISÃO em 14/09/2022.
13/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:29

Recurso Especial não admitido
12/09/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
18/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/08/2022 10:30

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2022 23:59.
30/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
13/03/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2022 23:59.
18/02/2022 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/02/2022 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:37

Expedição de Certidão.
26/08/2021 20:08

Juntada de Petição de
26/08/2021 20:08

Juntada de Petição de recurso especial
25/08/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 09:47

Expedição de Certidão.
02/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7043961-50.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7043961-50.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Pedro Henrique Moreira Simões (OAB/RO 5491) Apelada: Taina Pereira Donatto Advogada: Bruna de Lima Pereira (OAB/RO 6298) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 16/07/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Embargos de terceiro.

Execução fiscal.

Fraude à execução.

Art. 185 do CTN.

Precedentes do STJ. 1.

Conforme prevê o art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. 2.

Nos casos de ação executivo de dívida tributária não se aplica a Súmula 375 do STJ, pois existe regramento próprio no CTN. 3.

Recurso provido.
30/07/2021 06:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 06:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 07:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
15/07/2021 12:40

Deliberado em sessão
07/07/2021 13:31

Expedição de Certidão.
17/06/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:53

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 07:16

Conclusos para decisão
14/04/2021 07:15

Expedição de Certidão.
14/04/2021 07:15

Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2021 19:01

Decorrido prazo de TAINA PEREIRA DONATTO em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 09:40

Decorrido prazo de TAINA PEREIRA DONATTO em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:30

Decorrido prazo de TAINA PEREIRA DONATTO em 19/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 12:10

Expedição de Certidão.
18/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
18/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 11:30

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
10/12/2020 17:26

Conclusos para decisão
10/12/2020 17:26

Expedição de Certidão.
10/12/2020 17:16

Retificado 10/12/2020 17:16 - Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/11/2020 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 11:25

Conclusos para decisão
19/07/2019 11:24

Juntada de Certidão
19/07/2019 10:39

Juntada de termo de triagem
16/07/2019 08:00

Recebidos os autos
16/07/2019 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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