21/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
13/03/2023 09:59

Juntada de documento de comprovação
18/02/2023 00:02

Decorrido prazo de Mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:02

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA VEIGA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2023 23:59.
26/01/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 07:31

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2023.
26/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:01

Recurso extraordinário admitido
24/01/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
08/12/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/12/2022 13:42

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:09

Expedição de #Não preenchido#.
08/12/2022 09:43

Juntada de Petição de parecer
07/12/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2022 23:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2022 23:59.
14/10/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:12

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/10/2022.
14/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:06

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:00

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
13/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:45

Expedição de Ofício.
27/09/2022 11:33

Juntada de Petição de outras peças
26/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:51

Expedição de Ofício.
26/09/2022 08:48

Expedição de #Não preenchido#.
26/09/2022 07:23

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2022 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2022 14:01

Juntada de Petição de certidão
25/08/2022 07:39

Expedição de Certidão.
19/08/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 18:13

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2022 12:04

Conclusos para decisão
25/07/2022 12:04

Expedição de Certidão.
23/07/2022 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
30/06/2022 13:51

Expedição de Certidão.
30/06/2022 10:31

Expedição de #Não preenchido#.
30/06/2022 09:58

Juntada de Petição de
30/06/2022 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 12:33

Expedição de Ofício.
23/06/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:54

Expedição de Ofício.
21/06/2022 10:51

Expedição de Ofício.
14/06/2022 11:59

Expedição de Ofício.
09/06/2022 12:01

Desentranhado o documento
09/06/2022 12:01

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 12:00

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2022.
09/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:03

Concedida a Segurança a ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (IMPETRANTE)
16/05/2022 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2022 12:43

Juntada de Petição de certidão
12/05/2022 18:07

Expedição de Certidão.
02/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
27/04/2022 13:12

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 08:04

Deliberado em Sessão - Adiado
18/04/2022 08:30

Expedição de Certidão.
05/04/2022 07:59

Expedição de Certidão.
04/04/2022 07:33

Expedição de Certidão.
25/03/2022 08:50

Expedição de Certidão.
21/03/2022 12:42

Deliberado em Sessão - Adiado
21/03/2022 08:37

Expedição de Certidão.
10/03/2022 07:34

Expedição de Certidão.
08/03/2022 09:46

Expedição de Certidão.
08/03/2022 09:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/03/2022 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2022 09:31

Expedição de Certidão.
16/02/2022 05:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 05:42

Pedido de inclusão em pauta
08/10/2021 11:29

Conclusos para decisão
08/10/2021 11:29

Expedição de Certidão.
07/10/2021 13:24

Juntada de Petição de parecer
22/09/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:10

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/08/2021 23:59.
03/09/2021 11:17

Desentranhado o documento
03/09/2021 11:17

Cancelada a movimentação processual
03/09/2021 11:16

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2021 11:14

Expedição de #Não preenchido#.
02/09/2021 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/08/2021 23:59.
03/08/2021 10:45

Expedição de Ofício.
28/07/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:52

Expedição de Ofício.
27/07/2021 07:35

Expedição de #Não preenchido#.
27/07/2021 00:00

Intimação

Processo: 0806014-46.2021.8.22.0000 - Mandado De Segurança Cível Impetrante: Estado de Rondônia Impetrado: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Presidente da Assembleia Legislativa Do Estado De Rondônia Relator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Data distribuição: 29/06/2021 23:43:57 DECISÃO

Vistos.

ESTADO DE RONDÔNIA impetrou mandado de segurança, pedindo liminar, contra ato dito ilegal e arbitrário, atribuído ao PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ALE-RO, por editar o DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239, DE 16 DE JUNHO DE 2021, publicado no DOE-ALE n. 105, de 16/06/2021, sustando os efeitos do Contrato Administrativo n. 267/PGE-2021, firmado com a NEOMED ATENDIMENTO HOSPITALAR EIRELI, com lastro no §1º do art.49 da Carta Estadual.

Diz que o ato impugnado fere o princípio da separação dos poderes, art. 2º c/c o art. 70, e 71, X, da Carta Federal, de reprodução obrigatória, e, por simetria, o art. 7º da Constituição do Estado.

Além disso, sem comprovação de fraude como pressuposto ao decreto, o ato vulneraria também o art. 257 da Carta Estadual, notadamente dada a provisoriedade da decisão monocrática do TCER.

Em aditivo a esta ação, informou a superveniência de decisão do Plenário do e.

TCE-RO, concedendo efeito suspensivo a Pedido de Reexame, proposto pela Neomed, suspendendo os efeitos da DM n. 00059/2021-GCBAA, que deferiu TUTELA INIBITÓRIA, sustando os efeitos do Contrato n. 267/PGE-2021 (processo administrativo n. 0036.225626/2018-57), decorrente do Edital de Pregão Eletrônico n. 482/2018/SUPEL.

Esclarece que, malgrado a natureza normativa do ato, está a impugnar seus efeitos que concretamente vêm a ser produzidos por controle da ALE, ao tempo em que também suscita a inconstitucionalidade incidenter tantum.

Relatados, decido. É fato que os efeitos do contrato foram restabelecidos, na medida que adveio nova decisão do Plenário da e.

Corte de Contas, atribuindo-lhe efeito suspensivo.

Também é incontroverso que o ato impugnado, DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/2021, que sustou os efeitos do Contrato Administrativo nº 267/PGE-2021, lastreou-se em decisão provisória da Corte de Contas, cujos efeitos foram suspensos pelo Plenário.

Assim, é incontroversa a presença dos pressupostos autorizadores da provisão jurisdicional de urgência, dada a essencialidade dos serviços, de prestação continuada; e o fato de a antecessora haver abandonado o contrato, antecipando a atuação da vencedora na concorrência.

Ademais, as informações relativas a essas questões indicam que nada se provou de ilegal contra a então contratada.

Disso decorre que, conquanto ainda sem definição plena, não há fundamento válido a justificar o suposto ato de controle do Legislativo, fundado em decisão precária e já revertida, de modo que o contexto recomenda a suspensão de seus efeitos.

Posto isso, defiro o pedido de liminar para sustar os efeitos do ato normativo até o julgamento final deste mandamus.

Notifique-se a autoridade indicada coatora do conteúdo da inicial, enviando-lhe a segunda via e cópias dos documentos, a fim de prestar as informações que entender necessárias.

Nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.12.016/2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Ultimadas as diligências, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Porto Velho, 20 de julho de 2021.

Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator
26/07/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2021 08:18

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/07/2021 10:26

Conclusos para decisão
16/07/2021 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
16/07/2021 10:26

Determinada a devolução dos autos à origem para
16/07/2021 10:26

Mantida a distribuição dos autos
14/07/2021 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
14/07/2021 11:33

Reconhecida a prevenção
02/07/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 07:43

Conclusos para decisão
30/06/2021 07:42

Juntada de termo de triagem
29/06/2021 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001815-86.2021.8.22.0001

Marcelina Araujo de Andrade

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/01/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 7002678-52.2020.8.22.0009

Ilse Popinhak

Estado de Rondonia

Advogado: Maisa Bernachi Baptista

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/07/2020 13:46

Exibir Processo

Processo nº 7029989-42.2020.8.22.0001

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Antonia Dalva dos Santos Alves

Advogado: Marcio Melo Nogueira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/06/2021 09:21

Exibir Processo

Processo nº 7000196-09.2021.8.22.0006

Durval Araujo

Municipio de Presidente Medici - Ro

Advogado: Thiago Torres Soares

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/02/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 7043019-47.2020.8.22.0001

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Ednaldo Martins Soares

Advogado: Marcio Melo Nogueira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/06/2021 11:47

Exibir Processo