29/04/2022 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/04/2022 08:48

Expedição de Certidão.
27/04/2022 09:42

Juntada de Decisão
18/01/2022 14:12

Expedição de Certidão.
18/01/2022 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/12/2021 00:00

Decorrido prazo de CLEVERSON BRANCALHAO DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 13:59

Expedição de Certidão.
12/11/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2021.
12/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
08/11/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
03/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:42

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO RIBEIRO BARBOSA em 17/08/2021 23:59.
13/09/2021 14:26

Expedição de Certidão.
10/09/2021 20:41

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO RIBEIRO BARBOSA em 17/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:40

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2021.
10/09/2021 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 11:29

Expedição de Certidão.
25/08/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 19:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 10:54

Expedição de Certidão.
26/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Processo: 0025454-39.2013.8.22.0001 - Recursos Especiais em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0025454-39.2013.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível Recorrente/Recorrido: Cleverson Brancalhão da Silva Advogado : Edir Espirito Santo Sena (OAB/RO 7124) Advogado : José Roberto de Castro (OAB/RO 2350) Recorrido/Recorrente: Jorge Antônio Ribeiro Barbosa Advogado : Sylvan Bessa dos Reis (OAB/RO 1300) Advogada : Ana Paula Silveira Barbosa (OAB/RO 1588) Recorrido : Sindicato dos Servidores de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – SINDSID Advogado : Velci José da Silva Neckel (OAB/RO 3844) Advogado : Willam Alves Borges (OAB/RO 5074) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 16/09/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por JORGE ANTÔNIO RIBEIRO BARBOSA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado os arts. 141, 492, ambos do Código de Processo Civil. Na espécie, o recorrente aduz que a inicial apresentada pelo Recorrido se limita unicamente à questão da nulidade do Contrato firmado pelo SINDSID com o Sr.

Cleverson Brancalhão da Silva, sem pedido de nulidade das Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias, o que configura julgamento extra petita. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Sobre a tese do recorrente, o Tribunal consignou o entendimento de que “Não obstante as alegações dos apelantes, embora por falta de técnica não tenha constado em tópico específico da petição inicial (“DOS PEDIDOS”), o pedido de anulação do ato da Assembleia Geral, extrai-se da postulação do autor referida pretensão,sobretudo porque a contratação em questão foi aprovada na referida Assembleia impugnada.

Nesse sentido, em se tratando de alegação de nulidade de contrato firmado com entidade sindical, a análise dos requisitos formais e materiais da assembleia que antecederam à respectiva contratação, não representa julgamento extra petita.”. Nessa linha, a alteração desta conclusão somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, a propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA.

DANOS MORAIS.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.

APLICAÇÃO.

NÃO PROVIDO.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

DESCABIMENTO. 1.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1521162 RS 2019/0168347-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE Processo: 0025454-39.2013.8.22.0001 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 31/05/2019 11:49:37 Polo Ativo: JORGE ANTONIO RIBEIRO BARBOSA e outros Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVEIRA BARBOSA - RO1588-A, SYLVAN BESSA DOS REIS - RO1300-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350-A Polo Passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA-SINDSID e outros Advogados do(a) APELADO: ESDRA NECKEL BRAMBILA - RO9614-A, VELCI JOSE DA SILVA NECKEL - RO3844-A

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por CLEVERSON BRANCALHÃO DA SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado os arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 141, 492, ambos do Código de Processo Civil. Na espécie, o recorrente aduz que a inicial apresentada se limita unicamente à questão da nulidade do Contrato firmado pelo SINDSID, sem pedido de nulidade das Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias, o que configura julgamento extra petita. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Preliminarmente, o recorrente pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, sendo dispensado o preparo de recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto "Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). Passo à análise da admissibilidade recursal. Sobre a tese do recorrente, o Tribunal consignou o entendimento de que “Não obstante as alegações dos apelantes, embora por falta de técnica não tenha constado em tópico específico da petição inicial (“DOS PEDIDOS”), o pedido de anulação do ato da Assembleia Geral, extrai-se da postulação do autor referida pretensão,sobretudo porque a contratação em questão foi aprovada na referida Assembleia impugnada.

Nesse sentido, em se tratando de alegação de nulidade de contrato firmado com entidade sindical, a análise dos requisitos formais e materiais da assembleia que antecederam à respectiva contratação, não representa julgamento extra petita.”. Nessa linha, a alteração desta conclusão somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, a propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA.

DANOS MORAIS.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.

APLICAÇÃO.

NÃO PROVIDO.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

DESCABIMENTO. 1.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1521162 RS 2019/0168347-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
23/07/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
22/07/2021 11:51

Recurso Especial não admitido
29/10/2020 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/10/2020 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA-SINDSID em 27/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 08:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 11:16

Expedição de Certidão.
01/10/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2020.
01/10/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 08:02

Expedição de Certidão.
30/09/2020 08:00

Expedição de Certidão.
30/09/2020 08:00

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2020 07:59

Juntada de Petição de recurso especial
17/09/2020 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA-SINDSID em 16/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 09:33

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
24/08/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 07:20

Expedição de #Não preenchido#.
24/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2020.
24/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2020 16:04

Não conhecido o recurso de JORGE ANTONIO RIBEIRO BARBOSA - CPF: *21.***.*18-87 (APELANTE)
04/08/2020 17:32

Deliberado em sessão
27/07/2020 22:22

Expedição de Certidão.
30/06/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 16:46

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2020 00:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA-SINDSID em 29/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 08:21

Conclusos para decisão
24/06/2020 08:21

Expedição de #Não preenchido#.
24/06/2020 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 08:20

Expedição de Certidão.
19/06/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2020.
19/06/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2020 09:57

Expedição de Certidão.
04/02/2020 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 11:30

Conclusos para decisão
30/01/2020 11:30

Expedição de Certidão.
30/01/2020 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 10:50

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 10:48

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 07:46

Conhecido o recurso de CLEVERSON BRANCALHAO DA SILVA - CPF: *00.***.*88-04 (APELANTE) e não-provido.
10/12/2019 08:36

Expedição de Certidão.
17/09/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 09:12

Pedido de inclusão em pauta
31/05/2019 12:13

Conclusos para decisão
31/05/2019 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
31/05/2019 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Paulo Kiyochi
31/05/2019 10:05

Determinação de redistribuição por prevenção
31/05/2019 10:05

Determinação de redistribuição por prevenção
31/05/2019 10:05

Determinação de redistribuição por prevenção
16/04/2019 16:57

Retirado de pauta
04/04/2019 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
04/04/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 08:19

Juntada de intimação de pauta
29/03/2019 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 07:32

Conclusos para decisão
11/12/2018 17:11

Juntada de termo de triagem
05/12/2018 07:33

Recebidos os autos
05/12/2018 07:33

Recebidos os autos
05/12/2018 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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