TJRO - 7008421-72.2017.8.22.0001

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Arlen José Silva de Souza Processo: 7008421-72.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuíção: 25/10/2017 08:42:24 Polo Ativo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(s) do reclamante: THIAGO PESSOA ROCHA Polo Passivo: MEIRE JANE COSTA RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: MARIA CLARA DO CARMO GOES     RELATÓRIO   Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais por meio da qual a autora aduz ter contratado seguro para sua motocicleta Honda BIZ 125 pelo valor de R$ 524,20 (quinhentos e vinte quatro reais e vinte centavos).

O veículo foi adquirido por meio de financiamento bancário firmado junto ao Banco Honda S/A, restando acordado que o bem seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 224,66 (duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Ocorre que no dia 05.04.2013, teve o veículo roubado.   Argumentou ter procurado à requerida, comunicando a ocorrência do sinistro, bem como encaminhou a documentação solicitada.

Na ocasião, foi informada que poderia requerer a quitação do bem junto à financeira, ou solicitar um novo bem.

Sustenta que optou pela quitação do financiamento.   Ocorre que a requerida enviou e-mail informando a impossibilidade de cumprimento da obrigação, em razão do valor do débito junto ao Banco Honda ser maior que o valor do seguro da moto, eis que o valor do débito estava em R$ 6.291,86, e o valor liberado pela seguradora foi apenas de R$ 5.885,00, valor sugerido pela tabela FIPE.

Assim diante da diversidade de valores, a requerida informou que a requerente deveria arcar com a diferença de R$ 406,86, para que houvesse pagamento do prêmio.   Aduz que em razão da requerida não ter pago o valor do seguro para quitar os boletos do veículo, teve seu nome negativo, o que está causando grandes prejuízos, pois seu crédito está suspenso por culpa exclusiva da requerida que não honrou com o contrato assinado.

Requereu a condenação da requerida ao pagamento do prêmio, o qual se configura com a quitação do débito de seu automóvel junto ao Banco Honda, no valor de R$ 11.771,96, bem como a condenação em danos morais.   A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar que a requerida comprove o pagamento do prêmio, ou na ausência de pagamento, que pague o valor de R$ 5.885,00 (cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais).   Irresignado com a decisão, a empresa requerida apresentou recurso inominado, sustentando preliminarmente a ocorrência da prescrição, e no mérito alegando a inexistência do dever de pagar o dano material.   Contrarrazões não apresentadas.   É o relatório.           VOTO   Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.     PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO   Alega o recorrente a prescrição do direito da recorrida, eis que ultrapassado o prazo de 3 (três anos), conforme disposição do art.206, §3º, V, dentro do qual a parte recorrida deveria ter exercido sua pretensão, pois a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a recusa de pagamento em junho/2013, sendo a presente demanda distribuída em 06/03/2017.   Ocorre que o presente caso, trata-se de relação de consumo, razão pela qual será aplicado o Código de Defesa ao Consumidor.   Desse modo, o art. 27 do CDC, dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para reparação de danos causados pela prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano.   Assim, rejeito a preliminar de prescrição aventada.

Submeto aos eminentes pares.     MÉRITO     O cerne da demanda incide sobre o recebimento de seguro de motocicleta roubada.   Em detida análise dos autos, constato que a parte recorrida tem direito ao recebimento de dano material referente ao seguro contratado, posto que apresentou toda documentação que possuía ao seu alcance.   Na apólice ficou consignado que a parte autora contratou seguro na modalidade “veículo reposição garantida” limitada a 100% sobre o valor atribuído pela Tabela FIPE sobre o seu veículo.   Assim, tem-se que a determinação do contrato é de que a seguradora deve pagar à segurada o valor de mercado do veículo estabelecido pela tabela FIPE.   Essa é a compreensão, já antiga, que também consta da jurisprudência cuja ementa segue:   SEGURO DE VEÍCULO.

PERDA TOTAL.

RECIBO DE QUITAÇÃO.

HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO OPTOU PELA MODALIDADE ¿REPOSIÇÃO GARANTIDA ” TABELA FIPE”.

O VALOR DEVIDO É AQUELE APURADO NO MERCADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA FIPE.

INDEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURA PRETENDIDA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*16-09, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em 07/07/2004) Não vislumbrei nos autos eventual resistência da seguradora/recorrida em quitar o seguro, contudo, a controvérsia é sobre o valor da indenização.   Cumpre esclarecer também que a diferença entre a indenização do seguro contratado pelo segurado/recorrido e o valor do financiamento do bem objeto do seguro é prejuízo a ser assumido pelo próprio segurado, estando a responsabilidade da seguradora limitada ao valor estipulado no contrato.   Nesse ponto:   APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DE AUTOMÓVEL.

PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

O CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA FIPE.

CORRETO O PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.

AFASTADA A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE EMBARGOS COM EVIDENTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO.

VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MANTIDO, ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AO TRABALHO DESENVOLVIDO.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº *00.***.*20-54, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).   Desse modo, não restando demonstrado nos autos a ocorrência do pagamento do valor da indenização devida pela seguradora, a qual foi estipulada em contrato, deve ser mantida a decisão que determinou o pagamento a segurada/recorrida.   Mediante tais considerações, VOTO para REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso inominado, mantendo a sentença inalterada.   Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbtiro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.   É como o voto.       EMENTA   CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

VEICULO ROUBADO.

NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA.

DANO MATERIAL DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.     ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.     Porto Velho, 21 de Agosto de 2019  Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA   RELATOR