25/11/2021 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/11/2021 09:17

Expedição de Certidão.
08/11/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 14:21

Expedição de Certidão.
05/08/2021 12:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70058935320178220005.pdf
04/08/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:23

Expedição de Certidão.
20/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7005893-53.2017.8.22.0005 Apelação (PJe) Origem: 7005893-53.2017.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Toyoo Watanabe Junior (OAB/RO 5728) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): José Carneiro Araújo Filho Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 10/02/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Ação civil pública.

Obrigação de Fazer.

Direito à Saúde.

Não Cumprimento de Sentença.

Sequestro de Valores para Custear Exames e Cirurgia.

Necessidade Prestação de Contas.

Devolução de Valores Utilizados Indevidamente.

Cobrança nos Mesmos Autos.

Recurso Provido. 1.

Os valores sequestrados dos Cofres Públicos e entregues ao paciente possuem natureza pública, devendo serem utilizados com a finalidade a qual foi determinada pelo Juízo, cabendo a este fiscalizar o cumprimento da decisão judicial. 2.

Caso não fique demonstrada a adequada utilização dos valores levantados, o ente público tem direito de ser restituído do dinheiro público alcançado para a aquisição de medicamentos. 3.

A ausência da prestação de contas autoriza o Estado de Rondônia a buscar a reparação do dano experimentado nos próprios autos. 4.

Recurso provido.
19/07/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:01

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (APELADO) e provido
15/06/2021 12:05

Deliberado em sessão
02/06/2021 12:21

Expedição de Certidão.
21/05/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2020 09:51

Conclusos para decisão
09/04/2020 09:50

Expedição de Certidão.
06/04/2020 17:08

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70058935320178220005.pdf
11/02/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 10:16

Juntada de termo de triagem
10/02/2020 16:35

Recebidos os autos
10/02/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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