04/08/2021 07:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/08/2021 11:41

Transitado em Julgado em 22/07/2021
02/08/2021 11:41

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 11:11

Expedição de #Não preenchido#.
23/07/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ALTAMIRO LEMES DA SILVA em 22/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 07:17

Expedição de #Não preenchido#.
30/06/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.
30/06/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 16/06/2021 a 23/06/2021 AUTOS N. 7000855-65.2019.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 ADVOGADO(A): EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO – RO4643 APELADO : ALTAMIRO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS – RO9170 ADVOGADO(A): EBER COLONI MEIRA DA SILVA – RO4046 ADVOGADO(A): FELIPE WENDT – RO4590 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/02/2021 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Cartão de crédito consignado.

Banco Bradesco.

Reserva de margem consignável.

Benefício previdenciário.

Revisão do contrato.

Empréstimo consignado. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vício no contrato de crédito consignado na modalidade cartão de crédito, já que não foi a contratação pretendida pelo consumidor, que procurou o banco buscando um empréstimo consignado. O empréstimo nos moldes dos autos, com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço imaginando ser outro. Deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do contrato, a fim de que sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão.
29/06/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 10:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
23/06/2021 11:18

Deliberado em sessão
07/06/2021 13:53

Expedição de Certidão.
20/05/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2021 11:13

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2021 11:26

Conclusos para decisão
24/02/2021 11:26

Juntada de termo de triagem
22/02/2021 10:31

Recebidos os autos
22/02/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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