TJRO - 0805822-50.2020.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior

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Polo Ativo

Partes

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ: 76.080.738/0031-93

Advogados

EDUARDO RODRIGO COLOMBO

OAB: 42782/PR

CPF *40.***.*21-02

RUI ALVES PEREIRA

OAB: 5354/RO

CPF *80.***.*78-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 00:00

    Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 28/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

    Daniel Ribeiro Lagos Processo: 0805822-50.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des.

    DANIEL RIBEIRO LAGOS Data distribuição: 28/07/2020 10:55:10 Polo Ativo: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO RODRIGO COLOMBO - PR42782-A, RUI ALVES PEREIRA - RO5354-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Vistos, etc.

    Por este agravo de instrumento, pedindo efeito suspensivo, EUCATUR -EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. impugna a decisão do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca desta Capital, que, na Execução Fiscal n.7026556-64.2019.8.22.0001, movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, rejeitou a exceção de pré-executividade em que suscitou a nulidade da CDA n. 20.***.***/0571-43, à conta de suposta inaplicabilidade da Súmula n.1/2016 do TATE em autuações relativas à operação iniciada n’outro Estado da federação, em documento fiscal emitido por não contribuinte de Rondônia.

    O feito permaneceu sobrestado na pendência do IAC n.0800940-11.2021.8.22.0000, rel. des.

    Miguel Monico, e, sobrevindo julgamento a fixar tese validando a aplicação da súmula, sobreveio também a decisão definitiva na execução, após o exequente noticiar o pagamento integral do débito.

    A toda evidência, a superveniência de decisão na origem repercute diretamente no resultado útil do agravo, implicando, por consequência, a perda de seu objeto.

    Posto isso, julgo prejudicado o agravo, pela perda do objeto, e o faço com lastro no art.932, III c/c art.123, V do RITJRO, decretando-lhe a extinção.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Porto Velho, 25 de agosto de 2023.

    Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

  • 04/09/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 09:56

    Prejudicado o recurso

  • 09/05/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

  • 02/07/2021 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 00:00

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/07/2021.

  • 02/07/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

    Daniel Ribeiro Lagos        AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805822-50.2020.8.22.0000 (PJE) ORIGEM: 7026556-64.2019.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS AGRAVANTE: EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: RUI ALVES PEREIRA (OAB/RO 4164) ADVOGADO: EDUARDO RODRIGO COLOMBO (OAB/PR 42782) AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS DISTRIBUÍDO EM 28/07/2020        DECISÃO Vistos, etc.                 Discute-se nestes autos matéria relativa à aplicabilidade ou não da Súmula n.1/2016 do TATE em autuações relativas à operação iniciada n’outro Estado da federação, de documento fiscal emitido por não contribuinte de Rondônia, para então se dizer se representa ou não óbice à validade da eventual CDA executada.

    A divergência acerca da questão, dadas as controvertidas posições nas Câmaras, foi suscitada, dando ensejo ao IAC n.0800940-11.2021, em trâmite no âmbito das Câmaras Especiais Reunidas.

    Conquanto não haja qualquer informação acerca de possível afetação de feitos congêneres, tenho que eventual prosseguimento deste julgamento importaria decisão temerária.

    Nesse contexto, para evitar impor ônus indevido ao agravante, caso o IAC venha a favorecer sua tese, tenho por bem sobrestar este feito enquanto se aguarda decisão final no incidente.

    Aguarde-se.

    Porto Velho, 29 de junho de 2021.

    Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator  

  • 01/07/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 10:33

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 27/09/2020 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2020 08:10

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 12:36

    Juntada de termo de triagem

  • 28/07/2020 11:44

    Juntada de Petição de custas

  • 28/07/2020 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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