TJRO - 0805564-06.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Processo: 0805564-06.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento (202) Origem: 7000913-97.2021.8.22.0013 - Cerejeiras/1 ª Vara Cível Agravante: Banco Ficsa S/A.

Advogado(a): Feliciano Lyra Moura – (OAB/RO 5413) Agravado: Anisia Ferreira Franco Advogado(a): Hurik Aram Toledo - (OAB/RO 6611) Relator: Des.

Alexandre Miguel Data Distribuição: 17/06/2021 14:40:28  DECISÃO  

Vistos.  BANCO FICSA S/A. agrava de instrumento da decisão (ID. 55468719 - Pág. 1-3) que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada determinando que o agravante suspenda, imediatamente, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora/agravada (NB *79.***.*36-00), referente ao contrato de nº 010011552648, com valor mensal de R$ 50,14 (cinquenta reais e quatorze centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão.  Em suas razões recursais sustenta que necessária a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, tendo em vista que a fixação de multa diária esbarra no fato de que o procedimento depende da fonte pagadora.  Ressalta que o valor da multa deve ser reduzido, eis que excessivo.  Pede pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para que seja corrigida a periodicidade da multa a ser arbitrada em caso de eventual descumprimento, bem como sua readequação.  Examinados, decido.  Para a concessão da tutela antecipada o art. 300 do CPC estabelece que são necessários a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática independente de produção de prova e o perigo de dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.  Verifica-se no caso dos autos que a agravada alega não ter contratado com o banco requerido/agravante e, portanto, os descontos são indevidos, atentando-se ao fato de que a inclusão do contrato data de 02/2021 e a ação fora proposta em 12/05/2021, ou seja, 03 meses.  O inconformismo do banco agravante reside na multa arbitrada e no prazo concedido.  O valor a meu ver não merece reforma, uma vez que dentro dos parâmetros da Corte e correspondentes à obrigação imposta ao agravante, atentando-se que o agravante utiliza-se de meios para operar os sistemas e informações pertinentes à cobrança dos valores.  Portanto, o valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00 pelo não cumprimento da medida não se revela exorbitante, ante a característica da parte agravante e está adequada ao propósito destinado.  Vale consignar que as astreintes possuem natureza inibitória e podem ser revistas a qualquer tempo, quanto ao valor e sua periodicidade, nos exatos termos do artigo 537, §1º do CPC, como se revela a jurisprudência do STJ nesse sentido:  RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SÚMULA Nº 284/STF.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO.

ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITO TEMPORAL INTRÍNSECO. 1.

O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 2.

De acordo com o art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, em medida liminar ou na própria sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 3.

A fixação de prazo para cumprimento da obrigação é requisito intrínseco para incidência da multa cominatória.

Precedentes do STJ. 4.

Recurso especial provido. (REsp 1455663/PE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 25/08/2014)  PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DA MULTA - EFICÁCIA DA DECISÃO QUE A FIXOU. 1.

Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

De acordo com o art. 461, § 4º, do CPC, o juiz poderá, em medida liminar ou na própria sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 3.

Escoado o prazo estabelecido pelo magistrado para o cumprimento da obrigação, a multa fixada com fundamento no referido preceito legal já é plenamente exigível, desde que não penda, sobre a sentença que a fixou, julgamento de recurso recebido no efeito suspensivo. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1183225/MS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010)  Posto isso, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, do CPC, Súmula 568 do STJ e art. 123, XIX, do RITJRO.  Transitada em julgado, arquivem-se.  Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.  Comunique-se o juiz da causa, servindo esta como ofício.  Porto Velho, 22 de junho de 2021.    Desembargador Alexandre Miguel                 Relator