25/11/2021 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/11/2021 09:10

Expedição de Certidão.
05/11/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 08:06

Expedição de Certidão.
24/06/2021 15:51

Expedição de Certidão.
17/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7040737-70.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7040737-70.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: José Eduardo Pereira Lima Advogado: Mário Jorge da Costa Sarkis (OAB/RO 7241) Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Luciana Fonseca Azevedo (OAB/RO 5726) Relator: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 17/07/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Ação de nulidade de ato jurídico demissório no PAD.

Reintegração de cargo.

Violação ao devido processo legal.

Nulidade.

Inocorrência.

Afastamento para cuidar de interesses pessoais.

Período 03 (três) anos.

Retorno ao cargo após 08 (oito) anos.

Retardo injustificado.

Abandono de cargo.

Caracterização.

Recurso não provido. Cumpridos os princípios do devido processo legal e do contraditório no processo administrativo disciplinar, no qual se apurou a prática de abandono de cargo, inexiste qualquer ilegalidade no ato demissionário se este passou pelo crivo do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Inexiste argumento ou prova capaz de infirmar a sentença recorrida, pois em conformidade com o processo administrativo restou claro a prática da conduta imputada (abandono de cargo), pois teve licença para tratar de interesses particulares deferida em 2009 com o prazo de 3 anos, no entanto, somente requereu seu retorno às atividades em 18/05/2017, ou seja, mais de 5 anos após findo o prazo para retorno (01/10/2012). Destarte, não se trata de mero esquecimento por alguns dias, o que até se poderia sopesar pelo princípio da Razoabilidade, mas sim de meia década, não sendo possível aquiescer ao fato de que seria possível se “esquecer” por cinco anos de que se deve retornar ao serviço.
16/06/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 04:25

Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO PEREIRA LIMA - CPF: *05.***.*40-75 (APELANTE) e não-provido.
11/05/2021 12:31

Deliberado em sessão
11/05/2021 12:30

Deliberado em sessão
30/04/2021 08:38

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2021 08:54

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 16:16

Conclusos para decisão
15/10/2020 16:16

Expedição de Certidão.
15/10/2020 16:15

Expedição de Certidão.
07/10/2020 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 06/10/2020 23:59:59.
14/08/2020 06:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:56

Juntada de termo de triagem
17/07/2020 11:20

Recebidos os autos
17/07/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001528-94.2020.8.22.0022

Estado de Rondonia

Renato Luterio dos Santos

Advogado: Pedro Felizardo de Alencar

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/11/2020 11:27

Exibir Processo

Processo nº 7001528-94.2020.8.22.0022

Renato Luterio dos Santos

Estado de Rondonia

Advogado: Joilson Santos de Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/07/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0805565-88.2021.8.22.0000

Lara Agatha Medeiros Guerra

Maria de Fatima Furtado

Advogado: Andreia Costa Afonso Pimentel

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/06/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 7000557-24.2020.8.22.0018

Estado de Rondonia

Ivana Roberta Ferreira Lordao Alves

Advogado: Pedro Felizardo de Alencar

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/08/2020 20:29

Exibir Processo

Processo nº 7000557-24.2020.8.22.0018

Ivana Roberta Ferreira Lordao Alves

Estado de Rondonia

Advogado: Joilson Santos de Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/03/2020 17:11

Exibir Processo